Câmbio marítimo
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Acórdão Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 15
... impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a ... títulos ou valores mobiliários – artigo ... processual eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do ... trabalho, bem como política de crédito, ... -
Origem e autonomia do direito empresarial
... , suas obrigações profissionais, sociedades, bolsas, agentes de câmbio, corretores, comissários, venda comercial e letra de câmbio; o segundo ara o direito marítimo; o terceiro, para a falência e o quarto para a jurisdição comercial ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... , suas obrigações profissionais, sociedades, bolsas, agentes de câmbio, corretores, comissários, venda comercial e letra de câmbio; o segundo ara o direito marítimo; o terceiro, para a falência e o quarto para a jurisdição comercial ...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) ... VII - política de to, câmbio, seguros e transferência de ... valores; ( ... )” ... É da ...
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Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... VII - política de crédito, ...
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Acórdão Nº 6441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) ... VII - política de to, câmbio, seguros e transferência de ... Na espécie, estabeleceu-se, pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1358936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... VII - política de o, câmbio, seguros e transferência de valores; ... Por sua vez, a Lei ...
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Processo nº 0264092-73.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... MARÍTIMO. Valor diário denominado sobrestadia de containers ... de acordo com o câmbio vigente no momento em que ocorre a ...
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Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... O Visconde de Cairu publicou extensa obra sobre Direito Marítimo e Direito Comercial, a par de atuar intensamente em favor do liberalismo ... , dois sobre matéria propriamente de direito comercial (letras de câmbio, notas promissórias e bancos de comércio, contratos e causas mercantis, ... -
Acórdãos nº 1014801-08.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA - TRANSPORTE MARÍTIMO - 'DEMURRAGE' LEGITIMIDADE ATIVA - Questão já ... ça devida- Conversão da moeda estrangeira pelo câmbio da data do efetivo pagamento, conforme taxa divulgada ...
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Acórdãos nº 1012404-73.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... LINES LIMITED CONTRATO TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO - SOBREESTADIA DE CONTÊINER PRESCRIÇÃO ... QUE DEVE SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL PELO CÂMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO ...
- Comércio dribla nó logístico e adianta importações para vendas do fim do ano
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ... 1 – Qualquer membro ... pagos, inclusive salários, pagamentos adicionais e taxa de câmbio utilizada, caso o pagamento tenha sido feito em moeda ou a uma taxa ...
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Acórdãos nº 9000081-36.2012.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... COBRANÇA - Prestação de serviços - Transporte marítimo - Devolução de container com atraso - Contrato em moeda ... para moeda nacional, de acordo com a média do câmbio divulgada pelo Banco Central - Recurso provido. HONORÁRIOS ...
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La acción de subrogación en el contrato de seguro marítimo, desde la jurisprudencia y el derecho comparado
El presente artículo estudia en general, la institución jurídica de la subrogación y su asunción como principio fundamental del contrato de seguro, analizado bajo un enfoque dicotómico de "principio-acción", esto es, por un lado, como un elemento fisonómico del contrato de seguro marítimo, y por el otro, como una acción judicial de las Compañías de Seguros, tomando en consideración los requisitos
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Acórdãos nº 1015239-34.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... 334, § 8º, DO CPC. CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - PRESCRIÇÃO ... DÍVIDA EM MOEDA NACIONAL QUE DEVE SER FEITA PELO CÂMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PRECEDENTES DO C. STJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As sucessivas desvalorizações reais da taxa de câmbio, necessárias à produção desses superávits comerciais, elevaram o ... O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: estrutura inadequada dos ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ADI 7172 / RJ ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) ... VII - política de to, câmbio, seguros e transferência de ... 9. Quanto às obrigações relativas a ...
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Acórdão Nº 0021180-85.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...
... dos ocupantes do cargo de "técnico de operações de câmbio pleno" e efeitos da condenação ... Contrarrazões do Sindicato no ... serve, por exemplo, para assinar conhecimento de transporte marítimo, uma das principais atividades da depoente, além de contratos de câmbio, ... -
Direito empresarial
... Súmula 307: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. Data: ... Extravio de mercadoria ocorrida em transporte marítimo. Etapa 2. Contrato de participação financeira para a aquisição de ...
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Acórdãos nº 1028269-05.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Ação de cobrança. Transporte marítimo. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Caução ... Fixação do valor convertido em Reais pelo câmbio do dia da emissão da Nota de Débito ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Especial da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 47. Os cargos de Advogado da União e de Assistente Jurídico ... de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio; ... II - que importem risco de quebra de caixa; e ... III - que requeiram ...
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Acórdãos nº 1003943-15.2016.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA TRANSPORTE MARÍTIMO Taxa de sobre-estadia de contêineres Hipótese em que ... ão em moeda nacional que deve ocorrer pelo câmbio da data da satisfação da obrigação - Sentença reformada - ...
- Acórdão Nº 0311861-40.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Código Bustamante
... ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Artigo 151 ...