código penal de 1890
- Em vigor Código Penal
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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O uso de fontes jurídicas na pesquisa de gênero. Crimes carnais, 1890-1920
O período da Primeira República (1889-1930) é bastante marcado pela vontade de dominação das classes pobres. No que tange à história de gênero, neste momento, há uma intensa tentativa de delimitação dos papéis sexuais e da divisão do trabalho. Diversas instituições e discursos foram amplamente usados para alcançar esse objetivo. O presente trabalho discute o papel da justiça para a delimitação...
- Em vigor Código Civil
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Da desordem e do caos: o conturbado universo das cadeias locais mineiras na Primeira República (1890-1914)
O artigo que se inicia é dedicado a apresentar os resultados obtidos a partir da pesquisa de doutorado financiada pela CAPES defendida em dezembro de 2018 junto ao Programa de Pós-graduação em História da UFMG. Para tanto, foram analisadas as fontes disponíveis no fundo da Chefia de Polícia do Arquivo Público Mineiro, os relatórios da chefia de polícia do estado de Minas Gerais, os relatórios de...
... mineiras no período situado entre 1890 (quando entrou em vigor o código penal brasileiro e ganhou força processo de urbanização na região ... -
Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
1- Introdução. 2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. 3- Conceito de excludentes da ilicitude. 3.1 - Origem. 3.2 - Conceito de legítima defesa e estado de necessidade. 4- Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. 4.1 - Evolução histórica. a) Ordenações Filipinas. b) Código Criminal de 1830. c) Código Penal de 1890. d) Consolidação das Leis Penais de 1932. e) Projeto Virgílio de...
@1- Introdução ... O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo ... 1890 ... No Código de 1890, a legítima defesa ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... como a Lei Áurea, os Códigos Penais de 1890 e 1940, as Constituições de 1891 a 1988, a Lei ... slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from ... 3.1 Código Penal de 1890 ... Nesse tempo vigia o Código ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... atualmente proposto pelo Artigo 150 do Código Penal brasileiro. A associação foi feita no ... Após a edição do Código Penal de 1890, os índices relativos a registros de crimes ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordao N° 1652372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Preliminares. Incompetência territorial. Nulidade da sentença. Audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Vídeo compartilhado na rede mundial de computadores. Liberdade de expressão. Informações inverídicas. Fake news. Abuso de direito. Ofensa à honra objetiva. Pessoa jurídica. Partido político. Pt - partido dos...
... : Ordenações Filipinas (Título 84), Código Criminal do Império, de 1831 (Arts. 229-235 e ... 240-246), Código Penal de 1890 (Arts. 315, 316, 321, 323 a 325), ... -
Acordao N° 1604052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Constitucional e civil. Ação reparatória. Ausência de fundamentação da sentença e de capacidade postulatória da advocacia do senado federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Postagem veiculada na plataforma twitter. Ofensa à honra. Senadora da repúblca. Presidente da comissão de relações exteriores do senado federal. Ex-ministro das relaçõe
... 1. Não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil se o teor da sentença é ... Senadores, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ... 229-235 e ... 240-246), Código Penal de 1890 (Arts. 315, 316, 321, 323 a 325), Consolidação ... -
Acordao N° 1763750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação. Ação indenizatória. Redes sociais. Liberdade de expressão. Imputação de fato inverídico e ofensivo. Violação à honra. Aparente colisão de direitos constitucionais. Proporcionalidade. Abuso de direito. Ofensa à honra e à imagem. Conduta ilícita. Danos morais. Ocorrência. Valor da indenização. Extensão do dano. Particularidades do caso. Enriquecimento ilícito. Vedação. Redução. 1. A...
... : Ordenações Filipinas (Título 84), Código Criminal do Império, de 1831 (Arts. 229-235 e ... 240-246), Código Penal de 1890 (Arts. 315, 316, 321, 323 a 325), ... -
Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... imoral que implicam ilicitude penal.” (Idem) ... 6. “Liberdade de expressão não ... : Ordenações Filipinas (Título 84), Código Criminal do Império, de 1831 (Arts. 229-235 e ... 240-246), Código Penal de 1890 (Arts. 315, 316, 321, 323 a 325), Consolidação ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Diante da realidade jurídico-penal imposta pela legislação brasileira, resta ... do período imperial, sob a égide do Código Criminal de 1830 ... O primeiro relatório a ... 1890, conforme apontado no Capítulo 3 deste trabalho ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... íticas criminais, uma vez que o primeiro Código Penal do Império, datado de 1830, já se lhes ... em vigor do Código Penal Republicano, de 1890 (RODRIGUES, 2017) ... 18 ANTUNES, E. H.; ... -
Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... 5.988/1973 houve um Anteprojeto de Código de Direito de Autor e Conexos, dividido em 16 ... 350 do Código Penal de 1890, sem haver uma definição para a ...
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Conclusão
... Em seguida, o Código Criminal do Império trouxe disposição sobre o ... O Código Penal de 1890 trouxe algumas disposições sobre o ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... violência contra a mulher na legislação penal" brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrin\xC3" ... O primeiro código português, dentro do estudo clássico, é um ... Penal Brasileiro entrou em vigor em 11/10/1890, dividido em 4 livros, totalizando 412 artigos ... -
Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... da personalidade : reflexões à luz do Código Civil. 2009. 272 p. Tese (Concurso para Professor ... 58 Por seu turno, o Código Penal de 1890 — Decreto n. 847, de 11 de outubro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
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Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável
Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável
... meio da Lei de 11 de janeiro de 1603 até 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império, pretendia a contenção dos criminosos por meio da ... Posteriormente, o Código Penal de 1890 apresentou o Título VIII: “Dos crimes contra a segurança da honra e ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... offensa á honra; mas não deixa de ser um acto illicito, que a lei penal reprime, e a civil considera damno reparavel”. O autor considera que tal ... corroborar a assertiva, Bevilaqua menciona que o Código penal de 1890, diferentemente do Código criminal de 1830, sequer estipula pena ...
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Referências
... BEVILAQUA, Clovis. Codigo civil dos Estados Unidos do Brasil commentado por ... BRASIL, Codigo Penal de 1890. Disponível em: ...
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Conclusão
As responsabilidades civil e penal por ofensas físicas ou psíquicas ao ser humano ... O projeto de Coelho Rodrigues e o Código Civil de Bevilaqua ampliaram consideravelmente as ... 1890" ... Assim, as possibilidades de reparação do \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
A criminalização discricionária e seletiva de determinadas drogas, no que pese o discurso oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle social. As drogas atualmente criminalizadas, em escala mundial, são substâncias que têm seu uso ligado a minorias étnicas. Ao contrário do quanto assevera o discurso oficial (de proteção à saúde), a proibição do uso destas substâncias...
... , segundo Peres e Barros (2011) – foi um Código de Postura da cidade do Rio de Janeiro datado de ... -lei nº 2.848/40, conhecido como Código Penal Brasileiro, em vigência. Nesta citada norma, ... drogas, é a análise do Código Penal de 1890, o primeiro do período republicano e publicado ...