cdi cetip
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Acórdãos nº 1000249-22.2017.8.26.0168 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO. BB GIRO FLEX. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito,...
... de depósito interbancário), pois nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros da ANDIB/CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. E, sendo o CDI taxa de juros fixada, exatamente, por aquele indexador, sua previsão ... -
Acórdão nº 2.0000.00.464401-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.464401-9/000 - 27.09.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. REVISÃO. CONTRATOS LIQUIDADOS. POSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABI-LIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CDI. DIVUL-GAÇÃO PELA CETIP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 176-STJ. JU-ROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDAS...
... CDC. INAPLICABI-LIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CDI. DIVUL-GAÇÃO PELA CETIP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 176-STJ. JU-ROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30/03/2000 E Nº ... -
Acórdão nº 0006283-19.2012.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AFASTAMENTO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – ENCARGO NÃO INSERIDO NA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ENCARGO MORATÓRIO – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS...
... , porquanto o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP (Súmula 176/STJ), como é o caso da CDI ... São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, desde que não ... -
A Não Incidência do IOF - Crédito Sobre Os Contratos De Conta Corrente Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico
O presente estudo se propõe a analisar a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre empresas não-financeiras, com amparo no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A legislação é precisa em definir a incidência do aludido imposto sobre operações de mútuo, espécie de contrato regulamentado no Código Civil. Por outro lado, é comum a celebração de contrato de conta corrente entre empresas do...
... da linha de crédito disponibilizada aplicar-se-á taxa de juros prefixada à razão de 102% (cento e dois por cento) da variação do CDI Cetip diário, incidente entre o período compreendido entre cada saque e a data do efetivo pagamento do débito ... 1.3. O presente contrato terá ... -
Effects of policy uncertainty economics on the Brazilian economy: Evidence from the FAVAR/ Efeitos da incerteza da politica economica sobre a economia brasileira: Evidencias a partir do FAVAR.
... -- venda--US$ (milhoes) 45 Fatores condicionantes da base BCB/BP monetaria: operacoes com titulos publicos federais 46 Taxa de juros--CDI Cetip 47 Indice nacional de precos ao IBGE/SNIPC consumidor amplo--Var. % mensal 48 Indice nacional de precos ao IBGE/SNIPC consumidor amplo ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissÃvel ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada...
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Por cláusula contratual abusiva, TJ-SP determina recálculo de dívida
Por cláusula contratual abusiva, TJ-SP determina recálculo de dívida
... embargos contra seis bancos em processo de execução pedindo a declaração da ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa CDI-Cetip, sob justificativa de excesso da execução e dupla utilização do fator de correção monetária ... Ao analisar o caso, a desembargadora Lígia ... -
Acórdão nº 50004712520188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. CDI. MORA. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. I. INCIDÊNCIA DO CDI. VEDADA A ADOÇÃO DO CDI, SEJA COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO, SEJA COMO ENCARGO MORATÓRIO (SÚMULA N. 176 STJ: É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP). II....
... A cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pelo CDI, divulgada pela CETIP, é nula de pleno direito na medida em que sua incidência já foi afastada do ordenamento jurídico pela Súmula 176 do STJ1. ... Assim, fica ... -
Decisão monocrática nº 1021650-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-12-2022
... A Súmula 176 do STJ enuncia que: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. ... É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do ...
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Acórdão, Processo nº 5006618-94.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... I) juros remuneratórios obtidos pela composição da taxa CDI CETIP e do sobrepreço efetivo mensal conforme Campo 12, incidentes sobre a média aritmética simples dos saldos devedores diários, apurada com base no ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0002804-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 460, 743, I, CPC e 115, CC. Alega, em síntese, que (a) é ilegal a aplicação da taxa CDI/CETIP para corrigir o débito, (b) é ... potestativa a cobrança de comissão de permanência e (c) é nula a decisão na parte em fixou o termo inicial ...
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Acórdão nº 2.0000.00.477387-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DL 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTI-FICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA PESSOA JURÍDICA - DISPENSABILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - CDI - VOTO VENCIDO. - O Decreto-lei nº 911/69 foi recepcionado pela CF/88, sendo legítima a ação de busca e apreensão bem como a alienação...
... - Declara-se a ilegalidade do uso da taxa CDI, uma vez que, por ser fornecida pela CETIP, contraria a Súmula nº 176 do STJ, mantendo-se, contudo, a previsão de juros re-muneratórios variáveis e, portanto, pós-fixados ... - ... -
Acórdão nº 50010872720188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VERIFICADA ABUSIVIDADE. BORDERÔS DE DESCONTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
... b) afastar a cobrança da remuneração acumulada no período do CDI, divulgada pela CETIP, assim como dos juros efetivos anuais, estipulando-se exclusivamente como encargos moratórios juros de 1% ao mês e a multa de 2%; ... c) ... -
Acórdão nº 50044024620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CDI. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscussão da matéria examinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... Requer o provimento do apelo ... Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento ... Da CDI/CETIP: ... O Certificados de Depósito Interbancário são os títulos de emissão dos bancos que lastreiam as operações do mercado interbancário cuja ... -
Acórdão Nº 4028552-97.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO CONFIGURADO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SUBSIDIOU A ELABORAÇÃO DA SÚMULA 176/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR A TESE E RECONHECER A INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.[...] conquanto a Súmula
... de cláusula contratual que preveja a sujeição do ... devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID-CETIP, o ... raciocínio desenvolvido na construção da ... jurisprudência que subjaz o referido enunciado sumular é ... o mesmo que deve ser aplicado ... -
Acórdão nº 50000240320198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso, não sendo constatada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Eventual discordância com o entendimento esposado no provimento judicial não justifica os embargos de declaração. Assim, inexistindo, no acórdão atacado, omissão a ser suprida, obscuridade a...
... MUNARETTO, julgou procedentes os pedidos, para a) Afastar a cobrança da remuneração acumulada no período do CDI, divulgada pela CETIP, aplicando-se, em substituição, o IGPM, bem como limitar os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês; b) Determinar a repetição simples do ... -
Acórdão nº 2002/0002804-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCLUSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Não há similitude fática entre a hipótese dos autos e aquelas abrigadas pelo entendimento consolidado na súmula 176/STJ. 2. Concluir se a condenação, com a...
... 460, 743, I, CPC e 115, CC. Alega, em síntese, que (a) é ilegal a aplicação da taxa CDI/CETIP para corrigir o débito, (b) é potestativa a cobrança de comissão de permanência e (c) é nula a decisão na parte em fixou o termo inicial da ... -
Acórdão nº 50003031920168210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA (REVISIONAL) JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR...
... Superior Tribunal de Justiça, tem-se por nula toda e qualquer cláusula contratual que sujeite o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Por isso, a necessidade de seu afastamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... -
Acórdãos nº 1109898-34.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito – Incidência do art. 330, inciso I, do antigo Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença –...
... ário, tendo como função transferir recursos de uma instituição financeira para outra Taxa fixada pela CETIP/ANBID e utilizada como parâmetro de avaliação da rentabilidade de fundos e do custo do dinheiro negociado entre os ... -
Acórdão nº 0002180-05.2013.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR APLICAÇÃO DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO (CDI) - INAPROPRIADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA –SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - PROPORÇÃO ADEQUADA – REDIMENSIONAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É impositiva a inadmissibilidade de cláusula contratual em cédula...
... CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados, em afronta ao preceituado pela Súmula 176 do STJ ... 2. A fixação dos ... -
Acórdãos nº 0006270-27.2013.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configuração - As provas coligidas aos autos foram suficientes para a formação do convencimento do Julgador, mostrando-se outras provas impertinentes ao caso em questão – Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade – Desde que prevista expressamente, é valida a capitalização de juros nos contratos bancários -...
... de Depósito Interbancário) Nulidade da Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros da ANDIB/CETIP - Súmula n. 176 do STJ Sentença reformada para excluir o indexador. CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 176 DO STJ - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -...
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Acórdãos nº 1062156-08.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação de embargos à execução – alegação de vício na decisão – inocorrência – acórdão embargado que fez menção expressa aos motivos pelos quais admitiu a substituição do CDI pelo INPC – pretensão a novo julgamento - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1062156-08.2017.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro
... Confira-se: “( ... ) Também o réu concordou com a exclusão do índice CDI/CETIP, tanto que disse, expressamente, haver concordado com o dispositivo da sentença, antes da alteração por meio dos embargos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301103-82.2016.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 18-09-2020
Recurso Especial n. 0301103-82.2016.8.24.0092/50003, Capital - Bancário Recorrente : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Aliança RS/SCAdvogados : Andre Costa Ribeiro (OAB: 20300/PR) e outrosRecorrido : Shanon Enxovais Ltda EPPAdvogado : Diego Philippi Dutra (OAB: 18916/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/S
... da Corte Superior, sedimentado na Súmula 176/STJ: "é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP", que é o caso do referido encargo ... Para melhor compreensão, cita-se excerto de recente decisão monocrática proferida pelo Superior ... -
Acórdão Nº 0001438-08.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. APELO I. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. 1. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA E PERICIA QUE SE UTILIZARAM DA MÉDIA DO BACEN DIVERSA DA MODALIDADE DO CONTRATO EM VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE AS TAXAS CONTRATADAS SEJAM COMPARADAS COM AS MÉDIAS DIVULGADAS PELO...
... as tarifas expurgadas; abusividade na cobrança de juros de ora com base na flutuação da ... taxa CDI-Cetip; a cobrança de juros conforme CDI-Cetip afronta ao disposto na súmula 296, ... do STJ; a instituição financeira reconhece abusividade dos ...