anexo iii simples nacional
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Os meios de obtenção da prova digital
... armazenamento, pode haver a opção pela simples cópia dos dados 260 ; esta medida tem lugar ... ; ordinariamente ele é encaminhado como anexo de e-mail e instalado no sistema informático ... á consagrado no ordenamento jurídico nacional, em particular no artigo 19º, nº 2, da Lei do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Prestações previdenciárias
... ções que ensejarão tal acréscimo em seu Anexo I, sendo elas: ... a) cegueira total; ... b) ... ário de benefício, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do ... O cálculo é simples: ... 1º) o segurado deve verificar quanto tempo ...
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Legislação Complementar
... Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção de custo convertido para a moeda nacional de R$ 504.526,22 (quinhentos e quatro mil, ... de dinheiro da exata quantia recebida (ANEXO 61): ... A movimentação financeira é ... 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada ...
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Das penas
... Pode ser uma unidade autônoma ou um anexo a estabelecimento penal, onde serão realizadas ... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 8.2 Jurisdição como objetivo nacional permanente ... Poder : emanação da soberania ... Indica a investigação que se origina de simples representação, requerimento, indício, notícia ... Não há mais o fracionamento previsto no anexo do Provimento 43/97 diante da extinção do ...
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Acordao N° 1362289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Alíquota do imposto sobre serviços - iss. Lei complementar 116/2003. Lei complementar 123/2006. Exigência de indicação da alíquota aplicável no documento fiscal. Requisito não atendido. Incidência da expressa previsão do artigo 21, §4º, v da lc 123/2006. Regular incidência da alíquota de 5% de iss. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a
... )”, sendo, nos termos da primeira faixa do Anexo III da LC 123/2006, 4% relativo a CPP ... ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples" ... Nacional, será determinado mediante aplicaç\xC3" ... -
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... anexo), dá conta que o recorrente apresenta quadro ... UTI, obedecendo apenas a comandos verbais simples como aperto ... de mão e não verbaliza” ... “Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, ... recomenda a adoção de ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... para implantação de cantina (Anexo II, Modelo nº 02) ... § 2º As concessões de ... barba de plástico descartável, modelo simples, cabo vazado e ... até duas lâminas ... ● ... ● Cigarro de marca nacional, sem sabor, em embalagem lacrada, com selo IPI ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de ... Art. 1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Basterra para quem, muitas vezes, do simples conhecimento de dados sensíveis pode não advir ... stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio. pdf]. Acesso 30 mai. 2020 ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RETENÇÃO A MENOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE PLANTIO (ITEM 7.16), RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O lançamento do crédito tributário objeto de impugnação decorreu da retençã
... uma vez que a prestadora seria optante do Simples Nacional, o que atrairia a aplicao da Lei entar 123/06 e de seu anexo III vigente poca. Aduz que a autoridade ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... quando a simples menção ao nome de autoridades detentoras ... de ... denunciado (termo de apreensão anexo), autorizando-se o ... acesso e a análise das ... -
Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... As ATRIBUIES DO CARGO encontram-se no Anexo I, sendo parte integrante deste Edital ... de at 1,5 (um e meio) salrio mnimo nacional, " per capta " familiar. 4.1.2 Os ... - AUTENTICADO (frente e verso) ou Cpia Simples apresentada juntamente com o documento original ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
... apensos em anexo. Ademais, é notório o alto índice de roubos de ... coronavírus (COVID 19), o Conselho Nacional de Justiça editou ... a Recomendação n ... , por todo o exposto neste decisum, uma simples ... ponderação entre a real necessidade da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... de Periculosidade, também deve constar o Anexo em que a empresa está caracterizada como ... édica Brasileira) e ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), registrado junto ao CRM ... inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-16.2020.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-16.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): DIOLINDA MARIA LENK Recorrido (réu): EXTRA e BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar ... ) citada associao est sendo imputada pelo simples fato do crime imputado ter sido cometido, em ... Outrossim, segue tambm anexo o Relatrio de Inteligncia n. 01/2014, no qual ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do ... 0054/2018 – GAB/PR – documento anexo) ... 3. Assim, como a anuência do ... entes, sendo insuficiente para tanto o o simples fato de haver litígio envolvendo entes ...