agravo instrumento jec
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Decisão Monocrática nº 50968493620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-04-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5096849-36.2023.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 51527546020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5152754-60.2022.8.21.7000/RS ...
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Acórdão nº 52392811520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239281-15.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 52392257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239225-79.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 52392421820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239242-18.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 50059269320218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA CLAIR MASLOWSKI em face da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 51548167320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5154816-73.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50035331720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA, COMO TAMBÉM INDÍCIOS DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS AO IMPETRANTE. DECISÃO...
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 52154425820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. ART. 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ORIGINÁRIA E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NO JEC. OBJETOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5215442-58.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50073456720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 10-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO DO IMPETRANTE À PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
... ÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. INICIAL INDEFERIDA, DE ... -
Decisão Monocrática nº 71010441608 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 26-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO...
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 71010523553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 50321702720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... Agravo de Instrumento Nº 5032170-27.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50582108020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... Agravo de Instrumento Nº 5058210-80.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51399254720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5139925-47.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 51224227620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA PELO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5122422-76.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50321174620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO NO JEC. FACULDADE DO AUTOR. É DA PARTE A LIVRE ESCOLHA ENTRE AJUIZAR A AÇÃO NO JUÍZO COMUM OU SE VALER DO TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO DECIDIR A RESPEITO, QUANDO A LEI NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA NATUREZA DESTA EM LIÇA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA....
... Agravo de Instrumento Nº 5032117-46.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50020651820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 25-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU JUSTIFICATIVA DA AUTORA E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PETIÇÃO...
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5175026-48.2022.8.21.7000/RS ...
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Acórdão nº 50005775820218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Tanto é assim, que, inclusive, quando do julgamento do agravo de instrumento n°. 5087124-91.2021.8.21.7000, manejado contra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001360-28.2023.8.19.9000 (Fazendária), 23-06-2023
AUTOS Nº 0001360-28.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: BANCO PAN AGRAVADO: II JEC- DUQIE DE CAXIAS VOTO Agravo de instrumento. Incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC. Enunciado 11.5 do Aviso 23/08. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE. No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a...
... ISABELA LOBAO DOS SANTOS ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ISABELA LOBAO DOS SANTOS:27291 Assinado em 23/06/2023 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000539-63.2019.8.19.9000 (Cível), 26-03-2019
PROCESSO: 539-63.2019.8.19.9000 VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de DESPACHO proferido pelo I JEC da Capital que retratou que nada tinha a prover e que se aguardasse a manifestação da parte interessada, no prazo legal e que se nada fosse requerido, para que fosse dada baixa e fossem os autos arquivados. A Lei nº 9.099/95, que dispõe...
... 2ª Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em não conhecer do agravo de ... instrumento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: ... -
Acórdãos nº 2133048-94.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... 0150 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2133 048- 94.2018.8.26.0000, da Comarca de ...
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Acórdãos nº 2073325-47.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073325-47.2018.8.26.0000, da Comarca ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002461-37.2022.8.19.9000 (Cível), 21-03-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL PROC. Nº 0002461-37.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS, AGRAVADO: JOELSON SOARES GAMBOA e RENAN MARTINS JEC Origem : 14° Juizado Especial Cível Regional Jacarépagua, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto ... Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA DE ...