art 513 cpc
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Decisão Monocrática nº 50269998920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC), e do cumprimento de sentença que...
... 513, caput , do CPC ... Precedentes do TJRS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL ... -
Acórdão Nº 90011735520218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
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Acórdão nº 1.0024.13.220857-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. - O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523).- O devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando não tiver...
... "O devedor ser intimado para cumprir a sentena pelo Dirio da Justia, na pessoa de seu advogado constitudo nos autos (CPC, art. 513, 2, I)". No comprovada a intimao do devedor para o cumprimento voluntrio da obrigao de pagar, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais ... -
Acórdão nº 1.0518.11.015385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AR - ART. 513, §2º, INCISO IV, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, o devedor deve ser intimado do cumprimento de sentença por edital, quando,
... O Cdigo de Processo Civil discorre, em seu art. 513, sobre o cumprimento de sentena e, nesse sentido, o 2 do supracitado artigo dispe sobre a forma de intimao do devedor, a saber:Art. 513. O ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Acórdão nº 1.0000.22.191849-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMA 999 DO STF - EXECUÇÃO QUE COMINA INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNCESSIDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a...
... 513, 4 do CPC. Contrarrazes pela rejeio dos embargos de declarao (doc. n 03). Conheo dos embargos de declarao uma vez que presentes os ... -
Acórdão nº 52090033120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA (ART. 513, § 2º, II, CPC), PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CASO EM QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO, NEM PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NEM DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A FL. 55 DOS AUTOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. DESCABIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS...
... É o relatório ... Com o advento do CPC/2015, restou estabelecida, em seu artigo 513, § 2º, II, a necessidade intimação do devedor, via carta AR, no caso de não possuir procurador constituído nos autos ... Neste sentido: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído...
... 513, inciso II, do pargrafo segundo do CPC, dever o devedor ser intimado para cumprir a sentena por carta com aviso de recebimento, quando no tiver ... -
Acórdão nº 50071628220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À GBOEX EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa GBOEX é entidade aberta de previdência privada e não seguradora, motivo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do capital segurado é da seguradora Confiança...
... Ressalto o disposto no § 5º do art. 513 do CPC, segundo o qual “ O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não ... -
Acórdão Nº 0632303-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA AJUIZADO APÓS MAIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 513, § 4º). DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXEQUIDO COM OFERTA DE IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA CONHECIDA E
... EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ... DEVEDOR (CPC, ART. 513, § 4º). DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXEQUIDO COM ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085292-38.2006.8.19.0001 (Cível), 23-03-2021
Apelação. Direito Administrativo e Constitucional. Ação indenizatória relativa a acidente envolvendo passageiro de ônibus ajuizada em face da concessionária prestadora do serviço de transporte público. Condenação da ré a pagar indenização por dano moral. Cumprimento de sentença iniciado em 2008 havendo esgotamento de todas as tentativas de satisfação do crédito foram esgotadas. Sentença que,...
... Reforma que se impõe. Impossibilidade de ... extinção se o débito permanece íntegro. Art ... 513 c/c art. 924 do CPC. Insolvência das ... concessionárias que faz surgir a ... responsabilidade subsidiária do poder ... concedente. Art. 37§6º ... -
Acórdão nº 0309303-50.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ... EXISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485 DO CPC C/C COM O ... ART. 513, CAPUT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, II E III C/C ART. 791, III, ... DO CPC/73. DECRETAÇÃO DA ...
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Processo nº 0009939-09.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Parte Ré Assistida Pela Defensoria Pública. Ausência de Intimação Pessoal. Fase Executória Iniciada Sob a Égide Do Novo Cpc. Incidência Do Art. 513, § 2°, Ii, Do Cpc/15. Provimento Do Recurso.
... FASE EXECUTÓRIA INICIADA SOB A ÉGIDE DO ... NOVO CPC. ... INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2°, II, DO CPC/15. ... PROVIMENTO DO RECURSO. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de ... -
Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 513 ...
