certificado de origem exportação
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... ções sociais e modalidades de exportação – breves considerações – 3. A exportação ... operações que envolvem os produtos de origem" agropecuária, é imperiosa a análise da tributa\xC3" ... Decreto-Lei 1.248/1972, podem obter o Certificado de Registro Especial (CRE). Nesse caso, nos ...
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DECRETO Nº 93452, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia Sobre o Comercio de Produtos Texteis.
... 3. A origem dos produtos cobertos pelo presente Acordo será ... á apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades brasileiras, e de um ... Acordo, mediante apresentação de um certificado de origem brasileira conforme ao modelo anexo a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, ... cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial (Livro 3); ... 14) dos contratos ... fato ao oficial de registro de imóveis da origem para que seja procedido o encerramento da ...
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Imunidades tributárias
... 150, VI, b ... Apesar de não ter dado origem a acórdão da Corte Suprema nesse sentido, ... RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTI-DADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA ... Receitas decorrentes de exportação ...
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Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTADORA. DEBATE QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E À ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.1. O...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de ... para correção de preenchimento no certificado sanitário internacional emitido e válido, para ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Federal, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta ... com a finalidade de estimular a exportação de produtos ... manufaturados, o Regime Especial ... FILANTRÓPICA ... IMUNIDADE ... CERTIFICADO ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS ...
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Acórdão Nº 3401-012.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... da Argentina, da análise do Certificado ... de Origem do Mercosul, culminando no ... anexos às DI's, como a Fatura de Exportação, o ... Certificado de Origem do Mercosul e o ...
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DECRETO Nº 41063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1957. Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministerio da Agricultura.
... origem; ... VII - realizar exames de análise de pureza; ... ções atinentes à importação, exportação, trânsito, comércio, propagação e armazenagem ... , neste caso, a colheita e expedindo certificado fitossanitário de origem; ... XII - encaminhar ...
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Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPORTAÇÃO ... AUTORIZADA ... origem restringiu-se a analisar se a ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2016 ... Página 1 de 2 ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... d) marca comercial do produto; ... e) certificado de análise química; ... f) certificado de análise física; ... g) nome ... n) informações sobre o registro em outros países, inclusive o de origem, ou as razões do contrário, em casos de produtos novos importados ainda ...
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Decisão monocrática Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... escopo desonerar as operações de exportação. Assim, o art. 2º, caput, da Lei n.º ... IX, da Constituição Federal, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta ... ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacÃfica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i
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Decisão monocrática Nº 1394193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... DE MERCADORIAS DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 ... O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com base nos ... 469.126/SC, com trânsito em julgado certificado em 16/10/2015 – documentos eletrônicos 32, 36 ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES NA EXPLORAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ITEM N. 35 DA LISTA DESERVIÇOS ANEXA À LC N. 56/87, COM SUJEIÇÃO AO ISS E NÃO AO ICMS.AFERIÇÃO POR LAUDO PERICIAL E ANÁLISE CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃOCONTRÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOCONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.I - Na origem,
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacÃfica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i
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PORTARIA Nº 2.089, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
... de emitir e assinar licenças de exportação, importação, certificado de origem no que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00120436520134058300), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0012043-65.2013.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ALVARO VIEIRA DE MELO CATIVO ADVOGADO: Carlos Alberto Paluan EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar
... % em vez de 0,13%, resaltando que a exportação de tantalita é controlada pelo CNEN - Comissão ... , que teria ele forjado Certificados de Origem, tipo de documento emitido pela FIEPE - ... Além de haver falsificado certificado de origem de produto, e com isso obtido vantagem, ... -
Drones
... ) se possuírem certidão de cadastro, certificado de matrícula brasileiro ou certificado de marca ... será armazenada; (2) entrega ou exportação de aeronave ao seu comprador; (3) ensaios em voo ... ão de pontos onde o retorno para a base de origem ou pouso no destino não sejam possíveis ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacÃfica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i
... com o intuito de obter licença para exportação ... 3. Tendo a Acusação arrolado duas ... : 182811543 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/03/2023 ... Página 1 de 2 ... ... A Operação Pasteur, por sua vez, teve origem a partir de expediente instaurado pelo ... -
PORTARIA SECEX Nº 235, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
... operações amparadas por cotas de exportação.A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO ... ática de emissão de Certificados de Origem especificada nesta Seção." (NR)"Art. 28. Os ... ção formulada de obtenção do Certificado de Origem Digital no módulo de Licenças, ...