atos juridicos e fatos juridicos
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Tabelionato de Notas
... 1. TEORIA GERAL DOS ATOS NOTARIAIS. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. OBJETO ... , que eles se responsabilizam pelos atos ou fatos jurídicos em si: o ato notarial serve apenas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO MESMO ... (JORGE); 1.2) A ... atos praticados, em perfeita consonância com o ... perigo tais bens jurídicos ... Por certo, resultou clara a demonstração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a inserção, nos seus assentamentos, de fatos comprovados da sua atividade profissional ou ... ) a concessão de prêmios por estudos jurídicos (art. 141, § 4º); ... IX ? expedir provimentos ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ...
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Da forma dos negócios jurídicos e da sua prova
... "Todos os fatos jurídicos têm conteúdo e forma, mas só a dos atos jurídicos é ...
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A tradução dos suportes fáticos
... REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS ... Um fato ou ato jurídico que compõe o ... Os fatos jurídicos em sentido amplo entram para o Direito ... Sobre a validade dos fatos e atos jurídicos que se constituem em suporte fático, ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... um enfoque funcional dos institutos jurídicos invocados ( contrato de mandato e negócio ... (oralidade) características dos atos jurídicos então praticados –, entre os ... importância da consideração da ordem dos fatos" quando da interpretação jurídica e da aplicaç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... -Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, ... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - ...
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Curatela
... Civil, no Título II “Da comunicação dos atos processuais”, Capítulo II, “Da citação”, ... essencial à formação dos negócios jurídicos, especialmente aqueles de conotação comercial 0 ... Quanto aos fatos jurídicos e atos-fatos jurídicos, diz Pontes de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , quanto à manifestação de vontade, os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser divididos ... ou involuntários; ato-fatos jurídicos ou atos reais; e atos jurídicos em sentido amplo ou ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , quanto à manifestação de vontade, os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser divididos ... ou involuntários; ato-fatos jurídicos ou atos reais; e atos jurídicos em sentido amplo ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ... o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... metódica e figurativa, os fenômenos jurídicos percorrem etapas, iniciadas pela hipotética ... (para o qual, conforme referido, passam os fatos do mundo que interessam ao direito , ... validade no mundo jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao ...
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Dos Fatos Jurídicos
... Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: ... a) fatos naturais; b) fatos humanos ou voluntários; c) atos"-fatos jurídicos ... 12.1.3.1 Fatos naturais ... É denominado de fato jurídico em sentido estrito. Podem ser classificados em fatos naturais ordin\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... , bem assim quanto aos demais fatos" geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n\xC2" ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.978, DE 1º DE ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ... , no exercício de suas funções, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... da noção dos precedentes jurídicos 1 ... Certamente, a forma como os avanços ocorrem ... deveres em relação à publicidade de seus atos, como a instituição dos Portais da ... Os negócios jurídicos são fatos jurídicos lato sensu da espécie atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-10.2001.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem a identificação de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, de que houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco de quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... julgamento, seguindo o processos, nos demais atos, o ... rito ordinário. E, como ressaltado ... e foi capaz de produzir seus efeitos jurídicos ... ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... julgamento, seguindo o processos, nos demais atos, o ... rito ordinário. E, como ressaltado ... e foi capaz de produzir seus efeitos jurídicos ... ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... julgamento, seguindo o processos, nos demais atos, o rito ordinário. E, como ressaltado também, ... e foi capaz de produzir seus efeitos jurídicos. ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1620/1999-088-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... julgamento, seguindo o processos, nos demais atos, o ... rito ordinário. E, como ressaltado ... e foi capaz de produzir seus efeitos jurídicos ... ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E ...