Bens indivisíveis
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Decisão Monocrática N° 07232513420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA CUNHA CAMPOS GUIMARÃES, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que rejeitou as preliminares, indeferiu provas e determinou a avaliação de imóveis. Na origem, processa-se ação de dissolução de condomínio e alienação de bens ajuizada por CRISTIANE GUIMARÃES DE CARVALHO DIAS e MIGUEL DE CARVALHO DIAS SOBRINHO. CRISTIANE...
... Na origem, processa-se ao de dissoluo de condomnio e alienao de bens ajuizada por CRISTIANE GUIMARES DE CARVALHO DIAS e MIGUEL DE CARVALHO DIAS ... -
Acórdão N° 2011.0001.003252-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/12/2013
... Filho, 3* Cámara Espocializada Civo], ... 21/09/2011) ... is os bens que náo se ... podem fracionar, ... alteragáo na sua substáncia, sem| ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDIVISÃVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE, ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA. PROTEÇÃO AFASTADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÃ
... copropriedade, os bens, quando indivisíveis, devem ser levados à hasta pública por ... -
Acórdão, Processo nº 5000710-41.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... ou inibição de ato de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ... desta Corte firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000259-73.2018.5.07.0024), 2018-07-18
... é ilimitada, sendo certo que ele responde não apenas com os bens pertencentes à sua empresa, mas também com os seus bens pessoais, ... Assim, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000260-58.2018.5.07.0024), 2018-10-02
... é ilimitada, sendo certo que ele responde não apenas com os bens pertencentes à sua empresa, mas também com os seus bens pessoais, ... Assim, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 2)
Direito Civil Atual: Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 2)
... O tratamento jurídico dispensado aos bens adquiridos durante a constância da união estável, por exemplo, em ... do seu companheiro, de modo que é “possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro”, reservando-se ao ... -
Acórdão, Processo nº 5019831-94.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na ...
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Decisão Monocrática nº 0003296-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2013
... Neste contexto, relativamente hasta pblica da totalidade dos bens, deve-se levar em conta a utilidade para o credor e o modo menos gravoso ...
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Família - Notícia Histórica
... : “ De qualquer forma que um pai de família tenha disposto de seus bens e sobre a tutela de seus filhos, que a sua vontade tenha força de lei ... indivisíveis, cumprindo a todos os membros da família trabalhar para o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0004435-12.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... no rosto dos autos da falncia; impossibilidade de praceamento dos bens penhorados, porquanto se trata de bens indivisveis com relao aos quais sua ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Animus violandi: intenção de violar ... Bens pro diviso: bens divisíveis ... Bens pro indiviso: bens ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Animus violandi: intenção de violar ... Bens pro diviso: bens divisíveis ... Bens pro indiviso: bens indivisíveis ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Animus violandi: intenção de violar ... Bens pro diviso: bens divisíveis ... Bens pro indiviso: bens ...
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Processo nº 0027512-60.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Movida Em Face de Espólio. Natureza Propter Rem Das Despesas Condominiais. Responsabilidade Pelo Pagamento Da Dívida Condominial que Deve Recair sobre Aquele Que, Efetivamente, Exerce Os Direitos e Obrigações de Condômino, que Na Hipótese Vertente É O Espólio, Respondendo Este como Devedor Solidário Na Obrigação de...
... bens. Assim, apresente o impugnante, o atestado de ... , nos casos de falecimento de proprietário de bens indivisíveis, face ... -
Acórdão, Processo nº 5007606-42.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... foi omisso quanto possibilidade de se manter a penhora, em relao aos bens indivisveis, resguardando o direito do cnjuge, nos termos do artigo 843, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSE DO BEM - EX-COMPANHEIRO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS JÁ FIXADOS - AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- A decisão que indeferiu antecipação de tutela que visava à fixação de aluguéis não merece reforma tendo em vista que não restou demonstrada a urgência, no caso concreto,
... , sustenta a agravante, resumidamente, que houve a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constncia da unio estvel, na proporo de 50% ... -
Decisão Monocrática nº 5045219-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2016
... ável com Jatir Masutti, conjugada com a dissolução e partilha de bens. Alega, portanto, que é proprietária de metade do imóvel penhorado, e ... indivisíveis do casal sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Pois bem, a penhora sobre bens indivisíveis deve observar o disposto no art. 843 do CPC: ... Art. 843 ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Pois bem, a penhora sobre bens indivisíveis deve observar o disposto no art. 843 do CPC: ... Art. 843 ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Pois bem, a penhora sobre bens indivisíveis deve observar o disposto no art. 843 do CPC: ... Art. 843 ...
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CPC traz impactos significativos na fixação de preço mínimo de alienação
Henrique Ricci: CPC traz impactos no preço mínimo de alienação
... 3 “O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível que os bens ... desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis ... -
Acórdão nº 1.0040.12.002375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOMENTE DA FRAÇAO IDEAL DO DEVEDOR - BEM DIVISIVEL - Tratando-se de imóvel rural divisível, a penhora deve recair somente sobre a fração ideal pertencente ao executado, retirando-se a constrição da parte de propriedade de terceiro estranho à relação creditícia.
... do Superior Tribunal de Justia1 no sentido de ser possvel que os bens indivisveis sejam levados hasta pblica por inteiro, reservando-se ao ... -
Livro II - Do processo de execução
... ência injustificada às ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não exibição de sua propriedade, ... Os bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados sem alteração na sua ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... , incluindo ainda dois conteúdos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da função pública ... @@61.2 ... a sorte da primeira.” 1028 Em se tratando de bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ...