arbitramento honorario
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Acórdão Nº 0008050-86.2023.8.16.01310001518-33.2022.8.16.0131Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR ... NOMEADO – OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0012331-23.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... SEMIABERTO MANTIDO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO AO ... DEFENSOR DATIVO ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0000459-37.2014.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO DOS RECONVINTES PELA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONSTRUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA A FIM DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA. RECONVENÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA RESIDÊ
... , a sentena merece adequao no ponto porque os parmetros para arbitramento dos honorrios advocatcios so objetivos, estipulados pelo art. 85 do CPC e ... -
Acórdão Nº 0321817-47.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... S/Cpropuseram, perante o Juizado Especial Cvel,ao de arbitramento de honorrios advocatcios contra oBANCO BRADESCO S.A ... Aduziram, em ...
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Acordao Nº 95217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de cobrança registrada - Boletos pagos e recebidos pelo banco contratado - Valores não creditados à contratante - Prejuízo material - Ressarcimento autorizado - Abalo à imagem e credibilidade da empresa - Dano moral configurado - Valor da reparação - Arbitramento adequado - Honorário advocatícios de sucumbência - Majoração em sede recursal autorizada - Incidênci
... que fixou o valor da verba reparatria, tendo em vista que o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observou os princpios da razoabilidade e ... -
Acordao Nº 95217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de cobrança registrada - Boletos pagos e recebidos pelo banco contratado - Valores não creditados à contratante - Prejuízo material - Ressarcimento autorizado - Abalo à imagem e credibilidade da empresa - Dano moral configurado - Valor da reparação - Arbitramento adequado - Honorário advocatícios de sucumbência - Majoração em sede recursal autorizada - Incidênci
... que fixou o valor da verba reparatria, tendo em vista que o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observou os princpios da razoabilidade e ... -
Acordao Nº 95217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de cobrança registrada - Boletos pagos e recebidos pelo banco contratado - Valores não creditados à contratante - Prejuízo material - Ressarcimento autorizado - Abalo à imagem e credibilidade da empresa - Dano moral configurado - Valor da reparação - Arbitramento adequado - Honorário advocatícios de sucumbência - Majoração em sede recursal autorizada - Incidênci
... que fixou o valor da verba reparatria, tendo em vista que o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observou os princpios da razoabilidade e ... -
Acordao Nº 95217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de cobrança registrada - Boletos pagos e recebidos pelo banco contratado - Valores não creditados à contratante - Prejuízo material - Ressarcimento autorizado - Abalo à imagem e credibilidade da empresa - Dano moral configurado - Valor da reparação - Arbitramento adequado - Honorário advocatícios de sucumbência - Majoração em sede recursal autorizada - Incidênci
... que fixou o valor da verba reparatria, tendo em vista que o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observou os princpios da razoabilidade e ... -
Acordao Nº 95217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de cobrança registrada - Boletos pagos e recebidos pelo banco contratado - Valores não creditados à contratante - Prejuízo material - Ressarcimento autorizado - Abalo à imagem e credibilidade da empresa - Dano moral configurado - Valor da reparação - Arbitramento adequado - Honorário advocatícios de sucumbência - Majoração em sede recursal autorizada - Incidênci
... que fixou o valor da verba reparatria, tendo em vista que o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observou os princpios da razoabilidade e ... -
Decisão monocrática Nº 0011080-96.2023.8.16.00450010460-02.2014.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-08-2023
... DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, ARBITRAMENTO ... DE HONORÁRIO NA ORIGEM E APRESENTAÇÃO DE ... CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão nº 2008/0115813-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
... TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DO ... valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante teor do que prescreve a Súmula 362 desta Corte. Incidência da ... -
Acórdão nº 1011320-89.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1011320-89.2021.8.11.0041 – CuiabáApelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.Apelado: Edemir Justiniano de Souza. E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA – DEMORA EXCESSIVA – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA –...
... – DANO MORAL – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO" RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO ... O arbitramento do valor da indenizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008305-88.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PRECEDENTES DESTE COLEGIADO – HONORÁRIO" ADVOCATÍCIOS – ... PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECON\xC3" ...
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Acordao N° 1822227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material. Erro material evidenciado. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 1. 022 do cpc). 2. De fato, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado, conforme se...
... quando o Recorrente for vencido ... 4. O arbitramento dos honorário sucumbenciais deve observar a regra do § 2º, do art. 85, ... -
Acórdão Nº 0005963-64.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 08-06-2015
... MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ... O ARBITRAMENTO. DANO MORAL E HONORÁRIO ... ADVOCATÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0900185-63.2017.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... Assim, considerando que o arbitramento dos honorários advocatícios no item anterior já levou em ... DESPROVIMENTO. 2) APELO DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIO NO PRIMEIRO GRAU PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CAUSA COM CONTEÚDO ...
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Acórdão Nº 5025434-04.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... acerca de critrios objetivos, cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizvel, ater-se aos princpios da proporcionalidade e ...
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Acórdão Nº 0019370-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – NÃO ... ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO RESULTADO DO ... JULGAMENTO E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E, ... RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO ... FIRMADO – 2.) HONORÁRIO RECURSAIS INDEVIDOS – ... AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM – ...
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Acórdãos nº 3002042-03.2013.8.26.0620 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... SERVIÇOS PROFISSIONAIS COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS HONORÁRIO DEVIDOS ...
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Acórdão Nº 0000453-21.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2021
... meio de embargos de declaração sido contemplado com ... honorário advocatícios, não que se falar em novo ... arbitramento de honorários ...
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Acórdãos nº 0007375-57.2014.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... Sentença que julgou procedente o pedido Honorário advocatícios Arbitramento por equidade Redução a ...
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Acordao N° 1815000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
I - apelação cível. Ação de arbitramento de honorário advocatícios. Ii - preliminar de inovação recursal. Código de ética da oab. Direitos e deveres do grupo profissional de advogados. Responsabilidades assumidas com os clientes. Limites legais de validde dos honorários profissionais. Questionamento a exigir necessária interpretação das normas disciplinadoras da remuneração contratada por serviços
... Acórdão Nº ... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO" DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS ... II - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0073.11.004684-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO -
... DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1. Demonstrando as provas dos autos ... -
Acórdão nº 1000358-25.2021.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade,...
... DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO ... O arbitramento do ... -
Acórdão nº 1.0151.15.001708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO DE HONORÁRIO. RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Mesmo que a certidão de arbitramento de honorários seja título executivo, não fica o credor impedido a ajuizar ação de cobrança, ante ao fato de inexistir vedação quanto a via judicial...
... Em que pese tal alegao, tenho que o fato de a certido de arbitramento de honorrios ser ttulo executivo, no fica o credor impedido a ajuizar ao ...