agenda 21 brasileira
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... do Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Agenda 2030, para demonstrar que, apesar do robusto ... bibliográficas da versão global e da brasileira (nacional), intituladas respectivamente de, ... institucional, que chefiam famílias 21 e traficadas. Ao longo da análise, pela ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Meio Ambiente, na Declaração do Rio e na Agenda 21, ambas assinadas pelo Brasil em 1992, durante ... ção sustentável de biodiversidade brasileira; ... XIII – as ações relacionadas ao acesso ...
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Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ambiental, indicado pela Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG; ... VI - ao cumprimento da Agenda 21 ... § 1º Cabe ao Poder Público estabelecer ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... fundamental à saúde da população brasileira que enfrenta crise sanitária sem precedentes, ... -frequentes/patentes#patente, acesso em 25/5/21) ... A patente é considerada um ... : as mudanças na indústria e a nova agenda. Brasília: CNI, 2014. Disponível em: ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... Externa Brasileira, o artigo debate a evolução da temática na agenda eleitoral nacional e analisa a política externa dos três primeiros ... Jair Bolsonaro ... Informações do artigo ... Recebido em 21/06/2020 ... Aceito em 26/08/2020 doi> : ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Planos e programas: da agenda" social ao plano viver sem limite – 6. Considera\xC3" ... á em permanente disputa na democracia brasileira ... 2. AS TRANSFORMAÇÕES DO MARCO LEGAL ... Norte 0 7 0 21 ... Nordeste 4 9 6 143 ... Centro-Oeste 2 4 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... presente tema a uma agenda política negacionista que se revela, em toda ... fundamento no art. 21, inciso III, do Regimento Interno do STF, ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:21 ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... tema das ações afirmativas entrou na agenda do governo brasileiro, com a criação do ...
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Do preservacionismo ao desenvolvimento territorial sustent?vel
Desde o final dos anos sessenta, a eclosão de uma problemática planetária relacionada ao reconhecimento de limites ecológicos do crescimento material tem mobilizado uma atenção crescente das comunidades científicas e da opinião pública. O conceito sistêmico de ecodesenvolvimento emergiu nesse contexto e disseminou-se gradativamente como expressão de uma crítica radical da ideologia economicista
... ável no atual estágio de evolução da agenda ambiental brasileira ... pesquisa sistêmica, ... os princípios assumidos no texto da Agenda 21, têm permanecido, desde então, nitidamente ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... exclusiva e a plataforma continental brasileira. Aponta que o mar territorial brasileiro ... Nesse sentido, o art. 21, inc. III, da Lei n. 13.844/2019, dispõe que: ... II-LAC mantém o Brasil alinhado com a Agenda 2030 da ONU. Especificamente, cabe apontar o item ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... 21.396, de 21.3.1932), em que só poderiam demandar ... de 2016/2017, retomou-se no País essa agenda político-ideológica dos anos 1990, no sentido ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro ... Digital e Jurisdição Constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro ... In: ... no julgamento do Mandado de Segurança 21.729/DF e no julgamento do Recurso Extraordinário ...
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ART. 4º
... , que, entre outros documentos, gerou a Agenda 21, cujo tema Água encontra-se em seu Capítulo ... ão foram incorporados na legislação brasileira como fundamentos da Política Nacional de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... Art. 21. À Secretaria Especial do Conselho de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 21 e parágrafo único, ... 23 e 26, § 1º, I, ... da sua atuação local, o MDS participa de agenda ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ...
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Referências Bibliográficas
... ambiente : as estratégias de mudanças da agenda 21. 6. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1997 ... e possibilidades da Constituição brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... as constituições (como é o caso da brasileira) nas quais estão previstas a proteção do meio ... Viciano Pastor e Ruben Martínez Dalmau 21 , a peruana Raquel Yrigoyen Fajard 22 e o ... Dela resultaram a Agenda 21, um programa de cooperação multilateral; uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser utilizadas se ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... fazer melhorias, reforma, e eu tenho uma agenda semanal no Edifício Solaris, então como toda ...
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PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação entre projeto e plano na mulação de uma agenda pactuada e socialmente legitimada para as ... 21, p. 84-97, 2007 ... TEMPORAL causa ... -
Governança pública
... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ... para inserir os interesses sociais na agenda ... IBGP (2014) ... Sistema que compreende ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 21 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 21 ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... confiança na política econômica e na agenda de reformas proposta para o País, fundamentado ... ós 8 trimestres de queda, a economia brasileira voltou a apresentar uma expansão no 1o ... ção de imóveis da União, a qual gerou R$ 21 milhões até maio de 2017 ... Não obstante a ...
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Consumo consciente: o ecocapitalismo como ideologia
Este texto tem como objetivo oferecer um conjunto de problematizações acerca do "consumo consciente". Trata-se de um ensaio de natureza bibliográfica cuja tese central consiste em afirmar que, sob a prevalência do mundo mercantil, não se institui, de fato, o consumo consciente como afirmação do princípio da sustentabilidade socioambiental. Procura-se revelar o caráter ideológico desta formulação,
... maior a incorporação dessa temática na agenda de demandas à profissão, seja sob a forma de ... that require fewer raw materials” (AGENDA 21 BRASILEIRA, p. 25) 8 ... R. Katál., ... -
Governança global e o desenvolvimento na sua pluridimensionalidade: um olhar sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas
O artigo investiga como a Agenda 2030 das Nações Unidas afigura-se no marco da governança global para o desenvolvimento sustentável. Com o emprego do método dedutivo e por meio de pesquisa qualitativa, cuida, incialmente, da relação entre governança e desenvolvimento sustentável, enfatizando a incorporação da segunda temática no âmbito da ONU. Trata, também, das particularidades da Agenda 2030,...
... Ǧse de pesquisa bibliográƤcaǡ com consulta às literaturas brasileira e estrangeiraǡ neste último caso com traduções livres dos autoresǤ ... UNITED NATIONS CONFERENCE ON ENVIRONMENT Ƭ DEVELOPMENTǤ Agenda 21 ... -
FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... de decisão, utilizando como argumento o apoio da sociedade brasileira, apropriaram-se desse debate e redirecionaram os diálogos 4 ... Antes de iniciarem as discussões, 21 dos 27 membros já manifestavam apoio à redução da maioridade. Dentre ... -
Decreto nº 4.755 de 20/06/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e acompanhar a implementação da Agenda 21 brasileira e estimular a implementação de ...