agenda 21 brasileira
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... 21 ... Entretanto, a legitimidade dessa ... ções no direito, na ética e na agenda do Brasil. Belo Horizonte: 2018 ... 50. Embora ...
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A paz como direito humano. Desafios para a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável
O presente estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a busca histórica da definição da palavra “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de...
... ão de uma cultura pacificadora – ODS 16, Agenda 2030, da ONU – através de princípios e ... A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu preâmbulo, tem como um de seus ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos 21 um modelo de garantia de paz mundial. Assim, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 21 Nesse diapasão, uma das propostas mais sólidas ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... Assim, a causa e a agenda do debate sobre um relatório anual podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.695/DF) ... Segundo ... ção, por meio do Decreto nº 9.797, de 21 maio de 2019, o que deu ensejo ao ajuizamento da ... deste momento, início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... cidade na ordem jurídica urbanística brasileira, tendo como premissa que esse direito é fonte ... Sustentável do Rio de Janeiro e Agenda 21 de 1992, bem como na Convenção sobre Clima ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... vinculada à República brasileira já no caput do art. 1º da Constituição ... 21" ... É por meio da aplicação direta dos princ\xC3" ... Center for Media and the Public Agenda utilizou, basicamente, cinco critérios para a ...
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Convergências entre as políticas públicas nacionais de promoção do livro, leitura e bibliotecas sul-americanas e o ODS 4 da Agenda 2030: o que há por trás?
Objetivo: Identificar e mensurar as convergências existentes entre os objetivos de políticas públicas nacionais de promoção do livro, leitura e biblioteca sul-americanas e as dez metas que compõem o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de qualidade) da Agenda 2030. Método: O método Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin, foi utilizado para objetivar a investigação, e aplicou-
... Dele, produziu-se o documento chamado Agenda 21 Global, assinado por 179 chefes de Estados participantes do evento ... A política pública brasileira, chamada Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), também publicada em ... -
O federalismo e seus princípios
... de muitas federações, a brasileira ( ... ) é um sistema de três níveis (triplo ... sobre o federalismo ganharam relevo na agenda de pesquisa da ciência política. Apesar da ... n º 28 ) e a “ameaça de usurpação” 21 ( Federalist Paper nº 31 ) ... Quanto à ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... enfrentado, faz-se necessário definir uma agenda para o Poder Judiciário. Nessa medida, urge ... Membro e diretor da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ), do Instituto ... In: Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 241-271, set.- dez., 2019 ...
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Análise da operação urbana consorciada interfederativa à luz da agenda 2030
O presente estudo busca analisar a Operação Urbana Consorciada Interfederativa (OUCI), prevista no artigo 34-A do Estatuto da Cidade, assim como compreender como esse instrumento de gestão se enquadra no panorama urbanístico dos grandes conglomerados urbanos brasileiros e nas melhores práticas atuais de gestão e governança, nos parâmetros propostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...
... 2. A URBANIZAÇÃO BRASILEIRA HOJE: MUNICÍPIO VERSUS CIDADE, FRONTEIRA VERSUS AMPLIAÇÃO ... Revista Direitos Fundamentais & Justiça , ano 6, n. 21, out./dez. 2012, p. 145-162. 8 PEREIRA, Rafael H. M. et al. ODS 11 : ... -
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a ... essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Associada a Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e a Asociación ... desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por ... 21 ... No caso do setor de energia, a Agência ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital” 7 evidenciam ... 21 2. O DEBATE ESTADUNIDENSE E A CENTRALIDADE DOS ... 1965 “um novo problema foi colocado na agenda do Congresso e de subcomitês da Câmara [ House ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... | Revista Brasileira de Direito Animal 162 ... A fonte material para ... 21 Esta visão procura sinalizar que as injustiças ... jurídicos positivos, contudo, tornou a agenda política extensa e complexa ao fragmentar o ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... 835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica ... , compreende o contraste entre o veto ao artigo 21 do projeto de lei de conversão da MP 1.061/2021, ... da desigualdade levou a um impasse na agenda pública. Milhares de pessoas estão abaixo da ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 – PNUD/ ONU). Em uma lista de dez atividades principais, ... 196 LEMOV, op. cit., p. 21 ... 197 Tradução livre do original: “A recent White House report ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Membro Honorário da Academia Brasileira de Dreito Constitucional ... Resumo ... em face de demandas que são retiradas da agenda política pelo bloco governante. É possível, ... 21) ... Por tal razão a garantia de ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República; ... II - ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... Ministérios ... Art. 21. Os Ministérios são os seguintes: ... I - da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras. Cf. ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ... 6. Cf. LEVY, Pierre. Cibercultura (cit.) pp. 21-22. 7. “O Direito está em função da vida ... Internacional, ilustrada até mesmo pela agenda da Organização das Nações Unidas, ...
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Política ambiental brasileira: limitações e desafios
Este artigo analisa a política ambiental brasileira para o espaço, formulada na década de 80, traçando uma abordagem sobre seus limites, dificuldades e desafios. O estudo identificou limitações da política, diante das ações legais redimensionadas, tais como: a) ser tecnocrática; b) apresentar gargalo na construção participativa; e, c) gestar o componente, mas não o espaço. Entende-se por...
... -se uma evolução da sociedade que incorpore a importância da agenda ambiental e a prática social sustentável ... 2 O inacabável ... Revista Brasileira de Ciências Sociais , São Paulo, v. 21, n. 62, p. 5-25, out. 2006 ... ESCOBAR, A. El desarrollo sostenible: ... -
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... Tradução Marçal Justen Filho. São Paulo: Fórum, 2009. p. 21 ... 3 INNERARITY, Daniel. Ética de la hospitalidad. Barcelona: ... 2013 ... 48 Cumpre destacar que a pauta da cooperação brasileira conduzida pelo Ministério da Saúde ainda tem como foco os países da ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XII - Decreto nº 64.011, de 21 de janeiro de 1969; ... XIII - Decreto nº ... para a criação da Agência Espacial Brasileira; ... XLIII - Decreto de 17 de janeiro de ... agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com ...
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Das ruas de Paris a Quito: o direito à cidade na nova agenda urbana - Habitat III / From the streets of Paris to Quito: the right to the city in the new urban agenda - Habitat III
O artigo analisa a Nova Agenda Urbana aprovada pela Conferência HABITAT III, em 2016, sob a perspectiva do direito à cidade. Como problema de pesquisa, a investigação procurou identificar os momentos /documentos chave para a construção dessa categoria jurídica ao longo da história, bem como analisar seus componentes centrais (princípios e direitos aí compreendidos), visando verificar em que...
... , terá impacto positivo sobre a ordem jurídico urbanística brasileira, recentemente abalada por Medidas Provisórias convertidas em lei e ... por autores como David Harvey, Mike Davis e Raquel Rolnik, por exemplo 21 ... Favorecidas pela globalização cultural, as sementes lançadas ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... (2012), a inserção da temática ambiental na agenda política brasileira foi determinante, inclusive, para a inserção de um ... da competência do Sisema podem ser encontradas na Lei Estadual 21.972/2016, artigos 1 0 e 2º ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ções sobre a formação federalista brasileira recente compreendem o movimento da constituinte ... em votação, mas não foram centrais na agenda política. O fortalecimento da regulação ... O FPE é composto por 21,5% das receitas oriundas da arrecadação do IR e ...