agências reguladoras municipais
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais 2 ... No ...
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Da política de atendimento
... , estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso”, enquanto seu art. 4°, ao discorrer ... regionais ou federais (profissionais); agências reguladoras; conselhos municipais do idoso – ...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de ...
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Prefácio
... às autoridades federais, estaduais e municipais", estabelecerem instrumentos eficazes de fiscaliza\xC3" ... ão do mercado de consumo, sobretudo, as agências reguladoras, já que um dos objetivos de sua ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... V – por quatro representantes de agências reguladoras, dos quais: ... a) um indicado pela ... representante de entidades públicas municipais destinadas à defesa do consumidor; ... VIII – ...
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A Covid-19, a falta de saneamento e a reforma do marco regulatório
... de um imbróglio entre entidades municipais" e estaduais no que tange à titularidade do servi\xC3" ... parcela da população;88agências reguladoras estaduais, intermunicipais e órgãos reguladores ... a regulação de seus serviços a agências reguladoras estaduais ou intermunicipais, na ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... às autoridades federais, estaduais e municipais estabelecerem instrumentos eficazes de ... do mercado de consumo, especialmente as agências reguladoras, já que um dos objetivos de sua ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... é de competência privativa dos entes municipais ... D) é válida, pois as agências ...
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O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... 3.1 O papel das agências reguladoras. 4. Governança necessária entre ... diagnóstico realizado para os planos municipais de saneamento básico e respectivas propostas ...
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O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... 3.1 O papel das agências reguladoras. 4. Governança necessária entre ... diagnóstico realizado para os planos municipais de saneamento básico e respectivas propostas ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção com os órgãos setoriais e as agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 25 ... federais, estaduais, distritais e municipais e com entidades privadas, políticas públicas ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... - que são distintos tanto dos planos municipais, como também dos atinentes a prestações ... dos serviços de saneamento, instituir agências reguladoras (que podem vir a ser os reguladores ... -
As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
... que surgirem entre os titulares, as agências reguladoras locais e os prestadores de serviços ... das agências reguladoras estaduais e municipais no processo de governança de elaboração das ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... de uma agência reguladora federal para agências reguladoras ou órgãos de regulação estaduais, distritais e municipais; B: incorreta, pois o art. 34, § 4º, da Lei ...
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Cumpre aos três Poderes coibir eficazmente abusos de autoridade
Lewandowski: Cumpre aos três Poderes coibir abusos de autoridade
... ção, polícias em geral, guardas municipais, agências reguladoras, repartições ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Municipais abarcados por suas ... unidades regionais (URAE); ... a experiência francesa dos comitês e agências" de bacia ... Atualmente no Brasil, o tema água \xC3" ... foram fundadas as primeiras agências reguladoras do país ... Com o advento da Lei n.º ...
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Concessões municipais podem ajudar a turbinar a economia em 2017
... oferecer s cidades padres de editais e apoio com suas agncias reguladoras para concesses de projetos municipais, como iluminao pblica, saneamento ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... Agências Reguladoras ... Características das Autarquias ... que os órgãos públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... Social da Associação Brasileira de Agências de Regulação – CTJI-GCS ABAR. Diretor da ... e ao relacionamento com as agências reguladoras infranacionais de saneamento básico 1 , vários ... no âmbito do município (agências municipais), por união de municípios formando consórcios ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... O direito das agências reguladoras independentes ... São Paulo: ... de royalties, dos governos estaduais e municipais produtores para fundos nacionais, nada foi dito ...
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Mudança exige eficiência no controle de gasto
... as alquotas de tributos estaduais e municipais, com taxas semelhantes para todos os setores, e a criao de agncias reguladoras estaduais so outras propostas do socilogo. Para ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as ... entre estes ou entre eles e as suas agências reguladoras e prestadoras de serviços de ... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais de saneamento, quando existirem ... § 3º A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... agências ou representações no exterior de pessoas ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... reguladoras ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... a competência fiscalizatória sobre farmácias e drogarias não poderia ser realizada pela ANVISA, mas apenas por órgãos e entidades municipais. O mesmo se deu nas recentes ações sobre o poder normativo da ANA para disciplinar diretrizes gerais no setor de saneamento básico (ADIs nº 6006 ... -
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... da Saúde; as secretarias estaduais e municipais de Saúde; as autarquias hospitalares; as ias especiais (agências reguladoras); as fundações; as conferências e ...