ato complexo e ato composto
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... duas relações jurídicas conexas, o que, portanto, impõe que o complexo normativo seja impugnado integralmente. Indiscutível é que a ... 195, I, a , e do inciso II, devem ser destinadas ao tripé composto pelas ações da previdência, da assistência e da saúde ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 4000035-82.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 05-02-2019
... A despeito de se cuidar de ato composto ou mesmo complexo - nem mesmo seria a hipótese em discussão, que é ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ório, solucionar questões provenientes de débito pode ser bem complexo. O nível de abstração das relações jurídicas pode revelar ... presidiu o Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores, composto por juristas de 14 (quatorze) países, sendo os relatores o Professor ...
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Ato administrativo
... (a) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público; ... (b) ... Errada: Apesar da discussão doutrinária a respeito do tema, ato complexo é o que se forma pela manifestação de dois ou mais órgãos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ão comunitária deverá instituir um Conselho Comunitário, composto de no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da comunidade ... “CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL – ATO JURÍDICO COMPLEXO – ESTABILIDADE – TERMO INICIAL – A constituição do sindicato ...
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Acórdão Nº 0123000-26.2009.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-11-2014
Origem: 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... É que, conforme visto, a validade de um ato - complexo pode ser investigada durante toda a execução desse ato, que é ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a decadência do direito de queixa ... A decisão embargada será apreciada por um órgão composto de vários juízes. Tem o caráter de retração ... Os embargos são ...
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Decisão Monocrática nº 1.0685.13.000957-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2015
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição, do recurso e pela efetividade do preparo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.628412-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2015
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição, do recurso e pela efetividade do preparo ...
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Direito individual do trabalho
... de empregos, mesmo diante do sistema trabalhista mais rígido, complexo e caro do planeta. Alguns poderiam então dizer: “Pronto! É só fazer o ... “O ‘estabelecimento comercial’ é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os ...
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Acórdãos nº 1001711-84.2017.8.26.0177 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... o foro da de maior hierarquia), e não se trata de ato composto ou complexo. Se para a prática do ato administrativo ...
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Remuneração e salário
... Trata-se de um complexo de parcelas ( José Martins Catharino ) e não de uma única verba. Todas ... O salário é composto também por outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, dotadas de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.315142-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 157 do Código Penal estabelece objeto jurídico complexo composto pelo patrimônio e a integridade da pessoa, ou seja, restando ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... qualquer um dos estabelecimentos industriais definidos a seguir (?complexo industrial?, ?usina? e ?unidade?) ... a) por ?complexo industrial ? ... química na Tabela apropriada, em particular, a toxicidade do composto puro. No que diz respeito aos precursores, será indicada a toxicidade e ...
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Acórdãos nº 2067562-65.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... o foro da de maior hierarquia), e não se trata de ato composto ou complexo. Se para a prática do ato administrativo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: ... I - dois representantes da ... COIMBRA e FRANSCISCO LEITE MARTINS NETO, do Complexo ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Quanto a esse constructo existe um debate mais complexo e profundo, onde cada cultural. Quanto a esse constructo existe um debate ... Ipea, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, composto por relatórios periódicos sobre violência e assassinatos no Brasil. 29 ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Eduardo Pinto (1996), o período do alto-medievo é um momento complexo 35 , ao evidenciar os princípios de realezas diversas e o predomínio das ... Além disso, era composto por uma “[ ... ] diversidade de poderes locais – senhorios de linhagens, ...
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Acórdão Nº 0098024-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-12-2015
... CONCLUSÃO DO PROCESSO. APOSENTADORIA. CONTEÚDO COMPOSTO ... EFICÁCIA IMEDIATA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE ... confere ao ato de aposentadoria a qualificação de complexo, mas a de ato ... administrativo composto. 2. A determinação ...
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Acórdão nº 2006/0130391-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Quando se verificar a hipótese de ato processual complexo, isto é, composto por mais de um ato processual singular, a lei nova não ...
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nº 1999.01.00.007958-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Octubre de 2004
... Entende que o ato administrativo de reforma é complexo, não termina com a publicação do decreto ou portaria que garantiu ao ... verdade, o ato de aposentadoria ou reforma nem é complexo, nem composto, apesar de o conceito do segundo adequar-se melhor àquela decisão ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... 28 A estruturação de um Sistema Único de Saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, cujo objetivo é a garantia do acesso universal à saúde (artigos 198, 199 e 200), é uma inovação da ...
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Da advocacia
... as exigências de cautela e de segurança inerentes a qualquer complexo" penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de intérprete de sua confian\xC3" ... da razão pela qual o advogado substabelecente não tenha composto inicialmente o polo ativo da demanda, sua ausência não enseja a imediata ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... : a sua natureza de direito coletivo, o seu conteúdo normativo complexo e o seu conteúdo axiológico, que o faz ser dotado de diversos valores ... ao conteúdo normativo do direito à cidade, que veremos ser composto de um conjunto diversificado de posições jurídicas subjetivas, muitas ... -
Acórdão nº 68216-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
... 02. Trata-se de feito complexo e de longa duragao, com a juntada de diversas pegas processuais, composto ...