ate quantos anos o voto é obrigatorio
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... do não emprego de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que ... de acesso gratuito ou de cadastro obrigatório" pela empresa. Art. 35. Quando permitida na licita\xC3" ... § 2º Todos quantos participem de licitação têm direito público ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Se, há alguns anos, a simples existência do divórcio poderia ser ... Julgamento: 02.07.2019, trecho constante em voto declarado ... 3 • DoS DEVErES CoNJuGAIS À ... ção, nada mais natural que fosse obrigatório – e, portanto, um dever passível de ... para uso das jovens mães e de todos quantos amam seu lar” ... 34. CAHALI, Yussef Said ...
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Acórdão Nº 1306505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É ... públicos admitidos até 5 (cinco) anos ... antes da data da promulgação da CF/1988, a ... obrigatório, de autorizar a ... remoção por permuta entre ... tantos cargos quantos forem os empregos ocupados pelos atuais ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ... ência regionais, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Armadas, a fim de prestar serviço obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item II ... , a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 ... ária igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições, ... ços administrativos, presidir, com direito a voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado ... Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ... com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações concorrentes, ... eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... ículo tiver sido adquirido há mais de três anos ... Ademais, se o veículo adquirido nos ... É o relatório ... Voto da relatora ... É de ser mantida a bem ... á requerer a penhora de bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (art. 5º) ... Do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... Rio de Janeiro: Ed ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... , que estabelecia a gratuidade “para quantos, no nível médio e no superior, demonstrarem ... a garantia de “ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não ... ) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que ... : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto ...
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Entrevista com o ministro Cezar Peluso
... ministros, a história oral do STF nos 25 anos da Constituição Federal, 1978 a 2013” ... Alvim começou a dar aula de pós, obrigatório na cadeira, que era um crédito obriga - tório, ... ó defende a corporação.” Não viram quantos casos eu votei no CNJ. Tá lá. É o registro ... Circulam propostas por escrito de voto". O sujeito faz um \xEE" ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do ... Corte indeferiu liminarmente o pedido, com voto proferido pelo relator Ministro Moreira Alves ... ível a resilição contratual após cinco anos de vigência da aposentadoria por invalidez ... quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... § 3.º São ... trinta e seis, será acrescido de tantos quantos" forem os Deputados Federais acima de doze ... \xC2" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ável de velocidade e tempo é obrigatório em todos os veículos mencionados no inciso II do ... § 2º Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação da Lei n. 13.103, de 2 ... voto" secreto em eleições e plebiscitos, sem intimida\xC3" ... livros “Inspeção do Trabalho” quantos forem seus estabelecimentos ... Art. 4º Os ...
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Distinções teóricas
... E, ainda, tantos regimes quantos os estados e muitos municípios ... Sistema ... de serviço, das mulheres, de 30 para 25 anos. Quem não tinha direito antes, passou a ter ... como indicativa de um segurado obrigatório, abrangendo clérigos seculares ou religiosos da ... anônima, cujas ações com direito a voto ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... a atuacao da Suprema Corte durante os anos em que foi presidida por Earl Warren, entre 1954 ... cortes superiores, que jamais receberam um voto popular, podem sobrepor a sua interpretacao da ... Nos paises em que o voto nao e obrigatorio, os indices de abstencao revelam o desinteresse ... E quantos anos no sereno e com comportamento exemplar tem ...
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Distinções Teóricas
... E, ainda, tantos regimes quantos os estados e muitos municípios ... Sistema ... de serviço, das mulheres, de 30 para 25 anos. Quem não tinha direito antes, passou a ter ... como indicativa de um segurado obrigatório, abrangendo clérigos seculares ou religiosos da ... anônima, cujas ações com direito a voto ...
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Da penhora
... bens do devedor ao processo, tantos quantos bastem para o pagamento integral do crédito, e, ... Há alguns anos os Tribunais Superiores, entre os quais o ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ... o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ência social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxíliodoença e ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Ministério do Trabalho
... de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou adolescentes entre 16 e 18 anos em atividades ... I - serviço militar obrigatório; ... II - primeiros quinze dias de licença para ... tantos livros "Inspeção do Trabalho" quantos forem seus estabelecimentos ... Art. 4º Os ... d ) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... , provavelmente as franquias.” 32 Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... não mais subsistem e o seu caráter obrigatório é um verdadeiro contrassenso com o princípio da ... e influenciarem o entendimento de tantos quantos. Irradiar efeitos na sociedade é a marca ...
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil
... a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior ... de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção ... CARVALHO ... I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, ... Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... Financeiro da Habitação, no início dos anos 1990, ainda não tinha solucionado seus entraves ... funding direto ou de direcionamento obrigatório” (ROYER, 2009, p. 102). Com isso, “a ... 3.7. Esse fato foi observado no voto do então PTE Marcelo Fernandez Trindade, no ... securitzadora, é possível existir quantos veículos para securitização, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000235-80.2015.5.06.0023), 09-02-2017
I - RECURSO DO RECLAMANTE. DIVISOR. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Isso porque o salário engloba dias de descanso como se trabalhados fossem, sem importar quantos e quais foram os domingos e feriados. Destarte, para se chegar ao número de horas remuneradas pelo...
... como se trabalhados fossem, sem importar quantos e quais foram os domingos e feriados. Destarte, ... É o relatório. VOTO: MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ... de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório" um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\xC3" ... o dispositivo acima mencionado é de cinco anos o prazo para o trabalhador demandar na justiça ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os menores de dezesseis anos; ... II - os que, por enfermidade ou deficiência ... se referem os incisos II e IV é exigido o voto" concorde de dois terços dos presentes à assembl\xC3" ... de seguro de responsabilidade civil obrigatório ... § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa ... identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os menores de dezesseis anos; ... II - os que, por enfermidade ou deficiência ... se referem os incisos II e IV é exigido o voto" concorde de dois terços dos presentes à assembl\xC3" ... de seguro de responsabilidade civil obrigatório ... § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa ... identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como ...