censura na propaganda
-
Juristas veem censura e criticam decisão do TSE que proibiu manifestações no Lollapalooza
BRASILIA - A decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibindo "manifestação de propaganda eleitoral ostensiva" durante as apresentações do festival Lollapalooza , foi criticada pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que já presidiu o ...
-
Magistratura TJBA 2019
... ção contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada ... Considerando essa situação hipotética, ... ); E: incorreta, porque moção de desconfiança (ou moção de censura) é o instrumento do sistema parlamentarista pelo qual o Parlamento pode ...
-
Decisão monocrática Nº 0600315-36.2020.6.06.0055 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-08-2022
... a) a aplicação, no caso concreto, do poder de polícia na propaganda eleitoral foi desvirtuada, pois proibiu, de forma genérica, atos lícitos e autorizados em lei, caracterizando censura prévia e afronta ao art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97; b) ...
-
Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... o disposto nesta Constituição” e vedando “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” ... Entretanto, ... à imprensa, com a criação do Departamento de Imprensa e Propaganda, que controlava a imprensa e emitia listas de assuntos proibidos 5 ... Em ... -
Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... (Incluído pela Lei n. 12.034, de 2009) § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
-
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... de comunicação, a liberdade de imprensa e a inexistência de censura ... 11 Já na Constituição da República, de 1891, no título próprio ... Não será, porém, tolerada propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, não merecendo censura o provimento jurisdicional que observa fielmente os vetores da ... ÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA" ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES \xE2" ...
-
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser ... IV - em propaganda eleitoral pela Internet: a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa ...
- Juristas veem censura e criticam decisão do TSE que proibiu manifestações no Lollapalooza
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... após a instauração do processo, não merece qualquer censura. Entretanto, não vislumbro na opção do legislador uma afronta a ... árias e a escolha de candidaturas, estende-se até a propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral propriamente dita, que ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... entidades de prática desportiva são a advertência verbal, a censura escrita, a multa e a suspensão (art. 48) ... Sendo omissa a respeito da ... pelo clube e a submissão a uma série de compromissos de propaganda em fotos e eventos, de forma prejudicial às obrigações contratuais ...
-
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... 5 A classificação indicativa não deve ser vista como censura ou norma de caráter cogente imposta pelo legislador sem que os pais ... 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... não debatida pelo Tribunal ‘ a quo ’, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, consoante ... forte pressão exercida quando da assinatura da avença por propaganda exagerada e apelativa, ... Ver íntegra da ementa tem direito o comprador ...
-
Poder de polícia na eleição
... hipóteses de exercício do poder o impedimento e a retirada de propaganda ilegal, a coibição dos abusos do poder econômico e eleitoral, bem como ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... e as piadas fazem parte do cotidiano e não podem ser objeto de censura - independentemente de se dirigirem a grupos majoritários ou ... ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do ... -
Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... — muito menos em um espaço público importante como o da propaganda" eleitoral!” (doc. eletrônico 1, fls. 15-20, grifos no original) ... \xC2" ... censura ... De outro lado, essa Corte foi clara ao reconhecer que a ...
-
Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... a liberdade de manifestação do pensamento, independentemente de censura prévia, o princípio da proporcionalidade, os deveres de inércia e de ... de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a ...
-
Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... 2. Paul Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Adolf Hitler na Alemanha Nazista (MOORE, Mike. A World Without Walls: ... Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser ...
-
Juristas veem censura e criticam decisão do TSE que proibiu manifestações no Lollapalooza
BRASILIA - A decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibindo "manifestação de propaganda eleitoral ostensiva" durante as apresentações do festival Lollapalooza , foi criticada pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que já presidiu o ...
-
Capítulo VI
... Liberdade de propaganda comercial. Outdoors ... Direito de petição. Direito de ação. Jogos de ... Daí a censura imposta por líderes religiosos aos livros considerados atentatórios aos ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... 5º, IV, V, X, XIII e XIV”. Como veículo de proibição de censura, ainda há a previsão de que “é vedada toda e qualquer censura de ... 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou ...
-
Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... A responsabilidade civil no contraponto à censura: como preservar o princípio democrático e as liberdades de imprensa e de ... ômico, sendo identificável, na língua inglesa, pelo termo “propaganda"”; (iii) satirical fake news , em que a finalidade humorística do conte\xC3" ...
-
Código de Ética Odontológica (2013)
... orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas ... § 1º. É dever do responsável técnico, primar ... II - censura confidencial, em aviso reservado; ... III - censura pública, em ...
-
Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ão, uma vez que a decisão impugnada configuraria um ato de censura no ponto em que determinou a edição de matéria jornalística veiculada ... 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ...
-
Decisão da Presidência nº 32041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... que a exclusão do material jornalístico tem nítida natureza de censura, o que é terminantemente proibido pela CF/88 e entendimento reiterado ... Reclamação, para cassar a decisão do Juiz Auxiliar da Propaganda Sérgio Brant de Carvalho Galizia, do Tribunal Regional Eleitoral do ...