cláusula credere
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 154-80.2015.5.09.0013)
... , e a legislação referente a representação comercial proíbe a clausula a la credere" (fl. 176) ... Sem razão ... Dispõe o ...
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Acórdão Nº 0021029-97.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Comprovada a existência de descontos efetuados nas comissões devidas ao autor, cabia à ré comprovar a que título foram realizados tais descontos, bem como a existência de previsão e autorização para tal, do qual não se desonera.
... 3.2. Ora, é vedado cláusula 'del credere' por lei, conforme Art. 43 da Lei 4.886/65 introduzido pela ... -
Civil e comercial
... Não é admissível que lei posterior alcance cláusula contratual para impor indenização maior, sob pena de des-respeito ao ... Princípio tempus regit actum. Indenização. Cláusula del credere. Honorários ... 1. Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a ...
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Sentença nº 1000340-87.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2023
... No mesmo sentido, a cláusula star del credere sequer é permitida nos contratos empresariais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-25.2016.5.06.0142), 30-07-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição
... acordos, subscritos pelo SINDIBEB/PE e pela reclamada, encartam cláusula que declara ITAPISSUMA/PE como base territorial limite (cláusula segunda ... é legalmente defeso é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios em virtude da falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... que Reclamada não atendeu ao requisito necessário para que a cláusula de exclusão contida em tais instrumentos possuísse validade, qual seja: ... é legalmente defeso é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios em virtude da falta de ... -
Acórdão Nº 0035398-96.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC). II) MÉRITO ... CLÁUSULA DE ESTORNO/DESCONTOS DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE EM ... del credere ... tinha a possibilidade de negociar as condições postas no contrato, ...
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Acórdão Nº 0302182-06.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... ocorrido atrasos; VII) a requerida se valeu da ilegal clusula del credere; VIII) a requerida inadimpliu comisso; IX) emitiu-se quatorze ttulos em ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" ... Resta o inciso VI, do art. 7º, da ... Descontos. Comissões. Cláusula " star del credere ". A Lei n. 4.886/65 não autoriza sejam efetuados descontos nas ...
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Acórdão Nº 1016597-61.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... buscar quem efetivamente o fizesse -, a ausncia de clusula del credere, a possibilidade do pagamento da indenizao por resciso imotivada de forma ...
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A dinâmica das imobiliárias
... á-lo como mandatária, a empresa garantir o aluguel mediante “cláusula de comissão del-credere ”, através da qual responde não só pela ...
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Acordão nº 20150871877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... 6o). A cláusula stare del credere, também denominada cláusula del credere, fixa que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000373-02.2017.5.02.0078)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional concluído que " a análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstra o pagamento habitual de comissões e prêmios ", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia,
... 466, § 2º) ... A cláusula ... stare del credere ... , também denominada ... -
Do contrato de comissão
... 704) ... @25.7 A cláusula del credere ... Normalmente, o comissário não responde pela insolvência ...
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Acórdão Nº 08224605520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU MULTA ...
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Acórdão Nº 08376806420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU MULTA ...
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Acórdão Nº 08165947120148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU MULTA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000991-47.2015.5.07.0028), 2019-03-07
... " RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000991-47.2015.5.07.0028), 2020-07-22
... "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
... Importa registrar que a cláusula "star del credere", que torna o trabalhador responsável solidariamente ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0126796-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO ... Inviável, em recurso especial, a revisão ... VARIÁVEIS - ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE - CLÁUSULA DEL CREDERE" - INVALIDADE APÓS A LEI N.º 8.420/92 - DESCONTOS ... INDEVIDOS DE COMISS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012189-39.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... de preos, a reduo das comisses e a cobrana em razo de clusula del credere. Ao final, pugnaram pela procedncia dos pedidos para condenar a parte r ao ...
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Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Afirma que no houve cobrana de clusula "del credere" e que todas as quantias devidas eram pagas quando da resciso, conforme o ... -
Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Afirma que no houve cobrana de clusula "del credere" e que todas as quantias devidas eram pagas quando da resciso, conforme o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.296071-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL : LEI 4.886/65, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.420/1992 -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO PRESCRICIONAL DIVERSO PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO PAGAS - MÉDIA DE COMISSÕES - CÁLCULO QUE ABRANGE TODAS AS COMISSÕES RECEBIDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL . A pretensão nasce com...
... DE REPRESENTAO COMERCIAL - PRESCRIO QUINQUENAL - CLUSULA "DEL CREDERE" - CLUSULA DE EXCLUSIVIDADE - DUPLICADAS PAGAS EM ATRASO - INCIDNCIA DE ...