agente penitenciario rn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025303020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802530-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANDRE RIBEIRO MARINHO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807433-65.2020.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de inclusão definitiva do recorrente no sistema penitenciário federal, notadamente em razão do " alto risco que o preso representa à ... , é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não ... -
Decisão monocrática Nº 60529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... inicial que o reclamante encontra-se custodiado no sistema penitenciário federal desde a sua prisão, em 3.7.2017, tendo passado pelos presídios ... ívoco não afastaria a justificativa embasada na periculosidade do agente. Ademais, indeferiu o acesso da defesa às informações pretendidas (eDOC ...
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Decisão monocrática Nº 209697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ASSASSINADO POR SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA ...
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Decisão Monocrática Nº 0080789-34.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DEFESA REALIZADA POR DEFENSOR DATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ACUSADA DE ... INCLUIR FALSAMENTE, EM OCORRÊNCIA ... Penitenciário no Estado do Ceará, subsistindo indícios de má-fé do ... investigado ... -
PORTARIA GM-MD Nº 955, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... DE AZEVEDOAgente Federal de Execução PenalDepartamento Penitenciário NacionalRNOMAR OLIVEIRA GUEDES NETOTenente-Coronel QOBM/Comb.Secretaria de ...
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Magistratura TJBA 2019
... para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente ... (D) A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como ... O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caraterizado como “estado de coisas inconstitu- ...
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Decisão da Presidência nº 183575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... EXECUÇÃO PENAL ... MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... ário Federal foi à acusação de ter participado do assassinato do agente penitenciário Anderson Terra de Souza, dentro da boate Baco Evolution, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... Em manifestação, o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN foi favorável à manutenção do preso no Sistema ... , é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não ... -
Decisão monocrática Nº 44993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
... liminar, por meio da qual obrigado o Estado do Paraná a nomear um Agente Penitenciário para o exercício das funções. Mantida a decisão ao ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... POLÍTICA GERIDA (UNIDADE) ... APRIMORAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA ... previsto no inciso XIII do caput, e será aplicável a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Decisão monocrática Nº 47315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... reclamante encontra-se constrito na Casa de Privação Provisória Agente Penitênciario Elias Alves da Silva, em regime efetivamente fechado e sem ... remoção para local adequado, até mesmo porque o Sistema Penitenciário cearense não dispõe de Presídio para os condenados em regime ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em ... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído ...
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Direito Processual Penal
... (C) É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da ... 52, a visita será gravada e fiscalizada por agente penitenciário, mediante autorização judicial. Nos termos do art. 52, IV, da LEP, ...
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Serviços públicos
... : OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Herveiras – RS – Prova: Agente Administrativo Auxiliar ... Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, ... (2010) Banca: NUCEPE – Órgão: SEJUS-PI – Prova: Agente Penitenciário ... São princípios dos serviços públicos, EXCETO: ... A) ...
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Direito Constitucional
... ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art ... concorrentemente sobre direito tributário , financeiro , penitenciário, econômico e urbanístico. Para aprofundamento, vale a leitura da Lei ...
- Ato
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Direito Processual Penal
... lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados ante-riormente à sua vigência, salvo se ... (D) inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda ...
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Direito Constitucional
... ário: a) outorga (caracterizada pela declaração unilateral do agente revolucionário – exemplos: Constituições de 1824, 1937, 1967); b) ... , à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... (B) Compete à União, aos Estados e ...
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Decisão monocrática Nº 50112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ários sobre o adicional de insalubridade pago ao reclamante – agente de segurança penitenciário; ... (ii) decidida a controvérsia de ...
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Direito Constitucional
... A Constituição optou pelo fortalecimento do Judiciário enquanto agente primordial de transformação social, utilizando-se, para tanto, da ... O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caraterizado como “estado de coisas ...
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Decisão da Presidência nº 155757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... e porte ilegal de arma de fogo dentro e fora do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte ... A ação penal originária conta com oito ... ática dos delitos indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... onde aparecia o hidrômetro já retirado do local e nas mãos de um agente da autarquia, com um ferro perfurando o hidrômetro. O Requerente é e penitenciário na cidade de Natal/RN, trabalha em regime de plantão, sendo 15 (quinze) ...
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Decisão da Presidência nº 189169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , o grupo criminoso tinha ciência de que se tratava a vítima de um Agente Penitenciário e portador de uma arma de fogo, motivo a mais para que ...
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A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... , o desrespeito ao princípio da legalidade no âmbito penitenciário seja “gritante”. Tampouco é novidade que para além da incompetência ... , em substituição à prisão preventiva, nas hipóteses de o agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) ...
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Decisões Monocráticas nº 166872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2019
... 4 ... Tem-se nos autos: A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal DEPEN manifestou-se favoravelmente ao pedido de ... Negativa fundada no elevado grau de periculosidade do agente, integrante de facção criminosa que registra histórico de fuga de ...