bitributação iss
- Você sabe o que é pajubá?
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... Em seguida, o voto, analisando acordos para evitar a bitributação, especificamente entre Brasil e França, foi permitida a tributação pelo Estado onde está a fonte produtora dos juros. E argumenta: ... O que ...
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Decisão da Presidência nº 598644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... ência do Município recorrido de tributar o exercício de atividade sujeita ao ISS pelo recorrente, e, ainda, da não constatação da bitributação no caso concreto ... Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: ARE 643154 AgR / DF, Rel ... Dias Toffoli; ARE 713515, Rel ...
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Acordao N° 1647177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Serviços de consultoria empresarial em tecnologia da informação e de gestão. Competência tributária. Recolhimento. Local do estabelecimento prestador. Lei complementar nº 116/2003. Aplicação da regra e não da exceção: efetiva prestação dos serviços. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do...
... situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se ... que ocorra a bitributação da respectiva empresa. ( ... )” (07005538720178070018, Relator: Ana ... Cantarino, 8ª Turma Cível, PJe: 31/05/2019) ... 4.Ressalte-se o seguinte ... -
Decisão monocrática Nº 59726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvados: (i) as hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; ...
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Decisão da Presidência nº 747626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: TRIBUTÁRIO ISS COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCIDÊNCIA BITRIBUTAÇÃO INEXISTÊNCIA RETENÇÃO PELA CONTRATANTE LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. - Agindo Cooperativa de Prestação de ...
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Decisões Monocráticas nº 747626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: TRIBUTÁRIO ISS COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCIDÊNCIA BITRIBUTAÇÃO INEXISTÊNCIA RETENÇÃO PELA CONTRATANTE LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. - Agindo Cooperativa de Prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053636-09.2019.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA; E DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SUSPENDE A...
... ADMINISTRATIVA; E DE DECLARAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB ... A ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. FALTA DE ... PREVISÃO LEGAL, NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA ... RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SUSPENDE A ... -
ISS, tributação de softwares e o fim de um debate tributário de mais de duas décadas
Almir: Tributação de software e o fim de um debate de 25 anos
... recolheram somente o ICMS, não haverá restituição do tributo (e nem cobrança do ISS pelo respectivo estado, o que caracterizaria bitributação); ... b) Para os contribuintes que recolheram somente o ISS, o tributo será validado e os estados deverão seguir a presente decisão do STF de ... -
Tributação e novas tecnologias
... do ICMS, razão pela qual a tributação nessa hipótese seria socialmente indesejável, embora não se qualifique propriamente como bitributação ou bis in idem ... Eventual cobrança de ICMS pela circulação do bem com caráter de mercancia poderia ensejar abatimento de pagamentos já ...
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Acordao N° 1845673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Civil. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Serviços especializados de aplicação do sistema de avaliação da educação básica - saeb-2023. Contratação de instituição especializada. Recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Competência do local do estabelecimento prestador. Lei complementar nº 116/2003. Aplicação da regra e não da...
... empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se que ocorra a bitributação da ... respectiva empresa. ( ... )” (07005538720178070018, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, DJE: ... 31/05/2019) ... 4. No concernente ao ... -
Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares
Decisões afastam ICMS sobre as operações com softwares
... afastando a aplicação dos Decretos 61.522/15 e 61.791/16 em razão de violação ao princípio da legalidade tributária, e da bitributação sobre o mesmo fato gerador, já que tais operações estariam sujeitas ao ISS ... A liminar mencionou, ainda, que o STF já teria se manifestado ... -
Acórdão, Processo nº 5010208-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 150, I c.c. 146, III, a da CF) e (iii) da bitributação com o ISS (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF), (iv) a distinção entre os argumentos do Tema 1.151/STF e os trazidos pela Embargante.É o ...
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Acórdão, Processo nº 5004353-37.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... 146, III, a e 150, I, da CF) e quanto à bitributação com o ISS (arts. 154, I e 156, III, ambos da CF). Alega, ainda, omissão em relação à possibilidade de atribuição de modulação dos efeitos do ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... acomoda melhor e perfeitamente às demais materialidades previstas na rígida distribuição de competências, evitando usurpações e bitributação pelas esferas de governo ... Sob esses alicerces, “prestar serviços” qualifica-se, na dicção constitucional, como uma obrigação de ...
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Decisão da Presidência nº 588011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ISS Município de Santos Tributação sobre atividade portuária Bitributação O ISS (Imposto sobre serviços) nada tem a ver com a Taxa de Melhoramento de Portos (TMP), cobrada pela União Um tem como fato gerador a ...
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Decisão nº 588011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... ário interposto contra acórdão assim ementado: ISS Município de Santos Tributação sobre atividade portuária Bitributação O ISS (Imposto sobre serviços) nada tem a ver com a Taxa de Melhoramento de Portos (TMP), cobrada pela União Um tem como fato gerador a ...
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Decisão da Presidência nº 817013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... maioria de votos - Exploração de rodovia mediante pedágio - Serviços sujeitos ao ISS - Incidência prevista no DL 406/68 - Alegada bitributação por se tratar de serviços remunerados por pedágio - Inocorrência - Exações cobradas de sujeitos passivos distintos - Embargos rejeitados (fl ...
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Decisões Monocráticas nº 817013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... maioria de votos - Exploração de rodovia mediante pedágio - Serviços sujeitos ao ISS - Incidência prevista no DL 406/68 - Alegada bitributação por se tratar de serviços remunerados por pedágio - Inocorrência - Exações cobradas de sujeitos passivos distintos - Embargos rejeitados (fl ...
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CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
... Em agosto a entidade já havia questionado uma lei do estado de São Paulo. Para a CNS, a cobrança consiste em bitributação, pois operações com softwares já estão no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ... A ação está sob ... -
Decisões Monocráticas nº 604551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... IMPORTAÇÃO ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... INCIDÊNCIA ... RECEPÇÃO DO CTN ... BITRIBUTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... PRETENSÃO GENÉRICA ... DESCABIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O IPI, na forma como emoldurado na Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 604551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... IMPORTAÇÃO ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... INCIDÊNCIA ... RECEPÇÃO DO CTN ... BITRIBUTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... PRETENSÃO GENÉRICA ... DESCABIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O IPI, na forma como emoldurado na Constituição ...
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Acórdãos nº 0013306-02.2011.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ários de serviços públicos, por expressa vedação legal Ausência de violação à isonomia e de bitributação Tributo devido Base de cálculo Preço do serviço Incidência apenas sôbre os emolumentos do ...
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Decisões Monocráticas nº 609185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...