codigo penal artigo 190º
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Acórdãos nº 0006500-95.2009.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0006500-95.2009.8.26.0510; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 06/10/2016)
... haver infringido o disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código ... inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 190/193). Apela o Ministério ... -
Capítulo V
... §6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... O ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... Infelizmente, o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que poderia tê-lo ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
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A Idade Contemporânea
... 1 - O pensamento penal do século XIX ... No direito penal, o século ... penais, dentre eles pode-se citar: os Código Penais da Catarina da Rússia, de Frederico O ... Nesse sentido, o artigo 53 do Código Civil Suíço deu ampla margem para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
... homenagem aos princípios dispostos no artigo" 2º da Lei nº 9.099/95, frisando-se que a motiva\xC3" ... -
Direito dos contratos
... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129100-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0129100-39.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TATIANA DUARTE NEVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TATIANA DUARTE NEVES contra a sentença de fls. 291/293, prolatada pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da...
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Premissas fundamentais
... ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e ... que ensejam o procedimento injuncional do artigo 700 do CPC ... Todas estas situações, e, ... , porque acordadas pelas partes (cláusula penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... do direito por meio da elaboração de um código, o que viria refrear o arbítrio dos magistrados ... na actio legis Aquiliae , de caráter penal, cuja titularidade era exclusiva do proprietário ... gerais, cuja pedra angular encontra-se no artigo 1382, considerado o princípio de validade ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... , como adverte Borges da Rosa, “nem o Código de Processo Penal, nem o Código Penal deram uma ... Vide lei 9.613/98, artigo 2º, § 1º, in verbis : ... Tratado ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... autos n° 5000329-51.2021.4.03.6181 (ação penal principal nº 5005527-69.2021.4.03.6181) ... Em ... da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b) o paciente ...
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Acórdão nº 50020760920178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VETORIAIS. NEUTRALIZAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO
... 129, §9º e 147, caput , ambos do Código Penal, e do artigo 250, § 1º, inciso II, ... -
Acórdãos nº 0000090-76.2018.8.26.0228 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0000090-76.2018.8.26.0228; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 04/11/2019)
... Teixeira de Jesus, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ... -
Aspectos Processuais
... , que se encontram disciplinadas pelo Código de Processo Civil, também se aplicam aos ... 3 o do Código de Processo Penal, aclarando-se, inclusive, que, com o advento do ... Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. op. cit. p. 1748 ... Recurso ...
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Acórdão nº 50238889220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM PREJUÍZO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Suficiência probatória extraída do conjunto de elementos dos autos, especialmente pelos relatos das vítimas, harmônicos e coerentes, tanto na fase policial como judicial. Após minuciosa investigação policial, os funcionários do posto de...
... 61, incisos I e II, “j” , do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... vez que decorrido o período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal, quanto às ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma vez que não representa ... Esses valores são reforçados no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, em que ... De acordo com o Código Penal Brasileiro (1940) e a Lei nº 7.209/1984, ... -
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007710-66.2017.8.19.0068 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 06 anos e 08 meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta)
... 44 do Código Penal, eis ... que o quantum final da pena ... -se, ainda, que a Secretaria observe o artigo 1º, p.u. da ... Resolução CNJ nº 113/2010 ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
... , que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto ... suposta prática do delito tipificado no artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria tentado subtrair uma peça de ... -
Acórdão nº 50116919820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CP). PORTE DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA (ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03). AUSÊNCIA DE DOLO NA RECEPTAÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE. PROVA DOS AUTOS QUE DÃO SUFICIENTES ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU QUE NÃO DECLINOU ELEMENTOS QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE...
... , dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (1º FATO); do ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... 141) ... Robert M. Cover, em artigo intitulado “he Origins of Judicial Activism in ... 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para lhes afastar a incidência na ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crim es culposos e àqueles ...
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Decisão Monocrática nº 50056152820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 20-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia (16/11/2017) e a data do primeiro ato de publicidade da sentença condenatória (26/08/2021), a qual aplicou ao réu, menor de 21
... , dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 146, inciso I, e 153, da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 ... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ... ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...