Auxiliares da Justiça repressiva
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Acórdão Nº 0003086-32.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2023
... RECURSO DA DEFESA. (1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO ... ão, "a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o ... áter reparatório, é, ainda, medida repressiva. Logo, para que o julgador fixe seu valor acima ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0180173-5 de T4 - QUARTA TURMA
... decididas pelo Superior Tribunal de Justiça ... 7 - Apelo do Estado de Santa Catarina ... se encontravam, no caso, agindo como auxiliares da Justiça Federal Criminal do Estado do Rio de ... , e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o resultado ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um ... CNAE 66.19-3-99 (Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados ...
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Acórdão nº 2007.01.00.015554-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO LACRAIA". CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A só suspeita de participação ativa nos fatos tidos por delituosos, ainda que de grande relevância causal para a produção do resultado lesivo ao bem jurídico penal, não autoriza a conclusão
... apresentados, colaborando assim com a justiça, sendo certo, ainda, que teve todos os documentos ... , tabeliões, empregados, prepostos e auxiliares, bem como por servidores do INCRA e do INTERMAT; ... repressiva de uma conduta realizada pelo acusado e que tenha ... -
Acórdão nº 2007.01.00.015554-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO LACRAIA". CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A só suspeita de participação ativa nos fatos tidos por delituosos, ainda que de grande relevância causal para a produção do resultado lesivo ao bem jurídico penal, não autoriza a conclusão
... apresentados, colaborando assim com a justiça, sendo certo, ainda, que teve todos os documentos ... , tabeliões, empregados, prepostos e auxiliares, bem como por servidores do INCRA e do INTERMAT; ... repressiva de uma conduta realizada pelo acusado e que tenha ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003146-92.2017.8.19.0052 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o ... exame dos demais apelos ... Técnicos/Auxiliares de enfermagem para as unidades ... calculadas. A ... repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022677-30.2016.8.19.0011 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o ... exame dos demais apelos ... Técnicos/Auxiliares de enfermagem para as unidades ... calculadas. A ... repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2015 - 2º semestre), 2015-01-01
... JUSTIÇA DO TRABALHO. A aludida terceirização de ... reclamada laboram em serviços auxiliares de transportes aéreos elencados no Decreto nº ... ões peda - gógica, compensatória e repressiva, e considerada a situação nanceira do ...
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A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
... difuso e o controle político - como auxiliares ... O controle de constitucionalidade, por ... atuar de forma preventiva, mas apenas repressiva, não poder atuar como legislador positivo, mas ... da Constituição aos critérios de justiça e postulados da estabilidade das relações ... -
A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
... continuam previstas como "forças auxiliares e reservas do Exército" (art. 144, §5º). A ... Sua atuação é predominantemente repressiva: tem lugar quando o crime já foi praticado e ... próprias corporações e julgados pela justiça militar estadual 78 , em conformidade com o ...
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Decisão monocrática Nº 0601771-10.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 26-09-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RANHÃO COMISSÃO DE JUÍZES AUXILIARES REPRESENTAÇÃO (11541) – Processo nº ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... êste baixa, assinado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores ... Art. 2º ... íveis de sua atuação, preventiva, ou repressiva; ... VII - Encaminhar, ao Chefe de ... - 2 (dois) Auxiliares de Gabinete, designados pelo Delegado Regional e ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos ... , e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o resultado ... ça com os Tribunais e os órgãos auxiliares da Justiça e entes do Governo Federal ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos ... , e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o resultado ... ça com os Tribunais e os órgãos auxiliares da Justiça e entes do Governo Federal ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... as pessoas, quanto à segurança e justiça para com a humanidade; a moral sofre sanções ... investidura dos seus Órgãos, membros auxiliares da Justiça; regulam também, as atribuições ... , através de uma função preventiva e repressiva"; Baseando-se em várias leis, dentre as quais o C\xC3" ... -
Acórdão nº 50010998720218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SEM PODERES PARA TAL, OU PIOR, COM DOCUMENTO QUE APRESENTA SÉRIO INDÍCIO DE FRAUDE, OBJETIVANDO FINS PROCESSUAIS ILEGÍTIMOS (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E EM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE DEMANDADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
... descumpra o dever de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 79 a 81, independentemente do resultado da demanda. O termo ... com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de ... -
Acórdão Nº 0900084-08.2017.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... -D.A ao por improbidade administrativa repressiva, de carter sancionatrio, destinada aplicao de ... , deslocamento, ou com a contratao de auxiliares e manuteno de seu escritrio, entre outros. Em ...
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A livre concorrência e as práticas predatórias na economia
... ência, dizendo que, por meio desta, a justiça social seria alcançada ... Na primeira ... ão, passaram a desempenhar papéis de auxiliares do CADE ... O CADE é a última instância ... ês funções, quais sejam, preventiva, repressiva e educativa ... Conforme disposto no art ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª ... internos realizados pelos demais auxiliares" , sendo contratado pelo indivíduo de alcunha \xE2\x80" ... denodo do agente em face da atuação repressiva do Estado contra o narcotráfico, em modus ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva ... PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL IEP/CPCP Nº ... do Mandado de Segurança na modalidade repressiva, para afastar violação efetiva a direito ...
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Julgamento 0000302-27.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
... JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA". CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. M\xC3" ... o funcionamento de seus serviços auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos ... os militares, quanto a força repressiva do sistema penal castrense. O princípio da ...
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Santa terezinha - Vara c�vel
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE ... , Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, ... , que pode ser preventiva ou repressiva, quando o direito líquido e certo tiver sofrido ...