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Acórdão Nº 0000033-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Segundo dispõe o art. 513, § 1º, do CPC, o cumprimento de sentença apenas se fará mediante requerimento do exequente, de modo que o mandado executivo só será expedido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.038210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DE RÉU REVEL - VIA EDITAL. Para o regular início e desenvolvimento da fase satisfativa deve o réu, quando revel, ser citado via edital, consoante art. 513, §2°, IV do CPC.
... 513, 3 do CPC. Em juzo de admissibilidade, de cognio sumria, prpria daquela via, o recurso fora recepcionado apenas em seu efeito devolutivo, eis ... -
Acórdão nº 2014/0296023-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 31 DA LEI DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. LIDE DECIDIDA A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NOS AUTOS. SÚM
... 513 do CPC/1973 sem que tenham ... sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DISPENSA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §3º C/C ART. 274,§ ÚNICO, DO CPC. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada...
... ao ltimo endereo conhecido da parte, em razo da ausncia de comunicao ao juzo da mudana de endereo, com base nos artigos 274, pargrafo nico e 513, 3, do Cdigo de Processo Civil. Requer o provimento do recurso. Com base no art. 346, do CPC, assim como em ateno aos princpios da ... -
Processo nº 0063814-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de Inclusão No Feito, Em Fase de Cumprimento de Sentença, de Consórcio que Não Integrou a Relação Processual Na Fase de Conhecimento. Expressa Vedação Legal. Art. 513, §5° Do Cpc. Precedentes Desta Corte. Decisão que Não Merece Reparo. Negado Provimento Ao Recurso.
... sentença, de consórcio que ... processual ... conhecimento. ... vedação legal. Art. 513", §5° do ... CPC. Precedentes desta corte. ... PROVIMENTO AO RECURSO. ... Vistos, relatados e discutidos estes\xC2" ... -
Acórdão nº 1002222-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRONÇA SEGURO DPVAT - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, DO CPC. REGRA DO ART. 346, DO CPC, EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO...
... 513, §2º, II, DO CPC. REGRA DO ART. 346, DO CPC, EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50061092120228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO SUJEITO AO CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 513 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em suspensão do processo, sendo inaplicável a regra dos artigos 922 e 924 do CPC que disciplina a hipótese de suspensão da execução em caso de acordo. 2. No...
... 513 DO CPC. suspensão do processo. descabimento no caso concreto ... 1. Não há falar em suspensão do processo, sendo inaplicável a regra dos ... -
Acórdão Nº 0704612-69.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-08-2021
... 1. No âmbito dos processos de execução de título extrajudicial (CPC, art ... 922) ou de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), o acordo celebrado ... sem a intenção de novar, e apenas para suspender a execução, conforme ... expressamente consignado no termo, não enseja ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027995-51.2021.8.19.0000 (Cível), 19-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §5º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... PASSIVO DA EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE ... NÃO INTEGROU A LIDE NA FASE DE ... CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, ... §5º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do ... Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Acórdão Nº 0050807-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ATO PROCESSUAL VÁLIDO NA FASE DE CONHECIMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE BASTA A INTIMAÇÃO DO ... DEVEDOR NAS HIPÓTESES DO ART. 513 DO CPC. PRELIMINAR ... AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NA CONTA ... BANCÁRIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. DEVEDOR QUE INTIMADO ... PARA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0087191-49.2021.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
Ementa. Recurso de embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. Ação indenizatória. Contrato de Transporte coletivo de passageiro. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de inclusão no polo passivo do Poder Concedente ¿ Município do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Inteligência do art. 513, § 5º, do CPC. Ação de conhecimento proposta somente contra a Empresa de Viação Santa...
... Pedido de inclusão no polo passivo do Poder ... Concedente – Município do Rio de Janeiro. Impossibilidade ... Inteligência do art. 513, § 5º, do CPC. Ação de ... conhecimento proposta somente contra a Empresa de Viação ... Santa Sofia Ltda. O processo em fase de cumprimento de ...