cadastro nacional de advogados
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... árias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... á efetuada pelo número do registro no Cadastro ...
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Decisão Monocrática N° 00068275120068070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0006827-51.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: HELON VALLERY GONCALVES DE SOUZA, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCIA MARTINS M SANTANA, MARCOS ROBERTO GAMA PIRES, MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA, RENATA MARTINS...
... 4 com algum advogado do Cadastro Nacional dos Advogados, intime-se a credora ... -
Decisão Monocrática N° 07077832720238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Cuida-se de apelação cível (ID 54214911), interposta pelo Autor, JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES, em face da sentença extintiva proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 54214909), nos autos da ação de cobrança, ajuizada em desfavor de SEBASTIÃO AUGUSTO ANTERO DE MOURA. Compulsando os autos, constata-se que o Apelante é advogado em causa própria, com registro na OAB-MG n. 77.229,...
... 77.229, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Advogados[1]. Contudo, fato ?em cujo ... -
Decisão Monocrática Nº 0012304-39.2013.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-01-2020
... Apelado : Gustavo Garcia Remor ... Advogados : Maria Isabel Kurschus Assis (OAB: 25753/SC) e ... ainda de consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Advogados - CNA, mantido pelo ...
- Acórdãos nº 4005065-22.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer certidão de ... , de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber jurídico e reputação ilibada ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- Acórdãos nº 4004667-17.2016.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1423453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Emenda à apelação. Não cabimento. Dialeticidade e interesse recursal. Ausência. Recurso do réu não conhecido. Ação de indenização. Sociedade de advogados. Demanda formulada pelo sócio em nome próprio. Valores pertencentes à sociedade. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DEMANDA ... FORMULADA PELO SÓCIO EM NOME ... as informações contidas no Cadastro Nacional de Advogados dão conta da existência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001315-18.2020.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001315-18.2020.8.19.0209 Recorrente: I. F. S. de S. Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 307 DO CP - FALSA IDENTIDADE - REVELIA - FALSA IDENTIDADE - CRIME FORMAL -...
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Acordao N° 1792393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor e processo civil. Plano odontológico. Contratação regular. Danos material e moral não caracterizados. Litigância de má-fé configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5. º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2.
... pesquisa no sistema informatizado e no Cadastro Nacional de Advogados - CNA é possível ... -
nº 1999.01.00.118250-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... proceda à inscrição da sociedade de advogados "Nelson Nunes Figueiredo & Advogados Associados", da qual faz parte, no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, na forma como se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver estudo ... Fundamental, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte brasileira posicionamento formal ...
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Acórdão Nº 0802849-56.2019.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-08-2022
... o requerido PAULO não buscou contratar advogados específicos, mas sim o escritório de advocacia ... na OAB/MA n° 2.703-E.Consta no Cadastro" Nacional de Advogados que a inscrição 2.703-E \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Dos fins, ... III ? organizar e rever, anualmente, o cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados de todo o País ... § ...
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Decisão Monocrática N° 07117127120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANA PEREIRA HENRIQUES contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em face de COOPERFORTE, exequente no cumprimento de sentença de nº 0714196-67.2021.8.07.0020, indeferindo os pedidos de reconhecimento de nulidade da citação, impenhorabilidade de valores bloqueados e concessão de gratuidade de justiça. Inicialmente, a...
... , 27/03/2023, os sistemas da Ordem dos Advogados do Brasil sofreram ataque de hackers, o que u indisponvel o Cadastro Nacional da Advocacia, necessrio ao primeiro ... -
Decisão Monocrática N° 07117127120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Ao interpor o recurso a agravante noticiou que na data de esgotamento do prazo recursal, 27/03/2023, os sistemas da Ordem dos Advogados do Brasil sofreram ataque de hackers, o que tornou indisponível o Cadastro Nacional da Advocacia, necessário ao primeiro acesso da advogada ao Sistema PJ-e neste Tribunal. Informou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho...
... , 27/03/2023, os sistemas da Ordem dos Advogados do Brasil sofreram ataque de hackers, o que u indisponvel o Cadastro Nacional da Advocacia, necessrio ao primeiro ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se aplica à indicação de representante da OAB para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, as quais são ... II - organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... serão eleitos dentre os membros da Magistratura ordinária, sendo o um terço remanescente escolhido dentre professores universitários e advogados. Desde 2002 houve a fixação do número de 24 componentes eleitos, divididos, segundo a exposição acima, em 16 membros togados e 8 não togados 16 ... -
Provimento N. 132/2009 - Cadastro Nacional de Subeções
Cria o Cadastro Nacional de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências ... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014276920204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801427-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO: José Parente Pinheiro e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... -se, expressamente, que "as consultas ao Cadastro Nacional dos Advogados colacionadas aos autos ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES ... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ... ção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... , ou seja, possui um Conselho Federal (de representatividade nacional), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter Subseções abrangendo um ... DOU 09/08/2011 p. 104) ... VIII - manter cadastro de seus inscritos; ... · Vide art. 24 do Regulamento Geral - p. 315 ...
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Da advocacia
... A submissão dos advogados a esses últimos decorre da autorização legal ... sociedades de advocacia não devem fazer cadastro no COAF, nem têm o dever de divulgar dados ... Seccionais e Comissões de Prerrogativas Nacional e estaduais de amparar os advogados que ...