agências reguladoras municipais
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Secretaria de Estado da Casa Civil
... dos Atos Oficiais - PUBLICAÇÕES AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI NITERÓI Francisco ...ção entre a AGENERSA e as agências reguladoras municipais, com vistas a descentralizar parcial ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil
... dos Atos Oficiais - PUBLICAÇÕES AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI NITERÓI Francisco ...ção entre a AGENERSA e as agências reguladoras municipais, com vistas a descentralizar parcial ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil
... dos Atos Oficiais - PUBLICAÇÕES AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI NITERÓI Francisco ...ção entre a AGENERSA e as agências reguladoras municipais, com vistas a descentralizar parcial ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 40EDITAL 0012021 AGER MT APROVADO 25062021
... de natureza especial, podendo ser agências reguladoras federais,. estaduais, intermunicipais ou municipais. . 9.4. A experiência. atinente à “Atuação ...
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A reforma do setor de saneamento no brasil: o reforço da regulação e do papel da ana
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. A ANA terá ainda neste escopo ... prestou à Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) na sua preparação para a ..., a regulamentação dos planos municipais de saneamento básico (PMSB) e o acesso a ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
....848, de 25 de junho de 2019 , Lei das Agências Reguladoras, a exemplo da instituição de ...ãos ambientais federais, estaduais e municipais, corpos de bombeiros, polícias, defesa civil, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122858-69.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (SUCEDIDA POR BANCO BRADESCARD) EM FACE DO PROCON RJ - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JAJEIRO, PRETENDENDO: 1) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA...
...municipais de proteção ao consumidor nos demais ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação. de outros ... -
Banco Central E As Novas Regras Relacionadas A Segurança Cibernética
... Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e tivos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015797-33.2013.8.08.0011), 11/06/2018
... autarquias, fundações públicas e agências . reguladoras, donde se verifica que o nicípio e as respectivas autarquias municipais não . estão no rol de contemplados pela ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002268-49.2010.8.08.0011 (011100022687)), 10/10/2016
... autarquias, fundações públicas e agências reguladoras, donde se verifica que o Município e as respectivas autarquias municipais não estão no rol de contemplados pela dispensa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011839-49.2007.8.08.0011 (011070118390)), 06/06/2018
... autarquias, fundações públicas e agências . reguladoras, donde se verifica que o nicípio e as respectivas autarquias municipais não . estão no rol de contemplados pela ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002336-09.2004.8.08.0011 (011040023365)), 10/10/2016
... autarquias, fundações públicas e agências reguladoras, donde se verifica que o Município e as respectivas autarquias municipais não estão no rol de contemplados pela dispensa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031895-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REDUZIU A MULTA PARA 50% DO VALOR APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDORA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM TER SOLICITADO. DESCONTOS DAS FATURAS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE SEM QUE O CARTÃO
... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não. exclui a atuação de outros rgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito. Federal, como é o ... -
Atos do Poder Executivo
...22 - As instancias de governanças municipais e Regionais, res- ponsáveis pela articulação e ... ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, ...
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Atos do Poder Executivo
...22 - As instancias de governanças municipais e Regionais, res- ponsáveis pela articulação e ... ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL 001.2022-AGER-MT-APROVADO-06.04.2022
... de natureza especial, podendo ser agências reguladoras federais,. estaduais, intermunicipais ou municipais. . 9.4. A experiência. atinente à “Atuação ...
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Direito Administrativo
... com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...
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Controle social nas normas de referência da Ana
... social adotados por entidades reguladoras. 5. O controle social das normas de referência ... reguladoras – estaduais, regionais e municipais – que exercem a regulação e fiscalização ... decisório e controle social das agências reguladoras. . Em que pese a referida Lei ...
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Administração indireta
... a autarquias federais, estaduais e municipais, pois decorre tanto da Constituição da .... 7.4 AGÊNCIAS" REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS . A palavra \xE2"...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
...Papel das agências" reguladoras no saneamento básico; 5.1 Intervenç\xC3"...Municipais, instrumento básico da política urbana (art. ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... ter disponíveis mecanismos de testes e agências" normativas para avaliar a possibilidade, a abrang\xC3"... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... ter disponíveis mecanismos de testes e agências" normativas para avaliar a possibilidade, a abrang\xC3"... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... -
Intervenção económica
... período, multiplicaram-se as chamadas agências reguladoras no âmbito da União, dos Estados e ... com agências estaduais, distritais e municipais. . À referida Lei Geral se soma a Lei Federal ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., serem apoiadas pelas administrações municipais. . No Estado de São Paulo, a criação dessas ... as demais disposições estatutárias reguladoras desse processo interno. . Nos termos do art. 59, ...ão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... ou judiciária) ou órgãos e agências; 2) finalidade, que pode ser categorizada de ... consultas realizadas pelas agências reguladoras durante seu processo de tomada de decisão. . . ...ências públicas, consultas, conselhos municipais, projetos de lei de iniciativa popular, ...