agências reguladoras municipais
-
Poderes administrativos
... ão da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões ... Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da ...
-
Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... ”, foram criadas na década de noventa agências" reguladoras federais dotadas de autonomia em rela\xC3" ... ços públicos federais, estaduais e municipais, respondem, respectivamente, as pessoas ... -
RESOLUÇÃO ANA Nº 180, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
... o protagonismo de comitês de bacias, agências de água e órgãos estaduais de recursos ... ídricos e meio ambiente - estaduais e municipais - Agências reguladoras de saneamento. - Empresas ...
-
As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos
Introdução - A regulação estatal da economia - A instituição das agências reguladoras no Brasil - As agências reguladoras e a questão democrática - Conclusão
... Conforme a competência político-administrativa do poder concedente, existem, no Brasil, agências reguladoras federais, estaduais ou municipais. Tais agências, dotadas de especialização funcional para a conformação de subsistemas jurídicos ligados a cada setor específico, podem atuar ... -
Organização administrativa
... de economia mista; 11) O que são agências reguladoras e qual sua relação com as ... áfego e trânsito nas vias terrestres municipais” , motivo pelo qual os convênios de trânsito ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta ... dos Portos ou em suas Delegacias ou Agências, exceto nos casos previstos no artigo 260 desta ... infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de ...
-
Direito Administrativo
... érios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm poder de ... 649/1998, a afirmação refere-se às Agências Executivas , e não às Agências Reguladoras) ...
-
Concorrência e regulação: os desafios do compartilhamento de infraestruturas no modelo brasileiro
... -lo através da criação de entidades reguladoras setoriais independentes ... Entretanto, ... ser, portanto, o grande desafio das Agências Reguladoras, enquanto representantes, ainda que ... Entretanto, há cerca de 250 leis municipais que inviabilizam a instalação de Estações ...
-
Regulação do saneamento básico e participação pública na Lei n. 11.445/2007: O caso da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo (ARSESP)
... ção da regulação através de agências com poder decisório e autonomia administrativa, ... écada de 1990 já existiam agências reguladoras estaduais no setor de saneamento básico ... /07, eram 10 agências estaduais e 3 municipais ... REGULAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO E ...
-
Direito Tributário
... ípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União ... A: ... reguladoras" do processo tributário administrativo, a concess\xC3" ... agências de turismo no Simples Nacional) afasta apenas as ...
-
O desmantelamento do aparelho estatal e o apagão das políticas públicas no Brasil
Cortez e Gicquel: Aparelho estatal e políticas públicas no Brasil
... Eleitoral do adiamento das eleições municipais ... A subestação atingida é a mais importante ... a um só tempo duas importantes agências reguladoras (Aneel e Anvisa). O traço comum nos ... -
Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 3. Competência material exercida por agências reguladoras, cujo ... poder normativo não deve ... superior aos limites municipais ou estaduais, a questão, ... naturalmente, ...
-
Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional
... ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, ...
-
Fontes
... Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais. Em matéria de direito processual ... ou legislativas, como as agências reguladoras e os Tribunais de Contas. Ressalto: ...
-
Outros. ATA - FIRMINÓPOLIS TRANSMISSÃO S
... dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas ... autarquias, agências ...
-
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... cujas atividades são reguladas por agências reguladoras. Diferenciações consistentes na ... geral (consumidor, ambiental, posturas municipais) e até mesmo setorial se necessário ao ... -
EDITAL Nº 2, de 22 de março de 2024
... de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser ... Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. 7. Poder ... Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais ...
-
Senado impede indicação de políticos para agências reguladoras
... pela Cmara, o texto vai sano presidencial.As agncias tambm no podero "delegar competncias normativas para os rgos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperao entre eles". Ser preciso elaborar um plano anual e, a cada quatro anos, um plano estratgico, alm de prestar contas de suas ...
-
Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Propósito - O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este...
... As agências reguladoras, desde sua inserção no texto ... Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais. Assim, pode-se dizer que a ordem de validade ... -
DEC 8391 de 16/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS.
... submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e dos Territórios para ...
-
Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... ções acadêmicasǡ industrias e agências governamentais no Brasil com o objetivo de ... ainda que a elaboração dos Planos Municipais de Gestão )ntegrada de Resíduos Sólidos ... as competências das entidades reguladoras para o exercício regulatório do tema em ...
-
Direito Constitucional
... protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, ... (A) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde ... (E) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são ...
-
Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... Resíduos Sólidos da Associação de Agências de Regulação – ABAR ... Débora Faria ... As agências reguladoras" infranacionais devem obedecer às normas de refer\xC3" ... sua vez, formados pelos agrupamentos municipais consorciados, considerando logística e ...
-
DECRETO Nº 11.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... ão dos Governos estaduais, distrital e municipais no que diz respeito à cooperação com os ... - estabelecer a criação, por parte das agências" reguladoras, de planos específicos de coordenaç\xC3" ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 1973 — Dispõe sobre normas reguladoras do trabalho rural ... Art. 3 o da Lei n ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... , pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação ...