aluguel comercial
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Acórdão nº 1.0024.13.277950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL MÍNIMO PREVALÊNCIA. PROVA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de prevalecer o valor mínimo do aluguel de imóvel, para fins comerciais, quando constatado que a condição para a incidência dos descontos previstos no contrato estabelecido entre as partes não se realizou. 2. Comprovada a relaç
... % ao ms, calculado por rata tempore, a partir do vencimento de cada aluguel (clusula 4.7);2.multa compensatria prevista na clusula 10.2, no valor de ... da venda, logo aps a assinatura do contrato, do estabelecimento comercial (supermercados) que pretendiam instalar no local, sequer chegaram a ocupar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (pe
... EMPRESARIAL LTDA, que indeferiu o pedido liminar de fixao de aluguel provisrio no valor de 80% do valor da avaliao, no importe de R$ 43.360,00 ... -
Acordao N° 1648754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Litispendência. Ação revisional anteriormente ajuizada. Causas de pedir e pedidos. Distinção. Preliminar rejeitada. Mérito. Concessão verbal de desconto nos alugueres. Prova testemunhal. Não comprovação. Certeza e liquidez do débito executado. Sentença mantida. 1. Segundo previsto no art. 337, §§ 1º e 3º, do cpc,...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... ALUGUEL COMERCIAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE ... AJUIZADA ... -
Acórdão nº 0008245-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... Agravo de Instrumento. Ação de Renovatória de Locação Comercial. A demanda diz ... respeito ao contrato de locação de salão comercial ... e, de acordo com a cláusula 5ª, o aluguel mensal corresponde a percentagem de 3% sobre ... as vendas brutas da loja, ...
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Acórdão Nº 5018303-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... 32, autos na origem).Narrou, em resumo, que"possui contrato de aluguel firmado com a parte Agravada DESDE O ANO 2000 (DOIS MIL). uma relao ... AO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAO COMERCIAL. TUTELA DE URGNCIA ANTECEDENTE INDEFERIDA. INSURGNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE ...
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Decisao Nº 8023853-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8023853-52.2021.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: BOMFIM ALVES DE SANTANA e outros Advogado(s): SÉRGIO VIEIRA registrado(a) civilmente como SERGIO DE CAMPOS VIEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER Advogado(s):ALINE DEDA MACHADO...
... EXECUÇÃO DIRETA DE FIADORES DO CONTRATO DE ALUGUEL DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... -
Acordao N° 1293461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento de contrato de aluguel comercial. Incidência do art. 781 do cpc. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro do lugar de situação do imóvel. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 2ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões de são sebastião. 1. À ação de...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL ... INCIDÊNCIA DO ART. 781 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. APURAÇÃO DO VALOR PELO LAUDO PERICIAL OFICIAL. MÉDIA DOS VALORES ENCONTRADOS PELOS DOIS LAUDOS OFICIAIS REALIZADOS. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL À AREA ENCONTRADA PELO PERITO DE ENGENHARIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO ESPECIALISTA EM CORRETAGEM DE IMÓVEIS. REDUÇÃO PARCIAL.- Havendo dois laudos oficiais, um...
... LUIZA S/A nos autos da Ao Renovatria de Contrato de Locao Comercial ajuizada contra DENISE ANDARE e ROSA CRISTINA ANDARE RODRIGUES, ... as clusulas j preceituadas, exceto no que corresponde ao valor do aluguel, que fixou em R$9.500,00, assim como da fiana, que dever ser conforme com ... -
Acórdão Nº 0719652-59.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. INDEFERIMENTO ... NA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Processo nº 0012846-20.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação Comercial. Aluguel Provisório Fixado No Valor de Laudo Apresentado Pela Parte Autora. Grande Divergência de Valores Entre Os Laudos Apresentados Pelas Partes. Efeito Suspensivo Concedido para Fixar O Valor Provisório Do Aluguel Naquele que Já Vem Sendo Pago Pela Agravada. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido para Confirmar O Efeito...
