aproveitamento da água
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 199. Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales especiales ... CAPITULO ... as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu aproveitamento, são de ordem publica internacional ... CAPITULO III ... DA COMMUNHÃO ...
- O espírito da casa da gávea sobrevive em mesa de bar
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Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... por usurpar competência privativa da União para legislar sobre água e energia (art. 22, IV, da Constituição Federal). Também ocorreriam ... ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, alínea b, da CF). A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O Programa Nacional de ... - ao aproveitamento do excedente de estoques governamentais e maior facilidade nas ...
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Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA ... CATARINA, DA ESFERA DE ... Estado no contrato de concessão da exploração do ... aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de ... competência da União, ... - DECRETO Nº 28842, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1950. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 28.134, de 16 de Maio de 1950, que Outorgou a Usina Força e Luz de Coqueiral S.a. Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua Situada No Ribeirão do Cachoeirão, Municipio de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
- Investimento em universalização do saneamento pode gerar ganho de R$ 83,3 bilhões no PIB de MG, diz estudo
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... aproveitamento" da água para \xEE" ... -
Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... ção do crescimento populacional; garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) a longo prazo; preservação da biodiversidade e dos ... de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados, aproveitamento da água da chuva; utilização de materiais reciclados, reutilizados e ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição da água de abastecimento bem como a captação, distribuição e escoamento das ... ção das espécies de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não comestíveis; possuirá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... úblicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis ... às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: ... I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; ...
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Recursos hídricos e saneamento básico: as inovações do marco regulatório da Lei 14.026/2020
... à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Ou seja, aqui ... ência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva (Lei 11.445/2007, art. 2º, XIII) ... Vários são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17857/2003-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... ão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se ...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... água, assim como os direitos em geral da Mãe Terra, devem ser postos em ... do poder estatal e do poder econômico ante a cogência do aproveitamento consciente, racional, equilibrado e equitativo dos recursos naturais. O ...
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Indenização dos Investimentos não Amortizados de Produtores Independentes de Energia Elétrica
... Ȍ e seus aditivosǡ possui a outorga para a exploração do Aproveitamento (idreléǦ ... trico de Barra GrandeǤA BAESAǡ por se tratar de ... de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei no ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; ... V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153090620174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815309-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Carlos Augusto Goes Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Cunha...
... ão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) e voltada ao aproveitamento do Sistema Hídrico do Cauípe ... 2. A Defensoria Pública ... especial a que veda atividades "capazes de afetar os mananciais de água" [Decreto Estadual nº 24.957/1998, art. 3º, inc. I]; ... 7) ... -
Decisão monocrática Nº 7319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... violação à competência privativa da União para legislar sobre água e energia (art. 22, IV, da CF), para explorar os bens de seu domínio, ... ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, alínea ‘b’, da CF) ...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... ção de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadasǡ prorrogadas ou ...
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Acórdão nº 1.0520.11.002807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...
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Acórdão nº 1.0520.11.002807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...
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Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
... A água, outrora abundante em nosso país, vem se tornando um problema. Não se ... No mais, há leis municipais disciplinando o aproveitamento e uso racional das águas (p. ex., Curitiba, Lei 10.785, de 2003)5, outras ... -
Água como bem comum no quadro da governança democrática: Algumas reflexões críticas a partir das bases da economia ecológica e sobre a necessidade de um novo direito público
Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas...
... , a Constituição do E uador prescreve ue a sustentabilidade dos ecossistemas e o consumo humano serão prioritários no uso e no aproveitamento da água. Na redação do artigo 412, a autoridade encarregada da gestão da água será responsável pela sua regulação e pelo seu controle. Esta ... -
Licitação sustentável em concessão de energias renováveis
... água; ... II Ȃ preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas ... VII - aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... de urgência, de imediata paralisação das obras de aproveitamento do Sistema Hídrico do Cauípe ... Em 10/03/2018, foi deferido o pedido ... empreendimento em debate tem por objetivo a extração (adução) de água da região de modo a abastecer o Complexo Industrial e Portuário do ...