agências reguladoras municipais
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... ública indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... indivíduo a observância das normas reguladoras de suas relações recíprocas) ... e) Dentro ... e os poderes periféricos, estaduais e municipais, que estão no front das demandas por ... que essas informações se originam de agências governamentais. Isso ocorre porque o governo é a ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... e à extensão do poder normativo das Agências Reguladoras, visto que a RTP é, essencialmente, ... ços públicos federais, estaduais e municipais. Parágrafo único Será determinada a ...
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Direito administrativo
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no ... reguladoras ...
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Princípios da administração pública
... dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das ... ípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime ...
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... 7 As agências reguladoras federais de infraestrutura 8 também ... municipais ... -
Alerj quer convocar presidentes da Enel e Light para explicarem falta de luz em cidades do Rio
... (CPI) dos Serviços Delegados e das Agências Reguladoras da Assembleia Legislativa do Rio ... com uma fase funcionando; onze escolas municipais ainda estão sem energia. "A prefeitura mantém ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ordem, a ... ência reguladora para as legislações municipais, tendencialmente mais suscetíveis de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
... ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, ...
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A regulação no setor da saúde
... As agências reguladoras no Brasil foram criadas por Lei a ... aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da regulamentação normativa ...
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Políticas públicas judiciárias
... ário detém funções políticas reguladoras dessas atividades: ... (384) A respeito, ... em negociações coletivas envolvendo agências reguladoras e empresas demandantes em larga ... há referência a leis estaduais e municipais (495) ... prevendo a reserva de percentual ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA. ANP. DISTRIBUIÇÃO/CÃLCULO ROYALTIES DO PETRÓLEO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DETERMINADO MUNICÃPIO. AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO MÃNIMA A SER OBSERVADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. INTERVENÇÃO EM MERCADO COMPLEXO E SENSÃVEL QUE MERECE CAUTELA, PENA DE GERAR CONSEQUÊNCIAS SÉRIA
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... 848, de 25 de junho de 2019 , Lei das Agências Reguladoras, a exemplo da instituição de ... ãos ambientais federais, estaduais e municipais, corpos de bombeiros, polícias, defesa civil, ... -
Referenciais teórico e jurisprudencial
... políticas públicas executadas por agências reguladoras; c) governança e accountability em ... governos estaduais e às prefeituras municipais ... Fonte: adaptado do Relatório Anual de ...
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Usucapião de bens imóveis
... do terreno aos interesses públicos e municipais e à falta de lei municipal autorizadora para a ... , de cartórios e de outros entes, como agências reguladoras. Consiste na prática de um ...
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Autarquias e fundações públicas
... 2. Autarquias sob regime especial (Agências Reguladoras). 3. Agências executivas. 4 ... envolvendo as autarquias estaduais e municipais são de competência da Justiça Estadual ...
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Autarquias e fundações públicas
... que nesses casos são as agencias reguladoras, cuja finalidade é atuar no controle das ... AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA ... envolvendo as autarquias estaduais e municipais são de competência da Justiça Estadual ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... , mercado e outras instituições reguladoras. Lua No va, São Paulo, n. 58, p. 121-140, 2003 ... I. S. (Org.). Regulação e agências reguladoras : governança e análise de impacto ... âmetro para as instâncias estaduais e municipais e é bem abrangente, referindo-se a infrações ... -
As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... ículos, ônibus e metrôs, destruindo agências bancárias, lojas comerciais e concessionárias ... Impugna reajuste de tarifas de ônibus municipais – 2003 ... Andamento: sentença de ... @7. Agências reguladoras ... O modelo de concessão do serviço público ...
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre ... ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e municipais da administração direta ou indireta; ... ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem três ou mais empregados ... infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de ...
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Legislação Complementar
... os seus representantes comerciais e as agências ... de publicidade contratadas sobre o ... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... 7º — p. 13) ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ...
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Direito Administrativo
... II. as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem ... érios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm poder de ...
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Licitações
... B) Consórcios Públicos ... C) Agências Executivas ... D) Sociedade de Economia ... contratos celebrados pelas agências reguladoras federais para a aquisição de bens e serviços ... de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a ...
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Decisão monocrática Nº 6625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... por intermédio de planos estaduais e municipais próprios de vacinação.” (doc. eletrônico ... negar o uso de vacinas, aprovadas pelas agências estrangeiras, no Brasil; Ou, subsidiariamente, ... ser enquadradas na lista as agências reguladoras britânica, alemã, francesa, italiana, ...