Carta dos Direitos Do Homem
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser ... negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem;. Assinalando que, para tornar efetivas as normas ...
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O homem. Aspectos internacionais
..., ou os organismos internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade internacional, porque esse contexto ...A Carta das Nações Unidas, em vários de seus dispositivos, fala em “direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos decisão motivada quanto às matérias suscitadas, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não
... à empresa, se mulher, e 30 anos, se homem. Conforme destacado na decisão recorrida, o ...ízo à reclamada, que pode exercer os direitos consagrados na Carta Magna - ampla defesa e ... -
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
..., diante da indubitável e constante adaptação do Direito ao homem, discutir-se-á a mais nova evolução protagonista no direito ...ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, a qual inspirou a Carta Constitucional Francesa de 1791 (LENZA, 2018). São esses os Direitos ... -
Anexo
...-se deste modo, que no que concerne aos direitos, deveres e garantias derivados das relações de ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos ...
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Sujeitos internacionais
... que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de ..., Santa Sé, organizações regionais e o Homem, como Agenor Andrade 44 . Damos preferência à ...A Carta das Nações Unidas em seu “Preâmbulo” já ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... sociais e promover a efetividade dos Direitos Fundamentais?. Neste contexto, exalto também a ...Programa adolescente aprendiz. Carta de Brasília. É dever da família, da sociedade ... o princípio fundamental do direito do homem a uma vida digna. Relatório da Unicef acerca da ...
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Constitucionalismo Democrático e a Nova Perspectiva de Direitos Fundamentais
O presente trabalha busca trazer à tona o desenvolvimento histórico dos conceitos que permeiam o Constitucionalismo e a Democracia, onde o modelo adotado por maioria dos países é justamente o Constitucionalismo Democrático. Ademais, a busca pelo respeito aos direitos humanos fundamentais oriundos do Constitucionalismo é de luta constante não somente no meio social, como também no mundo jurídico,...
... a Revolução Francesa e a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, onde se poderia perceber que esta previa que todo ...1º, III, da Carta Constitucional (BRASIL, 1988). Esta é a fonte de irradiação dos ... -
A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
...direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no ...ção ou exploração dos animais pelo homem, quer sejam animais domésticos ou espécies ... dos Direitos do Animal (DUDA), uma carta ética original de direitos de alcance universal, ... -
Ação de despejo
... da pessoa humana, apanágio da atual Carta Magna. . Enquanto pertinente alteração ...ário, por certo, último guardião dos direitos do homem, há de debelar tamanha impropriedade da ...
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A experiência ítalo-brasileira no uso da mediação em resposta à crise do monopólio estatal de solução de conflitos e a garantia do acesso à justiça
Este artigo tem o objetivo de examinar o tratamento do conflito num momento em que a crise do Estado-jurisdição afeta vários países, cujos Tribunais operam além dos seus limites. Diante desse quadro, a procura por alternativas na solução dos conflitos para atender o binômio necessidade – utilidade do acesso à justiça, mostra-se evidente e necessária à segurança jurídica. No entanto, a busca por...
... essencialmente individualista dos direitos refletida nas ―declarações de direitos‖, ... 5 lançada na Declaração de Direitos do Homem tentando justamente apresentar respostas e ... acerca de sua legalidade e validade face a Carta do Estado italiano por . ... -
Responsabilidade compartilhada: O poder judiciário e a sociedade como protagonistas da efetividade dos direitos sociais
A acepção corrente da jurisdição, atrelada à singela aplicação da lei aos fatos da lide, hoje está defasada, cedendo espaço à ideia de que o direito é realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado, conquanto haja uma política judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta resulte na abertura a outros
..., nos artigos VIII e X na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e no artigo 41 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... do servidor público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em ..., que se basearia em nova concepção do homem, que passaria a ter conceito coletivo 30 . Para ... Universal dos Direitos do Homem, de 1948; a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, de ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... Tribunal Constitucional torna efetiva a conexão entre dignidade do homem e direitos de liberdade e igualdade 5 . @7.3. Bélgica. Na revisão ..., entre suas atribuições, a de elaborar proposta de adoção de uma Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul 30 . O Protocolo de Ouro Preto previu ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
...direitos fundamentais . Revista Luso-brasileira de ... 1º, terceiro parágrafo, do TUe) e a Carta europeia dos Direitos Fundamentais, que dele faz ... e da Convenção europeia dos Direitos do Homem. Também devem ser compatíveis com o direito ... -
Teoria da Causa Madura: Breves Considerações sobre suas Origens Próximas, sua Constitucionali- dade e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
...ência das cortes internacionais de direitos humanos. Releva, em especial, nos julgados do ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou nos artigos 47 a 50 da Carta dos ...
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O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... interesse legítimo poderia suplantar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos ... e as liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, há vários que podem entrar em conflito com o ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
...ção ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado 7 . Os ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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Dignidade da pessoa humana
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ...A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ...
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Direito e Cinema: modos de usar - parte I
Direito e Cinema: modos de usar - parte I
... XII Tábuas (quase sempre), para a Magna Carta (sucessivamente) e então para a Revolução cesa, desaguando na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Esse pessimismo ... -
Direitos da mulher e direitos humanos
...31 . Um dos grandes Tratados de Direitos Humanos e apelidada de Carta de Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de ..., independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem" e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\xC3"...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
.../2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 5. ...-se a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
...ção nem sempre foi assim, ou seja, o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse ..., a ideia de direitos humanos se cristaliza, dentre outros, com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
...Homem. Numa época, em que o "choque das civilizações" 2 parece estar ... são retomados e confirmados no Tratado de Nice, de 2001, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 106 , sob a forma de um texto ...