... Locação Comercial. Aluguel provisório fixado no ... -
Acordao N° 1326229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Revisão contratual. Aluguel. Comercial. Redução do valor de aluguéis em decorrência da pandemia. Teoria da imprevisão. Em princípio, não há prova de vícios a inquinar o contrato de locação comercial para justificar a redução liminar do valor do aluguel. A suposta onerosidade excessiva demanda dilação probatória.
... Acórdão Nº ... REVISÃO CONTRATUAL. ALUGUEL. COMERCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DE ALUGUÉIS ... EM DECORRÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2014/0118637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEITA DE ALUGUEL" DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS ... AO ATIVO FIXO. CONCEITO\xC2" ... comercial" (AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. o ...
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Acórdão nº 2014/0151098-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEITA DE ALUGUEL" DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS ... AO ATIVO FIXO. CONCEITO\xC2" ... comercial" (AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. o ...
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Acórdão nº 0000498-31.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... de aluguel comercial entre as partes, objetivando o autor a ... desocupação do ...
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Processo nº 0009639-64.2005.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... RENOVATÓRIA. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL ...
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Processo nº 0129399-31.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... RENOVATÓRIA. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092634120214058300), 26-04-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada por Pâmera Nátali Dall'agnol Rozembra, desafiando a sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 82.068,31 (oitenta e dois mil, sessenta e oito reais e trinta e um centavos), bloqueados na sua conta bancária, acrescido de juros e correção monetária. 1. A sentença combatida...
... a função de piloto de transporte aéreo, bem como da renda de aluguel de imóvel comercial localizado no Estado de São Paulo, além de ter ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão Nº 0318361-10.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DO CONTRAPOSTO. RECURSO DA LOCADORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O IMPEDIMENTO DO LOCATÁRIO DE ENTRADA NO IMÓVEL LOCADO, NEM PERMITE QUE O LOCADOR RETIRE OS MÓVEIS DO LOCAL. RECORRIDO IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DE SEUS BENS....
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS FORMULADOS NA ... -
Acordao N° 1353994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Contrato. Aluguel comercial. Shopping center. Pandemia. Fechamento do comércio. Revisão contratual. Isenção do pagamento de aluguel, fundo de promoção e propaganda, além de desconto no condomínio. Onerosidade excessiva. Não configuração. Prejuízos compartilhados. Sentença mantida. 1. Certo que a pandemia da covid-19 provocou prejuízos em todos os setores sociais e econômicos, não é
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. ALUGUEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER ... PANDEMIA. FECHAMENTO DO COMÉRCIO ... -
Acordao N° 1232461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Descumprimento contratual. Cláusula penal equivalente a cinco aluguéis. Penalidade específica para o inadimplemento apontado. Bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o contrato locatício entabulado entre as partes prevê sanção específica para punir transgressão a determinada cláusula contratual, revela-se ilegítima a incidência...
... aluguel comercial, é censurado com determinada sanção (multa equivalente a 10% ... -
Acórdão Nº 0031203-48.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... EMPRÉSTIMOS REVERTIDOS EM FAVOR DO ... CASAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL" COMERCIAL DE ... CLÍNICA DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ... PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 4020600-67.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESNECESSÁRIA NOVA CONCLUSÃO DOS ...
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Acordao N° 1280257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação regressiva de cobrança. Contrato de aluguel comercial. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Fixação pelo critério equitativo. Impossibilidade. Necessidade de observância dos parâmetros do art. 85, §2º, do cpc. Majoração. Sentença parcialmente reformada. 1. A verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%...
... AÇÃO REGRESSIVA DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR DA CAUSA ELEVADO ... -
Acordao N° 1374322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de aluguel comercial. Benfeitorias. Revisão. Possibilidade. Valor do aluguel. Perícia judicial. Imparcialidade. Prevalência. Sucumbência recíproca. 1. Os comandos dos arts. 18 e 19 da lei n. 8. 245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados três (3) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL ... BENFEITORIAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DO ALUGUEL ...