Câmbio marítimo
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Acórdão Nº 0311861-40.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS (DEMURRAGES).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ.CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MARÍTIMO. EXEGESE DO ARTIGO 73, II, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL....
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Código Bustamante
... ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Artigo 151 ...
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La acción de subrogación en el contrato de seguro marítimo, desde la jurisprudencia y el derecho comparado
El presente artículo estudia en general, la institución jurídica de la subrogación y su asunción como principio fundamental del contrato de seguro, analizado bajo un enfoque dicotómico de "principio-acción", esto es, por un lado, como un elemento fisonómico del contrato de seguro marítimo, y por el otro, como una acción judicial de las Compañías de Seguros, tomando en consideración los requisitos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... Contrato de afretamento ... marítimo de navios-sonda, com características específicas definidas em acordo ... câmbio ... vigente na data do efetivo pagamento e acrescida de juros legais, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio", de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\xC3" ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do ...
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Direito empresarial
... Súmula 307: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. Data: ... Extravio de mercadoria ocorrida em transporte marítimo. Etapa 2. Contrato de participação financeira para a aquisição de ...
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Acórdãos nº 1007238-94.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
Cobrança - Contrato de transporte marítimo - Sobreestadias de "containers" – Sentença de procedência da pretensão – Recurso da ré, sob a alegação de que o prazo de "free time" é exíguo e o valor das sobreestadias é abusivo e excede a média dos valores praticados no mercado - Ré, consignatária das mercadorias, responsável pela devolução dos "containers" - Prova documental que não convence do...
... Cobrança - Contrato de transporte marítimo - Sobreestadias de “ containers ” Sentença de ... da atualização monetária a partir da conversão do câmbio, na forma do documento que instruiu a petição inicial, ... - Petrobras reajusta preço do diesel em r$ 0,10
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Sentença nº 1001163-58.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... Afirma que faz os pagamentos do transporte marítimo (via “armadores”) com base no câmbio do Armador correspondente (MSC, ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... mar deverá receber um relatório mensal dos pagamentos devidos e dos montantes pagos, inclusive salários, pagamentos adicionais e taxa de câmbio utilizada, caso o pagamento tenha sido feito em moeda ou a uma taxa diferente da acordada ... 3. Todo Membro exigirá que os armadores tomem ...
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Acórdãos nº 0032505-90.2012.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Apelação Cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Transportadora a proponente da medida, perante quem a ré, comprovadamente, se obrigou à devolução pontual dos contêineres. Irregularidade na representação processual não verificada. Procuração assinada por representante da...
... Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres ... de modo a fixar a conversão do débito pela taxa de câmbio vigente na data do pagamento, sem incidência de correção ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o ... câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II ...
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Acórdão Nº 0019743-97.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DA RÉ. I - PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. ARTIGO 83 DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO.II - MÉRITO RECURSAL.ARGUMENTOS QUANTO À FALTA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO...
... moeda estrangeira será convertida na moeda brasileira com base no câmbio oficial de cotação comercial do dólar norte-americano no dia do efetivo ... - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381). Sobre o transporte marítimo de cargas e seus agentes, revela-se oportuno destacar excerto do acórdão ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... negociações que se operarem na praça determinará o curso do câmbio e o preço corrente das mercadorias, seguros, fretes, transportes de terra ... - As ações, resultantes de letras de dinheiro a risco ou seguro marítimo, prescrevem no fim de 1 (um) ano a contar do dia em que as obrigações ...
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Acórdãos nº 9181993-42.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
*ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Inocorrência. Agente marítimo é o representante do armador estrangeiro e tem legitimidade para defender seus interesses, inclusive para receber citações e propor medidas judiciais. Art. 12, VIII, do CPC. Preliminar rejeitada. -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ação de cobrança de sobreestadias. Inocorrência. Recorrente...
... Sobreestadia de contêiner. Inocorrência. Agente marítimo é o representante do armador estrangeiro e tem legitimidade ... , devendo ocorrer a conversão em moeda nacional ao câmbio da data do efetivo pagamento. Recurso improvido.* ... -
Acórdãos nº 0017224-94.2012.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Apelação Cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Sentença de reconhecimento da prescrição. Afastamento. Não incidência da Lei nº 9.611/98, por não se tratar de transporte multimodal de cargas. Hipótese que se submete ao prazo decenal do art. 205 do CC, caso não haja previsão contratual das taxas aplicáveis, e ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º,
... Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres ... Conversão do débito pela taxa de câmbio vigente na data do pagamento. Não incidência de correção ... -
Capitalismo na Europa Medieval: a contabilidade impulsionou o genuíno espírito capitalista?
O propósito deste ensaio teórico é analisar se a contabilidade impulsionou, de forma genuína, a prática capitalista europeia medieval por meio do método da dupla entrada. O estudo centra-se entre os séculos XIII a XVIII, com retorno à Antiguidade. O método é dialético-historial como exame dos fatos. As inferências foram feitas a partir da tese de Sombart, cuja ideia é de que o capitalismo europeu
... práticos – tr ocas, conversão de pesos e medidas, câmbio, sociedades e juros a possibilidade da letra d e c âmbio, c ontratos de s eguro marítimo, desenvolvimento de bancos internacionais e novas socied ades ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do ... se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ... § 11 ...
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Acórdão nº 301-29266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Data da Sessão: 21/06/2000 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29266 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se
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Dos títulos executivos
... de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Em se tratando de sentença penal condenatória, a execução da ... 6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ... 6.1.1 A ...
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Acórdão nº 18119 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1968
IMPOSTO DO SELO. FRETE MARITIMO. A CONVERSAO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM CRUZEIROS, PARA CALCULO DO IMPOSTO, DEVERA SE FEITA AO CAMBIO DO DIA ANTERIOR DO DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
IMPOSTO DO SELO, FRETE MARITIMO, MOEDA ESTRANGEIRA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 10-05-1968 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0328756-74.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0328756-74.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALBERTO FREDERICO MORAES DA ROCHA RECORRIDO: SOMPO SEGUROS S/A VOTO Cruzeiro Marítimo contratado para o período de 25/02/2018 a 14/03/2018, no valor total de R$25.126,53. Relata que realizou um seguro viagem com a empresa ré, no valor de R$2.187,42, com apólice emitida em 11/01/2018. No...
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Acórdãos nº 9000127-59.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2015
TRANSPORTE MARÍTIMO - A relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, não está subordinada ao CDC – A sobre-estadia ("demurrage") de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal – Como a sobreestadia ("demur
... TRANSPORTE MARÍTIMO" - A relação contratual entre as partes, em que interv\xC3" ... do dólar para compra e venda, conforme a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Os juros de ... -
Licitações e Contratos - Porto do Recife
... Empresa “B&T Corretora de Câmbio LTDA” de área localizada no ... Terminal Marítimo de Passageiros, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Art. 151 ... estrangeira, serão calculadas mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento. (Regulamento) ... § 4 o O ...