assembleia nacional francesa
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ém para incentivar o desenvolvimento nacional ... Assim, somadas às chamadas liberdades ... , ainda, a consagrada Revolução Francesa , a qual, para muitos, representou o marco para a ... Assembleia Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, ...
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Processo Legislativo e Alterabilidade da Carta Magna Cidadã
A exigência, para a alteração do texto constitucional, de um processo legislativo mais difícil e solene do que o estabelecido para a edição das normas infraconstitucionais é o que caracteriza a rigidez da Constituição de 88. Pode-se entender o processo legislativo como um conjunto de atos praticados em sequência pelos órgãos legislativos com o objetivo de produzir normas de direito. A própria...
... A Constituição da 5 a. República Francesa, em vigor desde 1958, recebeu 22 revisões ... texto por maioria de dois terços da Assembleia da República, após cinco anos da publicação ... legislativo especial dentro do Congresso Nacional. As principais peculiaridades recaem sobre: as ... -
Direito Constitucional
... do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte que o representa ... (2) A ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... (D) A Revolução Francesa pode ser considerada uma referência para o ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... da Confraria do Júri (Associação Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... A Assembleia Geral, órgão principal das Nações Unidas, ... e Maryland em 1786 e na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão três anos ...
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A raça das bananas
... a palavra "raça" da Constituição francesa. Explicava que só existe uma raça, a família ... Houve mais. Uma candidata da Frente Nacional às eleições municipais de 2014 havia postado ... Touché. No dia seguinte, na Assembleia Nacional, deputados discursavam que a República ...
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Os direitos humanos como política da cidadania
O texto analisa as condições de possibilidades de os direitos humanos se tornarem uma [política da cidadania], potencializando a realização daqueles bens e valores humanos constituídos; vincular a cidadania aos direitos humanos viabiliza a realização da pessoa na medida da [dignidade humana]; produz novas práticas sociais e implica...
... idealizada para a cidadania de modelo nacional, 4 que se originou nos “movimentos ... da Declaração Francesa de 1879, 26 somente se deu a ênfase merecida a ... A Assembléia Nacional Francesa aprovou em 26 de agosto de 1789 ... -
França vai buscar coalizão para agir contra a Síria
... ção de um relatório da inteligência francesa na Assembleia Nacional afirmando que as forças ...
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O que é e o que não é dano moral
... se sabe, o condomínio, isto é, a assembleia dos condôminos, é composta pelos proprietários ... Alegre, advogado e membro da Executiva Nacional do PT, frente ao público em geral e, em virtude ... De fato, foi com a lei francesa de acidentes do trabalho, de 1898, que se ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... das Nações Unidas por decisão da Assembleia-Geral, em conformidade com as disposições da ... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... Art. 15. As versões inglesa e francesa do texto desta Convenção são igualmente ...
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Acórdão nº 70084840115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA DA SARS-COV-2. As questões atinentes à...
... a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Argumenta ser o paciente genitor de ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 70084857507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UMA VEZ). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TRINTA E OITO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PANDEMIA DA SARS-CoV-2. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. As questões atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva do paciente já foram analisadas em habeas corpus anteriormente julgado pela Terceira Câ
... e a Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer a concessão da ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 70084884253 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que constitui ato não vinculante, ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ...
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Acórdão nº 70084865369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRONÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA SARS-COV-2. IMPOSSIBILIDADE. Trazendo a impetração reiteração de fundamentos contidos em habeas corpus (n. 700810775
... Além disso, muito embora o Conselho Nacional de Justiça tenha, realmente, expedido a ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 70084860931 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PANDEMIA DA SARS-COV-2. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Os aspectos atinentes à legalidade e à necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente já foram objeto de análise em habeas corpus anteriormente julgado por esta câmara criminal (nº 70084287788), com o que
... a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que constitui ato não vinculante, ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 70084861236 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (teria cometido, em um mesmo contexto, os crimes de homicídio qualificado tentado, roubo majorado e furto) revela a índole violenta do agente e a presença de...
... pelo Departamento Penitenciário Nacional ... ), com o que, até o presente momento, o ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50699475120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA DA SARS-COV-2. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (teria, ao ser impedido pelo ofendido de importunar sexualmente mulher, tentado estocá-lo com espeto de churrasco, passando a persegui-lo com o instrumento e,...
... ção da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça ... Presentes, pois, existência ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 70084861392 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. REEXAME OBRIGATÓRIO DA PRISÃO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA DA SARS-CoV-2. As questões atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva do paciente já foram analisadas em...
... pelo Departamento Penitenciário Nacional ... ), com o que, até o presente momento, o ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50027288420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (cerca de um mês após obter liberdade provisória em processo pela prática de crime análogo, o paciente teria novamente agredido sua genitora, pessoa com limitações...
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50025443120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA SARS-COV-2. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada (por ocasião de pleito eleitoral, após discussão na via pública, alcançou arma de fogo ao corréu e se dirigiu à janela do veículo onde se encontrava...
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50933452720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a...
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50922340820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PANDEMIA DA SARS-COV-2. Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua genitora, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal,
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50006571220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. Não está a autoridade policial compelida a assegurar ao flagrado a assistência de advogado, senão que permitir indicação. E, não feita essa, pode lavrar o auto de prisão
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50017232720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a...
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50851124120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (teria, como um dos principais líderes da facção criminosa Os Manos, determinado a execução das vítimas em razão de desavenças decorretes do narcotráfico) revela a índole violenta do agente
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ... -
Acórdão nº 50929807020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA DA SARS-COV-2. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias...
... Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ... Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole ...