atos administrativos vinculados
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Acórdão Nº 1302-006.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos ... vinculados, de modo que, por ...
- Atos administrativos, PORTARIA Nº 1049 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
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nº 96.01.44009-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2004
... De regra, tanto os atos administrativos discricionários, quanto os ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... ários, todos os requisitos são vinculados ... (D) A presunção de legitimidade dos ...
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Decisão monocrática Nº 1351224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... em que compete ao Poder Judiciário rever atos administrativos vinculados da Administração ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047261-92.2020.8.19.0021 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047261-92.2020.8.19.0021 Recorrente: DEBORA ALAIDE FULGONI DE SOUZA (J.G) - autora. Recorrida: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇAO E CULTURA S/S LTDA - ré. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- DUQUE DE CAXIAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V...
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Poderes e deveres administrativos
... De toda sorte, convém ressaltar que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos ... vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis ... (B) dos ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para ... 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela ... jurídico e de controle interno vinculados" ao órgão ou à entidade promotora da contrataç\xC3" ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... , pois, que o escrutínio fundamentado dos atos administrativos, longe de se tornar paralisante, ... ), nem os atos completamente vinculados (de mera obediência irreflexiva) ... com essa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União ... § 4º - O ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ...
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Da interferéncia do poder judiciario nos atos administrativos das agencias reguladoras no direito administrativo
... 5.3 DOS ATOS DISCRICIONȈRIOS E VINCULADOS ... A Constituição Federal prevê que a Administração Pública possui poderes para sua atuação na sociedadeǡ tendo como limitador o Princípio ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à Inventariança da extinta Rede ... O assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventariança será ... ão dos títulos dominiais dos imóveis vinculados ao FC, perante os órgãos administrativos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO III ... do regime geral de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... a) os bens reversíveis vinculados ao empreendimento objeto da parceria e as ... de parceria e os instrumentos administrativos decorrentes do processo de relicitação de que ...
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nº 2001.33.00.018601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FUNÇÕES ANTERIORES. MOTIVOS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. "Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". (CPC, art. 94, parágrafo 4º
... de segurança requerendo a anulação de atos do Gerente do Patrimônio da União na Bahia e da ... como baliza para classifica-los em vinculados e discricionários ... No ato discricionário, a ... na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam ... -
Acórdão nº 211689 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1998
Não se acham os atos de gestão trabalhista das sociedades de economia mista excluídos da tutela dos órgãos administrativos a que se acham vinculados.
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... ) o Poder Concedente tem o direito de editar atos regulamentares, o que lhe permite unilateralmente ... por parte de órgãos administrativos para especificar com maior minudência a ... tomadas como atos administrativos vinculados, o que confere mais celeridade e eficácia nas ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, ... e urbanistas comprovadamente a ela vinculados ... Art. 14. É dever do arquiteto e ... XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e ...
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Nesta edição
... érios de verificação da legalidade dos atos administrativos vinculados, enquanto a ...
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Acordao Nº 40808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REEXAME DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não compete ao Poder Judiciário, cuja atuação fica adstrita ao controle jurisdicional de legalidade dos atos e procedimentos administrativos, inclusive os vinculados a concursos públicos, substituir-se à...
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Acordao Nº 40808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REEXAME DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não compete ao Poder Judiciário, cuja atuação fica adstrita ao controle jurisdicional de legalidade dos atos e procedimentos administrativos, inclusive os vinculados a concursos públicos, substituir-se à...
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Acordao Nº 40808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REEXAME DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não compete ao Poder Judiciário, cuja atuação fica adstrita ao controle jurisdicional de legalidade dos atos e procedimentos administrativos, inclusive os vinculados a concursos públicos, substituir-se à...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, ... Geral da União, pelos órgãos a ela vinculados ou pelo órgão jurídico da entidade da ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Direito Administrativo
... ão para celebração de contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a Administração ... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... Esses atos, ao contrário dos vinculados, exigem do administrador público certa margem de ...