bens e serviços ambientais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos ... III - desrespeitar valores ambientais; ... IV - for capaz de induzi-la a se comportar ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública ... XXVIII – para o ...
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A (in)viabilidade jurídica do dano moral coletivo
... affaire Erika , que tratou dos danos ambientais causados pelo naufrágio desse navio petroleiro, ... , pôs-se em perspectiva que uma plêiade de bens jurídicos lesada em virtudade de um dano de ... fenomenicamente mensurável dos bens e serviços ambientais, ou seja, sob o aspecto estritamente ...
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A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
... isso ocasionou diferentes alterações ambientais e também na qualidade de vida da sociedade ... ídico imaterial, autônomo em relação aos bens corpóreos que o integram, estes sim suscetíveis ... ambiental gerado por todos os produtos, serviços" e de seus processos de elaboração e de prestaç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... serviços de transporte ferroviário associados à ... ística e os aspectos urbanísticos e ambientais relevantes; ... c) as características básicas ... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ...
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Bens estatais
... de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar serviços sociais, dependem de edifícios, material de escritório, medicamentos, ... magnéticas – comumente enquadrados na categoria de recursos ambientais –, ora são criados pelo ser humano, como as máquinas em geral, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... , acompanhado de todos os estudos ambientais necessários, de ampliação do sistema ... , em favor do 'fundo de reconstituição dos bens lesados' de que trata o art. 13, da lei ... serviços de abastecimento de água e saneamento dos ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... : a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo ... ônio genético para prestação de serviços no exterior; ... II - do cadastro de remessa de ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários ... § 5º O ... facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade ... § 1o Deverão constar ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... no enfrentamento das degradações ambientais de proporções planetárias, com ênfase no ... do número de famílias com acesso aos bens de consumo, consolidando o Estado Social e de ... áveis e a crescente demanda por bens e serviços da população com padrões consumistas. 34 Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 1363018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... CRIMES AMBIENTAIS. APELAÇÕES DO MPF E DA DEFESA. PRELIMINAR DE ... A despeito de constituírem bens da União os rios que banham mais de um Estado da ... praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades ...
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Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
... não se confundem com as concessões de serviços, áreas ou instalações de unidades de ... créditos de carbono e serviços ambientais poderá ser incluído no objeto da concessão ... de conservação, terras públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... comércio pode, por exemplo, se apropriar de bens, serviços e conhecimentos que favoreçam o ... do regime comercial, as preocupações ambientais são reconhecidas no preâmbulo do Acordo da OMC ... -
A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... ção das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. Complementa o ... que corresponde ao exercício de serviços públicos que decorrem de necessidades vinculadas ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos ... -
Decreto nº 9.333 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.
... II - conservar os bens e os serviços ambientais costeiros prestados ...
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Cidades inteligentes: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana
... com notáveis efeitos sociais e ambientais, como por exemplo, o fenômeno da urbanização e ... É uma nova proposta de gerar bens e serviços com menos impactos ambientais ...
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... protetor-recebedor, a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto sobre a ... ário e financeiro para a proteção dos bens ambientais e, por conseguinte, da própria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos ... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos ... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ... ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da ...
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Resíduos sólidos na sociedade de consumo, em destaque, no município de São Paulo
... ao longo do tempo, as consequências ambientais negativas foram consideráveis e percebidas por ... a existência de resíduos e considerá-los bens de consumo, uma vez que isso importaria na ... condições para a obtenção de bens e serviços; todavia, com o adensamento populacional, cresce ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da qualidade e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... ção de custos econômicos, sociais e ambientais; ... promoção do atendimento às áreas ... ção da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à importação de tecnologia e ...
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Decisões Monocráticas nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO ... PREJUÍZO ... I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de ...
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Decisão da Presidência nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO ... PREJUÍZO ... I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de ...
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Decisão monocrática Nº 1302833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aos acusados a prática de crimes ambientais em unidade de conservação estadual, sobre ... ções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas ...