anticrese definição
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Acordao N° 1408257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Mérito. Taxas condominiais. Responsabilidade da construtora/incorporadorapelo pagamento das taxas anteriores à posse efetiva do imóvel. Correção monetária. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento. Honorários advocatícios contratuais....
... anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 ... discussão e/ou definição em sentença (ID28543210) ... Reconheço a inovação recursal no ponto, ... -
Acórdão nº 1.0231.15.022856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - O arresto exige, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris,...
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Acórdão nº 1.0231.15.022856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - O arresto exige, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris,...
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Contemporaneidade da discussão da responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA que é devido por seus clientes. Na prática, o que implica o não sobrestamento dos processos em andamento até a decisão final nos autos da repercussão geral no recurso extraordinário nº 727.851?
... O Código Civil não fez exatamente uma definição, mas descreveu o conteúdo no artigo 1228. Em linhas gerais, a propriedade ... que a propriedade fiduciária tem mais semelhança com o penhor, anticrese e hipoteca, do que com a propriedade, tal como prevista no direito ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... A definição feita é adequada, não limitando o conceito de propriedade fiduciária a ... direitos reais limitados de garantia como, no caso, o penhor, a anticrese e a hipoteca, visto que nestes o titular da garantia tem um direito real ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... Trata-se de uma definição que funciona bem em situações clássicas: assim, segue a teoria ... ário, o que não ocorre na hipoteca, nem no penhor ou na anticrese; ora, a disposição proibitiva do art. 765, do Código Civil, veda que o ...
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Dos procedimentos especiais
... , quase sempre, por um subjetivismo que dificultaria a exata definição do dia em que isso ocorreu, rendendo ensejo, portanto, ao surgimento de ... dos bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do devedor comum. Não se exige que a ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... A definição e concretização dos direitos fundamentais de terceira geração, e, num ... usufruto, uso, habitação, superfície, servidão, penhor, anticrese, alienação fiduciária) atrai o vicio da precariedade, não sendo de ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... No CPC de 2015, a definição é feita no art. 784 1 ... No CPC de 1973 era feito no art. 585 2 ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... que não houvesse o reconhecimento sequer de categoria? Mas a definição do que seria "salário básico" é o que menos importa naquele momento ... permite a penhora sobre bens de garantia real, penhor, hipoteca, anticrese ... Temos para nós que mesmo na hipótese de alienação fiduciária ...
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Acórdão nº 1.0056.14.006243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR. COISA JULGADA. PEDIDO COM O MESMO OBJETIVO E FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.- O "STJ sempre afirmou a tese de que as "Notas de empenho e autorizações de despesas são documentos públicos e, portanto, hábeis à execução, por expressa determinação legal (art. 566 do CPC). Ver REsp 793.969/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... por tribunal; e) o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; f) o ... Nesse contexto, tem-se que o cerne da questão prende-se à definição sobre a natureza jurídica da parcela paga ao reclamante, como forma de ...
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Teofilândia - Vara cível
... No CPC de 2015, a definição é feita no art. 784 1 ... No CPC de 1973 era feito no art. 585 2 ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ...
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Acórdão nº 70082736570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns livres e desembaraçados. Diz que tais ... A alusão à ?prova literal? importa definição de universo mais amplo, que inclui os títulos executivos extrajudiciais, ...
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Acórdão nº 1.0687.01.006004-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SIMPLES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO VERIFICADOS. NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.- A ausência de titulo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade conduz à extinção da via...
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Acórdão nº 1.0687.01.006004-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SIMPLES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO VERIFICADOS. NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.- A ausência de titulo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade conduz à extinção da via...
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Acórdão nº 0000851-50.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2016
... III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e ... caução, bem como os de seguro de vida; ... (Grifo nosso) ... Na ... enquadrando-se na definição do Art. 585, III, do CPC, não ... havendo sentido em cumular-se o ...
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Acórdão nº 1.0271.16.004751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.. O colendo STJ tem mitigado o rigor técnico da norma processual (art. 784, III, do CPC em vigor), no sentido de admitir a validade do Contrato de confissão de dívida como Título Executivo...
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Acórdão nº 1.0440.14.001566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.036462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há se falar em prescrição quando, à luz do art. 174, I do CTN, não transcorrem mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o despacho citatório, este proferido de forma genérica aos réus devidamente identificadas na inicial da...
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Acórdão nº 1.0440.14.001566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...
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Acórdão nº 1.0271.16.004751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.. O colendo STJ tem mitigado o rigor técnico da norma processual (art. 784, III, do CPC em vigor), no sentido de admitir a validade do Contrato de confissão de dívida como Título Executivo...
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Acórdão Nº 08211857120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-12-2021
... (Destaques acrescidos) ... A definição de títulos executivos está contida no art. 784 do CPC/2015. Vejamos: ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ...
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Execução por Quantia Certa
... Deste modo, o empregador doméstico — que, por definição legal, não visa a lucro — poderá ter o seu imóvel penhorado, ao passo ... : “A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou ...