Câmbio marítimo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0328756-74.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0328756-74.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALBERTO FREDERICO MORAES DA ROCHA RECORRIDO: SOMPO SEGUROS S/A VOTO Cruzeiro Marítimo contratado para o período de 25/02/2018 a 14/03/2018, no valor total de R$25.126,53. Relata que realizou um seguro viagem com a empresa ré, no valor de R$2.187,42, com apólice emitida em 11/01/2018. No...
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Acórdãos nº 9000127-59.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2015
... TRANSPORTE MARÍTIMO" - A relação contratual entre as partes, em que interv\xC3" ... do dólar para compra e venda, conforme a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Os juros de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Art. 151 ... estrangeira, serão calculadas mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento. (Regulamento) ... § 4 o O ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... , frequentemente, densa cadeia produtiva abrangendo exportação, câmbio, transporte marítimo, venda antecipada da produção, negociação em ...
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Índice alfabético e remissivo
... 867 a 869 De letra de câmbio: art. 856 De percentual de faturamento de empresa: art. 866 Depositário, ... - PROTESTO MARÍTIMO ... Diário da navegação: arts. 766 e s ... Distribuição com ...
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Direito internacional público
... ários entre os seus países-membros e o monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, esse último viabilizado pela assistência ... por suas fronteiras), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenção n. 16 — Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da presente Convenção, o ...
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Resolução Nº 3401-002.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... Processo nº 15374.985010/2009-84 ... marítimo, ocorrem com a interveniência de terceira pessoa denominada ... agente ... câmbio. Nesses casos, a Recorrente ... demonstra o nexo causal com as bandeiras ...
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Resolução Nº 3401-002.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... marítimo, ocorrem com a interveniência de terceira pessoa denominada ... agente ... câmbio. Nesses casos, a Recorrente ... demonstra o nexo causal com as bandeiras ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... , frequentemente, densa cadeia produtiva abrangendo exportação, câmbio, transporte marítimo, venda antecipada da produção, negociação em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código regula ... IX – ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de seguro marítimo ... O seguro foi uma das primeiras atividades reguladas no País, ... ) e à União competência para tributar operações de crédito, câmbio e seguro (art. 153, V, da CF) ... Como proclama a doutrina, para que se ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006992-60.2020.8.19.0037 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.743/2020 QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR 120 DIAS DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. BANCO CONTRATADO QUE PASSOU A REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE...
... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", ... aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] VII - política de ... cr\xC3"édito, câmbio, seguros e transferência de valores; Não ... bastasse, o artigo 24, ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. TIPO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE....
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... é a referente à responsabilidade civil existente no Direito marítimo, em especial nas regras referentes a dano ambiental marinho resultante de ... das obrigações cambiárias as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras gerais, consolidadas na ...
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Acórdão Nº 0012198-59.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CONVERSÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM MOEDA ... ESTRANGEIRA PELO CÂMBIO DO DIA DO PAGAMENTO. SENTENÇA ... INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS ... – EPP sustentando, em síntese, que realizou o transporte marítimo de mercadorias para a ré no ... ano de 2013 com o uso de dois ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004475-87.2020.8.19.0003 (Cível), 13-02-2023
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.927/2020, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, QUE COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA DE COVID 19, DETERMINOU A SUSPENSÃO, POR TRÊS MESES, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ACRÉSCIMO DE JUROS, CORREÇÃO
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... VII - política de crédito, câmbio, ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 171 ... Seção VIII - Das Perdas de Câmbio e Atualização Monetária de Obrigações Contraídas em Moeda ... pagos ou creditados às empresas de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, fluvial ou lacustre (Decreto-lei n° 401/68, art. 10, § 3°, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - ... , títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e ...
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Organização do estado brasileiro
... operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada ... direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito do trabalho ...
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Acórdão nº 301-29164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Diciembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Data da Sessão: 08/12/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29164 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... necessário dos inca-pazes, do servidor público, do militar, o marítimo e o preso, conforme: ... Art. 76. Têm domicílio necessário o ... ça da legislação uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, destacando sempre o art. 2º (“A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio"; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de realização de neg\xC3" ... civil derivada de contrato de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a responsabilidade, ex vi da Lei n° ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ... de ser prestado contas com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e Investimentos/Rendimentos ...
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Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro ... a Parte Segunda do Código Comer-cial, que trata do comércio marítimo (art. 2.045 do CC); II: incorreta. O Código Civil regulamenta os ...