barriga de aluguel legislação

443 resultados para barriga de aluguel legislação

  • Classificação vLex
  • Os Benefícios Previdenciários

    ... requisitos previstos na Constituição Federal ou em legislação do ente federado solicitar a concessão do benefício, ... da ciência, permitindo-se hoje a ocorrência da chamada barriga de aluguel onde determinada pessoa gesta em seu ventre o feto que ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.037176-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PATERNIDADE DECLARADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ... do País.."), e, na especialidade, desmembrada na legislação infraconstitucional, v. g. na Lei federal no 11.105/05. 12. Ainda ... e clonagem), de um útero gerar cria de outra mãe ("barriga de aluguel"), ou, ainda, gerar, por um mesmo óvulo, "gêmeos" de ...

  • Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas

    Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.

  • Acórdão nº 319/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2015

    Pedidos de Reexame. Representação. Irregularidades em Contratação por Dispensa de Licitação da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Falhas Na Execução Físico-financeira do Contrato Bem Como Na Execução do Contrato. Multa. Conhecimento. Negativa de Provimento para Um Recorrente e Provimento Parcial para os Demais

    ..., se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;. Responsável Valor da Multa (R$). Alencar Rodrigues ... vedado pela jurisprudência do Tribunal é a famosa "barriga de aluguel", ou seja, a subcontratação total do próprio objeto ...

  • Referências Bibliográficas

    ...______ . Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2004. ...Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel. Revista de Previdência Social, São Paulo, n. 291, ...

  • As Famílias (ou Naipes)

    ... inseminação artificial, "bebês de proveta", "útero de aluguel", transformações de sexo, direito à morte 46 . O biodireito ...A legislação brasileira sobre engenharia genética está contida nas Leis ns. ..." de procriação, como fertilização in vitro , barriga de aluguel 95 . BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ...

  • Conflito Previdenciário

    ... benefício assistencial esteve previsto na própria legislação previdenciária, como era o caso da redação original do art. ... Previdência Social) e de gestação de substituição - "barriga de aluguel" ou "barriga solidária" - situações em que o ...

  • Mãe Genética

    ...Historicamente a legislação previa esse benefício apenas para a mulher segurada e com a Lei ... conhecida como maternidade substitutiva (e, vulgar-mente, barriga de aluguel). Nesse caso, a fertilização, isto é, o encontro do ...

  • Subcontratação e Sub-rogação

    ...XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados ... utilizado pela jurisprudência nesses casos é a chamada "barriga de aluguel", em que as empresas vencedoras terceirizam os ...

  • O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito: um estudo de caso do conselho federal de medicina

    ... e documental-legal, com emprego de doutrina, legislação e jurisprudência. Ao final, foi possível concluir que o CFM exorbitou os poderes a ele conferidos, uma vez qu...

  • Acórdão nº 694/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Representação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico para Contratação de Serviço de Produção de Materiais Gráficos. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar, Ante a Presença Dos Pressupostos do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora. Confirmação de Impropriedades que Não Possuem Potencial Lesivo Capaz de Macular o Certame. Procedência Parcial. Revogação da Medida Cautelar. Ciência

    ... atas" para registro de preços e, de acordo com a legislação vigente tem sempre autorizado as adesões. Da mesma forma é ... visou atender a interesses das empresas contratadas (ata barriga de aluguel) e não o interesse público (peça 2, p. 9). ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...); Mario Eduardo Varon (CPF 300.018.387-68); Mario Pontes Barriga (CPF 263.073.757-87); Murilo Bezerra Cavalcanti (CPF ...24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo ..., atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; em alertar o município de que a falta de comprovação ...