agravo instrumento jec

395 resultados para agravo instrumento jec

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  • nº 7476 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE, EM TESE, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DOS JEC, DESDE QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVA DE TITULARIDADE DE CONTA DE POUPANÇAS - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CPC - DECISÃO QUE MANDA O BANCO- RÉU JUNTAR OS EXTRATOS DE CONTAS - POUPANÇA EM 90...

  • nº 3117 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACORDA O - Voto n.° 891 ' , - r Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento (Recurso n.° 3.117 - JEC Bragança Paulista), figurando- , como agravante FELIPE ALVAREZ e agravado WALTER MARÇAL BRANDÃO,

  • nº 18540 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE, EM TESE, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DOS JEC, DESDE QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM DOADO A 3° - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - ENTENDIMENTO DA REGRA DO ART. 6° DO CPC - RECURSO DESPROVIDO

  • nº 989090014421 de 3ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DO CPC, NAQUILO QUE NÃO FOR INCOMPATÍVEL COM A LEI DOS JEC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO N° 91 DO FONAJE - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MULTA DE 10%, PORQUE A SENTENÇA NÃO INDICOU O QUANTUM DEBEATUR - RECURSO PROVIDO EM PARTE

  • nº 21690 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, POR INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JEC - DESCABIMENTO - O QUE, NA VERDADE, É INACEITÁVEL É O CREDOR DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR SENTENÇA JUDICIAL DEIXAR DE RECEBER SEU CRÉDITO - NÃO É CRÍVEL QUE, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARUERI...

  • Decisão Monocrática nº 5003038-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Cível e Criminal de Pelotas/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do

  • nº 21714 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2o DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, QUE PREVALE4CE SOBRE A REGRA GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO - RECURSO DESPROVIDO

  • Decisão Monocrática nº 5007056-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Encantado, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese,...

  • nº 18549 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO...

  • nº 989090016300 de 3ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QOE JULGA DESERTO RECURSO IN0MINADO - DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL...

  • nº 8209 de 3ª Turma Cível, 29 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2o DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO...

  • nº 989090016289 de 3ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO IN0MINADO - GUIA DE FLS. 129 QUE, COINCIDENTEMENTE, OMITE O NÚMERO DO PROCESSO - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR

  • nº 19804 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, QUE PREVALE4CE SOBRE A REGRA GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO - RECURSO DESPROVIDO

  • nº 21097 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO RECURSO IMPROVIDO

  • Decisão Monocrática nº 5006120-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 02 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Teutônia, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese, ...

  • Decisão Monocrática nº 5005760-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 02 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Estrela, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese, q...

  • Decisão Monocrática nº 5006989-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 05 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Encantado, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese,...

  • Decisão Monocrática nº 5007845-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Três Passos, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntes...

  • Decisão Monocrática nº 5007051-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Arvorezinha, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntes...

  • Decisão Monocrática nº 5007054-26.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Encantado, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese,...

  • Decisão Monocrática nº 5007085-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Soledade, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0050664-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Hariberto de Miranda Jordão Filho contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c", do permissivo Constitucional, no qual se aponta negativa de vigência aos arts. 525, I, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que o que importa é a juntada da p...

  • Decisão Monocrática nº 5005280-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada perante a 1ª VF e JEC Criminal de Lajeado/RS, declinou da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Teutônia, por entender que o feito executivo deve ser ajuizado no domicílio do devedor.   Sustenta a parte agravante, em síntese, ...

  • Decisão Monocrática nº 5020516-84.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2012

    Sustenta a parte agravante, em síntese, que incide sobre o caso a exceção prevista no art.3 §1°, III da lei 10.259/2001, sendo a competência da Justiça Federal, pois se trata de ação para a declaração de inexigibilidade do crédito tributário e repetição de indébito.   É o relatório.   Decido.   A discussão travada versa sobre a subsunção da situaçã...

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, declinou da competência para ...

  • Decisão da Presidência nº 472565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2003

    DESPACHO : Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu RE, a, em matéria criminal. Denunciada perante o 1º Juizado Especial Criminal (JEC) da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, por infração ao artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (f. 15), a agravante solicitou a produção de prova pericial, consistente na medição acústica no local da infração