código eleitoral brasileiro
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - ... Direito Eleitoral brasileiro" ... 10. ed. São Paulo: Edipro, 2003 ... Manual de Prática Eleitoral - 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 0601858-09.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 14-11-2023
... 28, § 4º, do Código Eleitoral e nos termos dos arts. 24, §§ 2º e 5º, 43, inciso VII, e 129 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ...
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Decisão monocrática Nº 0000039-14.2017.6.19.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
... 299 do Código Eleitoral, para 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão e multa estipulada ... O Código Penal brasileiro consagrou em seu artigo 68 o método trifásico de individualização da ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ...
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Direito eleitoral
... Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65); 2.3. Lei de Inelegibilidades (Lei ... A nota atribuída ao processo brasileiro foi mais alta do que a média dos países das Américas, os quais ...
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Poder Judiciário, Políticas Públicas e Administração da Justiça
... do artigo 23, incisos IX e XII do Código Eleitoral brasileiro – Lei n. 4.737, de ...
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Decisão Monocrática nº 060056054 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2018
... EDSON FACHIN CONSULENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - NACIONAL Advogado do(a) CONSULENTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA ...
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Mesmo proibido, eleitores publicam fotos de voto na internet
Mesmo proibido, eleitores publicam fotos de voto na internet
... De acordo com o artigo 312 do Cdigo Eleitoral brasileiro, a pena para quem violar ou tentar ... -
Comissão do Senado aprova que Justiça Militar julgue crime doloso contra civil
Avança proposta para que Justiça Militar julgue homicídio de civil
... em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código ... -
Das inelegibilidades
... inelegibilidades no sistema jurídico brasileiro, o presente capítulo pretende elucidar, ... eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça ... A Lei n. 4.737/1965 giza que o Código Eleitoral destina-se a assegurar a organização ...
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Decisão Monocrática nº 66343 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2014
... do Cdigo Eleitoral Brasileiro e 20, inciso XXXIX do Regimento Interno deste Tribunal Regional compete a ...
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Exercícios prácticos
... , o sistema jurídico-constitucional brasileiro tem reconhecido a possibilidade de aplicação da ... , compareceu perante a Justiça Eleitoral e requereu o restabelecimento dos seus direitos ... mais elevadas que aquelas pre-vistas no Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas que ...
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Princípios do processo
... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2. princípioS ... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva organiza essa ... Eleitoral" – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 28313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2009
... ção de vontade de participar do pleito eleitoral ou de requerimento de inscrição [fl. 3]. 5 ... Isso estabelecem não apenas o Código Eleitoral brasileiro, mas também os estatutos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ... Art. 6º São equivalentes as ... na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a e b , do Código Eleitoral, Naumi Gomes de Amorim sustentou violação dos arts. 37, § ... Os equipamentos estão nas escolas: Domingos Abreu Brasileiro, na Primavera; Dom Antônio de Almeida Lustosa, no Parque Albano e Nely ...
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Dos Direitos Políticos
... da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos ... No sistema constitucional brasileiro vigente a capacidade política ativa é ... áveis para o faltoso, como indica o Código Eleitoral: ... Art. 7º O eleitor que deixar ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 4º A credencial ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Decisão monocrática Nº 0600020-67.2021.6.15.0037 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-03-2024
... Recorrido: Francisco Evandro Brasileiro da Silva ... Advogado: Hebert Viana Rocha (OAB/PB 26442) ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ...
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Bibliografia
... O mandado de segurança em matéria eleitoral. Brasília: Brasília Jurídica, 2002 ... , Diogo Telles. Código Eleitoral Anotado. 1. ed. São ... Paulo: Ed ... Direito judiciário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1940 ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e ... brasileiro, salvo os casos previstos nesta ... as regras dos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil ( Vide TSE: RO 905-Teresina ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... vista que o recebimento de doação eleitoral como vantagem indevida negociada no contexto do ... 317, § 1º, do Código Penal; (f) a impropriedade na sobreposição de ... do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ...