bens sonegados na separação
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Acórdão nº 1.0344.16.001416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação,...
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Acórdão nº 1.0344.16.001416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação,...
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Ação civil pública - atraso de pagamentos de salários para terceirizados do estado
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INO-CORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA ... dos direitos trabalhistas que lhe foram sonegados, vislumbra-se verdadeira economia do passivo ... extrapatrimonial e por refletir valores e bens tutelados pelo sistema jurídico" 2 ... Os ...
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Acordao N° 1344888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Decisão que rejeita a prejudicial de prescrição. Cabimento do agravo. Decisão parcial de mérito. Ação de sobrepartilha. Bens sonegados. Não comprovação. Prazo decenal. Termo inicial. Data da homologação da separação e partilha. Prescrição. Ocorrência. 1. Ao rejeitar a prejudicial referente à prescrição, o juízo a quo enfrenta questão de...
... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO. PRAZO DECENAL ... DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA ... SEPARAÇÃO E PARTILHA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Ao ... -
Acórdão nº 0012082-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012082-92.2016.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/09/2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ... casar com a de cujus, pelo regime da separação total de bens, e que fora doado pelo ... genitor, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% ... DO IMÓVEL DESCRITO NOS ... sonegados à época do divórcio, quando homologados os ... SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART ... 197, I, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% ... DO IMÓVEL DESCRITO NOS ... sonegados à época do divórcio, quando homologados os ... SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART ... 197, I, ... -
Acordao N° 1738626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de sobrepartilha ao divórcio. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Ausência de comprovação. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 669 do cpc, permite-se a sobrepartilha de bens em hipóteses específicas, limitando-se, no caso de sobrepartilha ao divórcio, ao patrimônio desconhecido ou sonegado por uma das partes durante a ação de divórcio com...
... DIVÓRCIO.SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ... sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ... do réu/recorrente na data da separação de fato das partes ... Nas razões recursais (ID ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-78.2018.5.17.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE...
... de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos ... separação dos poderes ... Ressalto que a Súmula ... resta configurado, porquanto sonegados diversos ... direitos trabalhistas. E ... -
Decisão Monocrática nº 51597082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO ESPÓLIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cabível a fixação de locativos pelo uso exclusivo por um dos herdeiros de imóvel pertencente ao espólio, dentro dos parâmetros do mercado, devidos desde a data em que requerida ao
... , alegadamente constituído por diversos bens", dentro os quais veículo, títulos de capitaliza\xC3" ... DO INVENTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO AJUIZADA PELO VIÚVO-MEEIRO CONTRA O ... na via apropriada, que é a ação de sonegados, não havendo falar em produção de prova ... -
Novas regras do pagamento dos precatórios: análise sobre as principais consequências
Os precatórios são dívidas contraídos pelos Entes da Federação, mediante decisão judicial, podendo o credor ser uma pessoa física ou jurídica. Esse instituto está previsto na Constituição Federal de 1988 que, de acordo com seu texto original, é imposto à Fazenda Pública que arque com o pagamento dos precatórios sem nenhum tipo de moratória, excetuando-se o que diz o Ato das Disposições...
... para citar, intimar, penhorar, alienar bens, efetuar perícia, ouvir testemunha, enfim, para ... ter sido considerada uma afronta à separação dos poderes. Além disso, o fato de restringir a ... salários de trabalhadores, que foram sonegados pelo Estado ... Diante do exporto, percebe-se ... -
Acordao N° 1225534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prescrição. Termo inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o recurso apontou claramente o ponto em que a apelante discorda da sentença, qual seja, a inexistência da prescrição apontada, não há que se falar em ausência de...
... pretensão de sobrepartilhar bens eventualmente sonegados ... Recurso CONHECIDO e ... SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA ... PARCIAL HOMOLOGADAS ... -
Acordao N° 1651438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Família. União estável. Dissolução. Pacto de reconhecimento de união estável. Ação de sobrepartilha. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de bens amealhados durante a união. Fato reconhecido em sentença. Declaração de que inexistiam bens a partilhar. Prévio conhecimento da existência...
... regime de separação" de bens ... retroatividade. impossibilidade. aus\xC3" ... ção da partilha, limitando-se aos bens sonegados, que se ... descobrirem depois da partilha, ... -
Acordao N° 1764951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Ação de sobrepartilha de dívidas. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Prévio conhecimento da existência das dívidas. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a...
... DÍVIDAS.SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS. PRÉVIO ... CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS ... sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ... SEPARAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO ... -
Acordao N° 1247320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Embargos de terceiro. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Bem adquirido por pessoa jurídica integrada pelos ex-cônjuges. Partilha pelo valor das quotas sociais. Sonegação constatada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Manutenção. Recursos...
... , I, do CPC, sujeitam-se àsobrepartilhaos bens sonegados. Se restou ... comprovado que a ... , a cada um dos cônjuges, quando da separação, 50% (cinquenta por cento) de todo o ... -
A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... bens do amante, após a separação se o patrimônio ... Colação e sonegados. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; ...
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Acordao N° 1312838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Partilha. Esboço. Aditamento. Determinação. Inclusão de ex-companheira do extinto como meeira e herdeira. Inviabilidade. Inexistência da condição de herdeira de bens particulares e meeira quanto a bens comuns. União estável reconhecida e dissolvida formalmente anos antes do óbito. Partilha do patrimônio comum. Realizaç
... INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DE BENS PARTICULARES E MEEIRA ... QUANTO A BENS COMUNS ... com o inventariado, foram sonegados bens comuns adquiridos durante a constância do ... “CIVIL E PROCESSUAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E ... -
Acordao N° 1603561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento. Recursos conhecidos e desprovidos. 1-no caso, ao decidir o recurso do autor permitiu-se a partilha de crédito decorrente de processo judicial, proposto pela ex-consorte, no qual, inclusive, o ex-marido figurou como advogado, logo tinha pleno conhecimento de sua existência. 2-e nesse ponto, não há dúvida de que ele sabia desse...
... somente é cabível quanto aos bens sonegados nos termos do artigo 669, I, do novo ... separação do casal. Destacou o Tribunal de Justiça de ... -
Pluralismo jurídico como alternativa epistemológica para a cultura de direitos humanos desde o contexto latino-americano
O debate sobre o pluralismo jurídico no contexto político e social latino-americano não é recente, de modo que suas percepções foram renovadas a partir do movimento neoconstitucionalista operado no continente, responsável por desencadear alternativas epistêmicas para se pensar a efetividade dos direitos humanos e dos direitos de cidadania, tudo a partir da lógica de emancipação social e...
... e relacionais que fundamentam certa separação entre a teoria e as práticas dos direitos ... tratados e cartas constitucionais, mas sonegados na vida, o que se agrava nos contextos ... humanos constituem meios de defesa de bens conquistados na luta contra os opressores. São ... -
Acórdão, Processo nº 5009103-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... e requerendo a penhora de diversos bens (ativos financeiros, imóveis, aluguéis). Até o ... sonegados dirigidos à LP Administradora de Bens. Tudo isso ... de seus ativos para outras, sem real separação entre elas, razão pela qual se impõe a ...
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Acordao N° 1657974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...
... BENS" MÓVEIS E IMÓVEIS ... SONEGAÇÃO. ERRO QUANTO \xC3" ... bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na ocorrência de ... que não fossem partilhados após a separação ... do casal, ônus do qual não desincumbiu no ... -
Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
... REGIME ... PATRIMONIAL DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE BENS. REGIME APLICÁVEL À UNIÃO ... , habilitação de crédito, sonegados, petição ... de herança etc.), em possível ... -
Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE ... ções, requereram que os bens e valores sonegados sejam trazidos à ... colação, pois, de acordo ... -
Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE ... ções, requereram que os bens e valores sonegados sejam trazidos à ... colação, pois, de acordo ...