Bens indivisíveis
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Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...
... , prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, ... para efeito da legislação do imposto ... 1.647, III, do CC, sendo possível que os bens ... indivisíveis sejam levados à hasta pública em sua totalidade, resguardando-se a ... -
Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... , tendo a nova sistemática processual preservado a execução dos bens dos sócios (arts. 789, 790, II e art. 792, IV, do NCPC) ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na alienação, ...
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Acórdão nº 1.0384.14.005688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A PARTE RESTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Resguardada por sentença a meação do cônjuge meeiro, não se...
... POR CNJUGE DA PARTE EXECUTADA - CASAMENTO EM COMUNHO PARCIAL DE BENS, CELEBRADO APS A AQUISIO, PELO DEVEDOR, DO IMVEL OBJETO DA PENHORA ... -
Decisao Nº 8008222-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... satisfação de créditos da exequente, posto que o executado possui bens passíveis à penhora ... Tendo em vista que a ordem de bloqueio, ... indivisíveis, de propriedade comum, decorrente do regime de comunhão no casamento, na ...
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Do condomínio em geral
... classificados em universais, que são aqueles que abrangem todos os bens, como na comunhão here-ditária; e singulares, que são aqueles que ... íveis), ou com a venda da coisa comum (tratando-se de bens indivisíveis) ... stanley7ed.indb 149 23/01/2019 17:00:00 ... 150 Adriano Stanley ...
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A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva
[Purpose] To answer the research question about the nature of the legal-tax rule as a "social rejection rule", using as a methodological parameter the investigation of the formation of collective will, made by the theory of public choice, in contrast to the theory of tax imposition by Ives Gandra da Silva Martins. [Methodology/approach/design] The approach was made through the contraposition...
... composta de duas combinações de quantidades totais constantes de bens (duas commodities ) distribuídos de forma variada entre os dois ... cada um recebe em troca, além do que os bens coletivos são indivisíveis e fornecidos ... VALENTE, C. M. W. A natureza da norma tributária à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88400-94.2009.5.01.0042)
... EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE ... Alegação(ões): ... - ... determinar que bens indivisíveis, como é o caso dos autos, sejam integralmente ... alienados em ...
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Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Belo Horizonte
... CONCEITO DE PARTE ALHEIA E EQUIVALENTE MONETÁRIO. A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário ...
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Anexo II. Enunciados do II Fórum Nacional de Processo do Trabalho
... 843. CONCEITO DE PARTE ALHEIA E EQUIVALENTE MONETÁRIO. A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na ...
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Decisão Monocrática nº 5033777-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2016
... A orientao jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que os bens indivisveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunho no ...
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Decisão Monocrática nº 5033777-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2016
... A orientao jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que os bens indivisveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunho no ...
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Decisão Monocrática nº 5033777-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2016
... A orientao jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que os bens indivisveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunho no ...
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Acórdão nº 1.0216.12.008721-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - HERDEIRAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO - ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO.- "O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de...
... " Com efeito, Flvio Tartuce conceitua em sua obra os bens indivisveis da seguinte forma:"Bens indivisveis - So os bens que no podem ... -
Sentença nº 1001190-48.2021.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... ção”, abarcando, pois, quaisquer hipóteses de condomínio sobre bens" indivisíveis.Por outro lado, o resguardo do valor correspondente à fraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020486-60.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. Havendo propriedade em condomínio do bem penhorado, cabe apenas resguardar a fração ideal pertencente aos coproprietários, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, na forma do art. 843 do CPC.
... Com a nova disposição sobre a penhora de bens indivisíveis, é possível a penhora da totalidade do bem, ficando os ... -
Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... 19 Para Pereira trata-se de um estado dos bens conjugais que torna os bens indivisíveis até a partilha, pois pertencem a ambos os cônjuges na mesma proporção. 20 ... Desta forma, a mancomunhão nasce em virtude da comunhão de bens ...
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Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados desde que não sejam indivisíveis, já que nesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012211320174050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801221-13.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802453-08.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... dessas relações jurídicas teria por objeto obrigações indivisíveis, tampouco se estaria diante de caso de litisconsórcio passivo ... Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade ... -
Acórdão Nº 0000795-52.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ... o produto da alienação do bem".Assim, tem-se que os bens indivisíveis, de propriedade comum originada em regime de comunhão de bens no ...
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Acórdão Nº 0000795-52.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... sendo parte no processo, sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... , até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. 436. Serpa Lopes, Miguel Maria de. Op. cit., p. 107. 437 ... indivisíveis ...
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Acórdão nº 0006820-16.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CONJUGE – BEM DIVÍSIVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC – CONSTRIÇÃO MANTIDA APENAS SOBRE FRAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de bem divisível, nos termos do art. 87 do Código Civil, não há que falar em penhora sobre a totalidade do imóvel, devendo recair apenas sobre a quota-parte...
... “Isso porque, em se tratando de bens indivisíveis, o ordenamento jurídico dispõe que a penhora deve ser ... -
Acórdão nº 0011978-73.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... PARTILHA ... DE PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE BENS SUB- ... ROGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA ... QUALIDADE ... São igualmente indivisíveis os bens adquiridos com valores ... exclusivamente pertencentes a um dos ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE BEM INDIVISÃVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA PARTE INSURGENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR DE RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Com efeito, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiÃ
... Outrossim, a obediência à ordem de penhora de ... bens contida no rol do referido artigo é facultativa ... Ressalta-se, ainda, ... indivisíveis, devem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se em favor ... -
Acórdão nº 1.0525.14.004644-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO - BENEFÍCIO FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. I- No regime da comunhão universal comunicam-se, além dos bens, as dívidas de um dos cônjuges, limitando-se à reserva da meação se a dívida não houver sido contraída em proveito da família II- Com fulcro no art. 1664 do CC, os bens...
... , em sntese, que o agravado casado em regime de comunho universal de bens. Defende que o imvel para o qual foram prestados os servios traz ...