Agrotóxicos
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... agrotóxicos, medicamentos e terapias” pode sofrer ... “restrições legais” explicita a possibilidade e a importância das limitações ... publicitárias ...
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Paradoxo Ético entre Desenvolvimento e Sustentabilidade: Estudos sobre a Teoria da Sociedade de Risco Global e do Novo Conceito de Desenvolvimento Sustentável de Jabareen
O objetivo deste artigo é desenvolver uma abordagem do paradoxo ético desenvolvimento/sustentabilidade sobre as concepções da teoria da Sociedade de Risco Global defendida pelo sociólogo alemão Ulrich Beck e de um conceito de Desenvolvimento Sustentável proposto por Yosef Jabareen. Vivemos numa era moderna, ou não, na qual enfrentamos uma grande crise. Crise de valores sociais, éticos,...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de forma drástica ...
- ONGs articulam ação no STF contra a nova Lei do Agrotóxico, sancionada por Lula nesta quinta
- DECRETO Nº 91910, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Composição da Comissão Especial Incumbida de Elaborar Estudos para Reformulação da Legislação Sobre o Uso e Fiscalização de Agrotoxicos e Biocidas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010660520204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801066-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA BASTOS BONAVIDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.
... ão dos efeitos do Ato nº 82, de 25/11/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2) o ritmo de liberação de agrotóxicos no país superou a marca histórica de medição, mesmo que considerado o aumento gradativo dos últimos anos, tendo sido um total de 325 ... -
Acórdão Nº 0020896-21.2015.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES DE VENDAS E AUXÍLIO AO CLIENTE. CONTATO COM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. Entendimento prevalente na Turma, vencido o Relator de que deve prevalecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pois o efeito agressivo dos agentes nocivos dos agrotóxicos é qualitativo, pelo efeito cumulativo no organismo e as embalagens não protegem de contato, acolhendo-se
... de que deve prevalecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pois o efeito agressivo dos agentes nocivos dos agrotóxicos é qualitativo, pelo efeito cumulativo no organismo e as embalagens não protegem de contato, acolhendo-se o laudo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 8º, § 2º) ... Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins ... Art. 556. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser importados ou exportados, se previamente ...
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Acórdão Nº 215047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... intelectual pelo depósito de mercadorias subtraídas, pela adulteração de ... agrotóxicos e pela ocultação de sua origem ilícita ... 3. A fundamentação declinada, de índole subjetiva e concretamente ... apurada, tanto se presta à ...
- Moradores pulverizados por agrotóxico denunciam demora de quase um ano no recebimento de exames que apontam a presença ou não de veneno no corpo
- Moradores pulverizados por agrotóxico denunciam demora de quase um ano no recebimento de exames que apontam a presença ou não de veneno no corpo
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A Proibição da Exploração do Amianto como um Instrumento de Justiça Ambiental
A decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da livre iniciativa da exploração econômica do amianto. Assim, propôs-se a avaliação dos diversos
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As estratégias de comunicação dos coordenadores do prosavana para a legitimação do programa de cooperação
O Programa de Cooperação Tripartida para o Desenvolvimento Agrícola da Savana Tropical de Moçambique (ProSAVANA) tem sido analisado sob diferentes aspectos. Neste artigo, a proposta é refletir sobre as estratégias de comunicação desenvolvidas pelos coordenadores do programa com o intuito de legitimá-lo. Criado sob a justificativa de promover o desenvolvimento agrícola sustentável para melhorar as
... Ao incentivar o aumento da produtividade da produção de alimentos por meio da mecanização e utilização de agrotóxicos, mostra-se fiel ao projeto de desenvolvimento econômico que é próprio do sistema capitalista com suas contradições. Desde 2012, estratégias de ... -
A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da ... -
Participação Popular Feminina na Administração Ambiental: Ecofeminismo e Justiça Ambiental
Será enfatizada a importância da participação popular para uma democracia participativa, bem como na administração ambiental, para, em seguida, destacar a participação feminina, catalisada pelo movimento Ecofeminista, como propulsora de uma administração ambiental mais justa e promotora da sustentabilidade. Palavras-Chave: Ecofeminismo; Participação Popular; Administração Ambiental; Direito do...
