arrendamento rural legislação
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; e ... VIII - as ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... outros encargos em operações de crédito rural; e ... III - contratos já celebrados relativos: ...
-
Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
... A par da modificação da legislação agrária, que ainda não ocorreu, entende-se que, malgrado a relutância dos tribunais superiores em afastar a aplicação do artigo 18 do ... -
Acórdão Nº 0800780-04.2022.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE ... NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ... Aplicada a legislação especial ao arrendamento rural (Estatuto da Terra ...
-
nº 1997.40.00.006652-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2004
... -o a conceder à autora aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento ... Trabalhadores Rurais, contrato de arrendamento rural), corroborada pela prova testemunhal, é ... com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 2 o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante ... fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, imóvel compromissado à venda em ...
-
Acórdão Nº 0003913-85.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... morais. Arrendamento rural. Sentença que julgou improcedentes ... os ... REMUNERAÇÃO DO CONTRATO. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA QUE O ... PREÇO SEJA FIXO EM ...
-
Introdução
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de ...
-
Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... , narrou que:a)formalizou contrato de arrendamento rural junto ao ru da rea denominada "Fazenda dos ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a outras pessoas", como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ... Greco que, trazendo subsídios da legislação estrangeira que também limita a ...
-
COVID. Legislação correlata
... empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de ... 168, § 3º parte final — CLT ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ... ABUSO DE AUTORIDADE ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
-
Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... , aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie ... Por ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... que lhe é atribuído pela legislação desse Estado contratante relativa aos impostos ... relativas à propriedade territorial, rural ou urbana, o usufruto de bens imobiliários e os ... exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer forma de exploração de ...
-
DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... que lhe e atribuído pela legislação desses Estado Contratante relativa aos impostos ... relativas à propriedade territórial, rural ou urbana o usufruto de bns imobiliários e od ... exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer forma de exploração de ...
-
Registro de Imóveis
... , apesar de haver possibilidade de legislação esparsa também poder enunciar atos de registros ... a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira ... (E) organizar, ... contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de ...
-
Acórdãos nº 4005446-25.2013.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... óvel em questão que tem natureza rural, pois se destina ao cultivo de bananas e ... área em desacordo com legislação ambiental , que ensejou inquérito ... -08.2013.8.26.0372 Apelação / Arrendamento Mercantil Relator: Morais Pucci Comarca: ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATODE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA
-
Decisão Monocrática nº 2006/0137345-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE ... TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO ... , qual seja, contrato particular de arrendamento rural (fls. 12/15), não é contemporâneo aos ... os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, há de ser concedido o ...
-
Do financiamento da seguridade social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO III ... da comercialização da produção rural; ... VI - as das empresas, incidentes sobre a ... informações relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um ...
-
Acórdão Nº 0000981-69.2019.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÁREA DE ... EXTRAÇÃO DE AREIA. DESATIVAÇÃO ... rural, sendo a legislação aplicável o Código Civil ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
-
Acórdão N° 0000171-86.2013.8.04.4601 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-08-2023
... CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ... Nessa perspectiva, há legislação específica sobre as ... consequências advindas ...
-
Legislação
... Comercial — Senac; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — Senat; ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
-
Legislação
... Comercial — Senac; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — Senat; ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...