agências reguladoras municipais
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134496-02.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DO PROCON/RJ. AUTORA QUE FOI MULTADA EM 16.509,95 UFIR/RJ, EQUIVALENTE A R$ 49.567,82, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUER A ANULAÇÃO DA MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
... municipais de proteção ao consumidor nos demais casos ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação ... de outros ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253901-27.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A EM FACE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.001.014.18-0024804. ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O
... municipais de proteção ao consumidor nos demais casos ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação ... de outros ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245805-91.2017.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DO PROCON/RJ. AUTORA QUE FOI MULTADA EM R$ 14.269,17 APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUER A ANULAÇÃO DA MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... municipais de proteção ao consumidor nos demais casos ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação ... de outros ... -
Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ção ao Executivo, a criação das agências ... reguladoras, como autarquias dotadas de ... ADI 4028 / SP ... prerrogativas municipais ... § 1º - A ARSESP poderá, preservadas as ...
-
Acórdão Nº 0808236-60.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
... Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos" ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras ... não exclui a atuação de outros ...
-
Possibilidades do impacto regulatório em face da legislação urbanística no brasil
... – RIA), foi amplamente discutido em agências e organizações internacionais, por intermédio ... ória principalmente das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, transporte, ... ísticos propostos nas legislações municipais ... É importante, neste passo, destacar a ...
-
Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, ...
-
Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, ...
-
Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... , além de incluir os diretores de agências ... reguladoras entre as autoridades sujeitas às ... federais, estaduais ou municipais envolvidos são da ... competência legislativa ...
-
O controle da administração pública
... dos gastos públicos e agentes municipais ... JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO ... de natureza administrativa são as Agências Reguladoras, como a Agência Nacional do ...
-
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... 45 As principais agências reguladoras federais editaram normas infralegais ... transporte coletivo de passageiros municipais a retomada na prestação integral dos percursos ... -
Direito Administrativo
... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ... ípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - as ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... ção indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal ... § ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao ... , com organismos multilaterais e com agências governamentais; VI - formulação de diretrizes e ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... mediata ou refratária, tais como as Agências Reguladoras ... Tampouco poderia integrar o ... , estaduais, do Distrito Federal, municipais ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Repartições Federais, Estaduais e Municipais, e das Entidades Autárquicas, Paraestatais e de ... assalariados, a filiais, sucursais, agências ou representações no exterior de pessoas ... reguladoras ...
-
Uma breve introdução ao SUS para compreensão do direito à saúde no Brasil
Pretende-se chamar a atenção para o fato de que não se pode compreender e atuar efetivamente na área do direito à saúde no Brasil sem o conhecimento do Sistema Único de Saúde-SUS, instrumento primeiro para a concretização de tal direito. Assim, procurou-se apresentar uma visão geral do SUS. Apresentou-se um breve histórico da saúde no Brasil para demonstrar que alguns desafios que o SUS enfrenta...
... ções para os governos estaduais e municipais. [ ... ]"(RODRIGUES, SANTOS; 2009, p. 91). Eram as ... hospitalares; as Autarquias Especiais (agências reguladoras); as Fundações; Conferências e ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Revisão judicial dos atos das agências reguladoras: uma análise de jurisprudência ... de Janeiro, requisitava seis hospitais municipais, previa a possibilidade de requisição de todos ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... 5. O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações ... estaduais e municipais; (Incluído pela Lei n. 12.349, de 2010) ... reguladoras destes bens ... Art. 26. As organizações ...
-
Administração direta
... ípios, a Prefeitura e as Secretarias Municipais. O Distrito Federal está sujeito à vedação de ... de Ministérios, de autarquias, como as agências reguladoras e assim por diante. Exatamente por ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABAP Associação Brasileira de Agências" de Propaganda. ABAR Associação Brasileira de Ag\xC3" ... ção Brasileira de Entidades Municipais de Tecnologia da Informação e Comunicação ... dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras. ANJ Associação Nacional de Jornais. ANOp ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2392 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... de referncia por parte das entidades reguladoras subnacionais? 21. No que tange ao exerccio de ... , 1 agncia distrital, 30 agncias municipais e 8 agncias de consrcios de municpios. 55 ...
- ACÓRDÃO Nº 2392 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-10-2022
-
Poderes administrativos
... ão da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões ... Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da ...
-
Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... ”, foram criadas na década de noventa agências" reguladoras federais dotadas de autonomia em rela\xC3" ... ços públicos federais, estaduais e municipais, respondem, respectivamente, as pessoas ...