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Entraves no Licenciamento Ambiental de Empreendimentos ou Atividades que Impactam Cavidades Naturais Subterrâneas
O licenciamento ambiental, erigido a instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento que visa ao controle das atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos naturais capazes de causar degradação ambiental. O desenvolvimento desses empreendimentos ou atividades pode, eventualmente, impactar cavidades naturais subterrâneas ou seu patrimônio espeleológico, exigindo-se que...
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O Setor Hidrelétrico na Amazônia: Impasse Entre Sociobiodiversidade e Interesses Econômicos e Políticos
O artigo se propõe apresentar a situação do setor energético na região amazônica, em especial no rio Madeira com a instalação das hidrelétricas Santo Antônio e Jirau e Belo Monte, no rio Xingu. Para tanto, o trabalho apresenta uma análise crítica da implantação desses empreendimentos e suas consequências socioambientais para as comunidades. Utiliza-se do método jurídico-teórico e raciocínio...
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ATO Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
... uso pretendido: Registro de produto técnico equivalente Processo nº: 21000.002749/2018-80 CARLOS RAMOS VENÂNCIO Coordenado Geral de Agrotóxicos ...
- Reflexões Hermenêuticas acerca da Possibilidade da Prática da Vaquejada no Brasil
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Educação Socioambiental ante os Problemas Gerados Pelo Capitalismo
Diante da lógica de que: o consumo é crescente e os recursos são limitados, quais os instrumentos/medidas a sociedade atual dispõe para garantir as suas necessidades sem ameaçar as das futuras gerações? Este artigo propõe-se a analisar, pelas perspectivas teóricas marxista e bourdiana, a relevância do desenvolvimento sustentável. Considera-se a educação socioambiental um instrumento capaz de...
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O Planejamento Urbano Pelo Princípio da Equidade Intergeracional: o Exercício da Alteridade na Ocupação do Solo Urbano
O objetivo deste artigo é analisar o planejamento urbano sob a perspectiva de garantir às futuras gerações uma cidade sustentável. O presente trabalho analisa os impactos de loteamentos clandestinos ou irregulares no meio ambiente urbano para as futuras gerações. Concluiu-se que a falta de planejamento na ocupação do solo fere o princípio da equidade intergeracional. O desenvolvimento do estudo...
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Cidade Sustentável para as Presentes e Futuras Gerações: a Biodiversidade Incluída no Contexto Urbano Brasileiro
O objetivo deste artigo é estudar a biodiversidade no contexto urbano sob a perspectiva de garantir às futuras gerações uma cidade sustentável e verificar os impactos da biodiversidade no meio ambiente urbano para as futuras gerações. Percebe-se que a remoção de áreas verdes urbanas fere o princípio da equidade intergeracional. Desenvolver-se-á o estudo utilizando-se da pesquisa descritiva...
- Após reveses no Congresso, Marina vê obras que ameaçam o meio ambiente avançarem no PAC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-70.2016.5.06.0182), 17-08-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI 5.889/73 C/C O ITEM 31.8.8 DA NR 31. Não tendo a autora da ação anulatória se desincumbido do ônus de provar que proporcionou treinamento destinado à prevenção de acidentes, a todos os seus empregados diretamente expostos aos riscos dos agrotóxicos, impõe-se concluir pela incolumidade do auto de infração
... que proporcionou treinamento destinado à prevenção de acidentes, a todos os seus empregados diretamente expostos aos riscos dos agrotóxicos, impõe-se concluir pela incolumidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/2002-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGROTÓXICOS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. Embasada a decisão regional no laudo técnico para manter a condenação em adicional de insalubridade, necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ADICIONAL DE...
... PROC. Nº TST-RR-1048/2002-081-15-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGROTÓXICOS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. Embasada a decisão regional no laudo técnico para manter a condenação em adicional de ...