Carta dos Direitos Do Homem
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Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos, em razão do crime ter sido cometido ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0000238-54.2015.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... , pois a hipótese é de violação aos direitos humanos e à própria liberdade individual, pois ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... Americana dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... , pois a hipótese é de violação aos direitos humanos e à própria liberdade individual, pois ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... Americana dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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Acórdãos nº 0000450-28.2012.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0000196-20.2014.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... liberdade, por restritivas de direitos ou multa, seria mais desvantajosa ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 3002869-14.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a ... à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Uma janela para a defesa dos direitos fundamentais
Assis e Silva: Janela para defesa dos direitos fundamentais
... Primeiro o "humano", depois o fato do homem ou suas características ... Esse cuidado tem respaldo na literatura. Em ... O que evidencia o compromisso da Carta com os valores, princípios e direitos fundamentais relacionados ao ... -
Acórdãos nº 0024875-80.2013.8.26.0001 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... liberdade por restritiva de direitos (fls. 247/249) ... PODER JUDICIÁRIO ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 2046467-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0077012-72.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Escravização de Refugiados e Migrantes no Sul da Itália: liberdade restringida pela miséria econômica e sofrimento social
... a discussão de formas de proteção aos direitos de refugiados e migrantes, na Assembleia Geral ... à Constituição da OIT, no preâmbulo da Carta Constitutiva das Nações Unidas e na o Universal dos Direitos do Homem. Dentre os traços fundamentais mencionados, ...
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Acórdão Nº 0020255-41.2018.5.04.0121 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
... de recursos comprovada, como expresso na Carta Magna ... Acresço à presente análise o teor ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem: ... "Artigo 8. Todo homem tem direito a ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... de que a Lei Maior estabelece que, aos direitos por ela elencados, devem ser acrescidos outros ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, trouxe a disposição, pelo menos 23 ... Princípio ignorado na Carta de 1937, foi parcialmente albergado em 1946, em ...
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Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não há olvidar que os direitos" e garantias fundamentais, por possuírem caracter\xC3" ... é, a interferência estatal na vida do homem é possível e legítima desde que, nas ... direitos humanos assegurados seja pela Carta Magna de 1988, pela Declaração dos Direitos do ...
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Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988
1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...
... -lhe operatividade e eficácia, verificando-se de que maneira a nova Carta brasileira, rompendo com a ordem jurídica anterior, passou a comungar os ... @2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão ... A cidadania é um processo em constante ...