Ato anulável
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Acórdão nº 1.0123.13.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVADA. O Código Civil de 1916 estabelecia que era ato anulável a simulação. Firmado o negócio jurídico sob a sua égide, a questão deve ser examinada à luz dos seus ditames. Não sendo comprovado o intuito de...
- Acórdão Nº 5007433-18.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
- Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0352.16.000765-9/001,0007659-78.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES -...
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Acórdão Nº 5002554-68.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO ANULÁVEL POR ERRO OU FRAUDE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ARTIGO 178, § 9º, V, “b”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... RECURSO ...
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Acórdão nº 50003235420178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ATO ANULÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. A VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENTE É ATO ANULÁVEL E DEMANDA O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS PRESSUPOSTOS, DENTRE ELES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESCENDENTE QUE NÃO ANUIU, BEM ASSIM COMO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO...
... " ... Tenho que nenhum reparo merece a sentença ... Com efeito, reza o art. 496 do CC: ... "Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido." ... E na linha da ... -
Acórdão nº 1.0680.15.000560-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ANULAÇÃO DE VENDA DE DESCENDENTE A ASCENDENTE - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. A venda de imóvel de descendente a ascendente, sem o consentimento dos demais descendentes, é ato anulável sujeito ao prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil.
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Acórdão Nº 5000054-31.2022.8.24.0044 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... ANULÁVEL DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL REVOGADO, O QUAL ESTABELECIA O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 237-81.2015.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda...
... anulável, ou da interpretação retroativa de ... novo entendimento em matéria administrativa. Pleito rescisório julgado improcedente ... -
Acórdão nº 1.0699.11.006765-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: < DIREITO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ANULÁVEL ... - A remoção de servidores públicos efetivos, feita sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal do Poder Executivo.> ... AP CÍVEL/REEX ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ESTADO DE PERIGO - CONFIGURAÇÃO - ATO JURÍDICO ANULÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO ATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.- A legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material...
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Acórdão nº 1.0518.15.007798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIÇÃO POR CITAÇÃO EFETIVADA-CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO. Nos termos do que dispõe o art. 496 do Código Civil é anulável a venda de ascendente a descendente. O prazo...
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Acórdão nº 1.0000.22.020846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ DA CÉDULA RURAL - DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - ALONGAMENTO/PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITO NÃO COMPROVADO. Ao subscrever o aditivo de retificação e ratificação da Cédula de Crédito Rural...
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Acórdão Nº 0302055-49.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOAÇÃO INOFICIOSA QUE CONFIGURA ATO ANULÁVEL. SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO. [ ... ] (TJSC, Apelação n. 0303513-19.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes ...
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Acórdão Nº 0311135-19.2016.8.24.0005 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... (tempus regit actum). Aquele Código, ao contrário do atualmente vigente, entendia que o ato jurídico simulado configurava-se como anulável, e não nulo, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da decadência. Veja-se: Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa ...
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Acórdão nº 1.0382.11.001087-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação
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Acórdão nº 1.0382.11.001087-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Nesse sentido, aliás, ensina Carlos Roberto Gonçalves: Como o Código de 1916 não dizia se a venda era nula ou anulável, forte corrente doutrinária e jurisprudencial sustentava que era nula, porque os incisos IV e V do art. 145 do referido diploma cominavam tal pena ...
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Acórdão nº 7003716-59.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Venda imóvel. Ascendente para descendente. Prazo decadencial. Dois anos. Exegese do art. 179 c/c art. 2.028 do Código Civil. A venda de ascendente a descendente é ato anulável, o qual tem prazo decadencial de 02 anos, iniciando-se a contagem da data da conclusão do ato. Opera-se contra o autor o instituto da decadência, visto que ante o seu silêncio,...
... por sua genitora Fabiane Cristina de Oliveira, sob o argumento de que o contrato firmado entre o primeiro requerido e Reginaldo Santana é anulável", ante o vício de transação realizada entre ascendente e descendente.O juízo singular refutou a alegação de decadência ao argumentar que não h\xC3" ... -
Acordao N° 1692810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL". REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. TEORIA. IMPACTO DESPROPORCIONAL ... HONOR\xC3" ... - Acórdão Nº 5000513-45.2019.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5002621-12.2020.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
- Acórdão Nº 0800160-65.2013.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022