Anulação do casamento
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Acórdão nº 20535 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1952
ACÓRDÃO QUE, REVOGANDO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, DECRETOU O DESQUITE, COM FUNDAMENTO NO ART. 317, III, DO CÓDIGO CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, CASAMENTO ... ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, (PC) ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acordao N° 1351823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha, alimentos e guarda. Tutela de urgência. Separação de corpos. Possibilidade. Decretação do divórcio. Irreversibilidade. Guarda provisória unilateral à genitora. Alimentos ao cônjuge virago. Possibilidade. Alimentos à prole. Pesquisas diversas quanto à existência de bens. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente...
... antes de ajuizar ação objetivando a nulidade ou a anulação do casamento, a separação judicial, o ... divórcio ou a dissolução de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... da ação judicial intentada contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma do lançamento, na forma dêste artigo, ficam suspensos os ... ão da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação do casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066117-29.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0066117-29.2018.8.19.0004 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JANIO ALEXANDRE DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão nº 40991 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1959
ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR DEFEITO QUANTO A HONRA E BOA FAMA DO CONJUGE. SE ANTES DO CONSORCIO O OUTRO CONJUGE TEVE CONHECIMENTO DO DEFEITO, NÃO SE LEGITIMA A ANULAÇÃO - (CÓDIGO CIVIL, ART. 219, I).
CASAMENTO, ANULAÇÃO, FAMA, HONRA, CONJUGE, DESCABIMENTO, MOTIVO ... CONHECIMENTO, ... -
Acórdãos nº 0005131-34.2006.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... Vicente Partilha Ação que busca a sua anulação diante da anulação do casamento Bem adquirido na ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo iniciado em 1977 com a ... A existência de culpa de um dos cônjuges pela anulação do casamento leva à perda das vantagens havidas do cônjuge inocente e ao ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... sociedade conjugal: a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. Dentre elas ...
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Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...
... ESPECIAL. ... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO ... DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ... HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar a comunidade formada ... da presença do nascituro no polo ativo da ação, de rigor a anulação do despacho de fl. 44, que determina a emenda da inicial, ressalvando-se ...
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Acórdão nº 105665 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1987
CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, DECADENCIA ... AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, TRIBUNAL 'A ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da ... sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo ...
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Ex de Adriano Imperador, Micaela Mesquita quer anulação de casamento e volta amorar na Rocinha
Agência O Globo -O casamento de Adriano Imperador chegou ao fim três semanas após ele e Micaela mesquita assinarem os papéis no civil. Agora a cabeleireira espera pela anulação do casamento, já que tecnicamente os dois ainda estão casados. Ela, inclu...
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Ex de Adriano, Micaela Mesquita quer anulação de casamento e volta amorar na Rocinha
Agência O Globo -O casamento de Adriano Imperador chegou ao fim três semanas após ele e Micaela mesquita assinarem os papéis no civil. Agora a cabeleireira espera pela anulação do casamento, já que tecnicamente os dois ainda estão casados. Ela, inclu...
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Orlando Gomes e as raízes históricas e sociológicas do Código Civil brasileiro
Orlando Gomes e as raízes históricas do Código Civil brasileiro
... O marido podia requerer a anulação do casamento, comprovando que a esposa não se casara virgem, nos ... -
Do casamento
... Uma vez declarada a putatividade do casamento na sentença que vier declarar a sua nulidade ou decretar a sua anulação, tendo-se em vista a boa-fé de um ou de ambos os contraentes, o casamento opera normalmente todos os seus efeitos, sejam eles civis, pessoais ou ...
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando: (A) erro. (B) ...
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Acórdão nº 1.0775.16.000098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES. Constatada a livre escolha pelo regime de separação de bens por ocasião do casamento, inexiste a possibilidade de anulação do registro e, também, de danos morais ou materiais. Recurso desprovido.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0775.16.000098-7/001 - COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - APELANTE(S
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Acórdão nº 1.0000.20.574099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DE ASCENDENTE DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a propositura da ação de anulação de casamento fundada em erro essencial é exclusiva do cônjuge enganado - art. 1559 do Código Civil.
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Do parentesco e do poder familiar
... (direito a alimentos, direitos hereditários, proibição de casamento etc.), como também para outros ramos do direito, tais como o ... do casamento e este vínculo se extingue pelo divórcio, anulação do casamento ou morte de qualquer dos dois ... O cônjuge não é ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Casamento e o tratamento das entidades familiares – 5. Parentesco, filiação e ... somente pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, ou via ação de desquite, que por sua vez só poderia ser ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos ... I - as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Crianças e pais no direito de família
... ões: entidades familiares, na qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas existenciais e ... sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... 72 FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da filiação ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou renuncia do direito à percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; ... II - Para a espôsa que abandonar sem justo motivo a ...