código penal de 1890
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 165 do Código de Processo Civil.” Na essência, a tese ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ... , a greve era proibida pelo Código Penal de 1890, havendo a derrogação, posteriormente, pelo ...
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Transgressões das regras sociais e jurídicas em Feira de Santana, 1890-1920
As mulheres pobres, trabalhadoras e negras de Feira de Santana, entre os anos de 1890 e 1920, não produziram de próprio punho informações sobre suas vidas; por isso, os processos-crimes foram fundamentais para que pudéssemos reconstituir fragmentos de seu passado, o que nos permitiu saber, por exemplo, que elas dissimulavam e se envolviam em disputas amorosas; insistiam em fazer suas próprias...
... preferenciais das autoridades republicanas, que, respaldadas pelo Código Penal de 1890, estavam empenhadas em disciplinar a população pobre, ... -
Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... e o que se configura enquadrado em ilícito penal. Como conclusões deste estudo, em regra, as ... Para Silva (2009, p. 852), o Código de Hamurabi (1948 - 1905 a. C.) foi quem primeiro ... 143) apontam que, no código penal de 1890", o primeiro ... da república brasileira, tamb\xC3" ... -
A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal
... "Embora o Código Penal se utilize da definição de esbulho oferecidapelo direito civil, ... típica ora em estudo já encontrava amparo no Código Penal de 1890 e na Consolidação das Leis Penais de 1932 19 , que estabeleciam pena de ...
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Infanticídio (Art. 123, CP)
... Era o modelo do Código Penal de 1890 ... b) Critério Fisiopsicológico ...
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Decisão Monocrática N° 07336121320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por METAVERSO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA-ME contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Antecipada n. 0728918-95.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor de INSTAGRAM - META PLATFORMS INC (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA). Nos...
... os Senadores, inclusive promovendo ao penal privada ou representando perante o Ministrio ... 229-235 e 240-246), Cdigo Penal de 1890 (Arts. 315, 316, 321, 323 a 325), Consolidao das ... -
Reflexões Sobre o Trabalho do Detento
Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....
... país, conforme demonstra o artigo 49 do Código Criminal do Império, de 1830, que previa duas ... O código penal de 1890 também previu o trabalho obrigatório, ... -
O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... Com o Código Criminal de 1830, a prática passou a ser ilegal ... A partir do Código Penal de 1890, a prática, inclusive realizada pela ... -
Práticas Antissindicais
... Espanha, há três formas de sanção: a) penal, com punição pelo delito de discriminação com ... 50 do Código Civil, já transcrito, mas que vale repetir: ... A greve já foi delito no Código Penal de 1890, quase-delito com o Decreto-lei n. 9.070, de ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... a primeira lei a tratar do assunto foi o Código Penal de 1890, que considerava crime o seu ... -
A Disciplina do 'Dano Moral' nos Projetos de Nabuco de Araujo, Felício dos Santos e Coelho Rodrigues
... -se, em 1872, da elaboração do código civil brasileiro. Ele falece, entretanto, em ... que a indenização, ao contrário da lei penal 12 , ... “não deve ser regulada pela gravidade ... 5.3 O projeto de Coelho Rodrigues ... Em 1890, o governo do novel regime republicano confiou a ...
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Tipificação criminal de lesões bucomaxilo-faciais
... subsídio para o futuro enquadramento penal pelas autoridades ... Alterações ... 129 do Código Penal ... @Breves considerações sobre as ... Foi a partir do Código Penal de 1890 que essa classificação traumatológica penal ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ... que a vida da mulher adúlt era (BRASIL, 1890). Em 1 940 entra em vigor o Código Penal ...
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Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
Introducao ... O Positivismo Penal, ou seja, o Direito Penal reconfigurado a partir ... longo dos anos republicanos, a despeito do Codigo Penal de 1890 (considerado classico e por isso ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... O Direito Penal exprime os desejos, anseios e temores de ... , 123, 124, 125, 126, 127 e 128, todos do Código Penal brasileiro) e, dentre estes destaca-se o ... Com o Decreto 847 de 11 de outubro de 1890 o referido Código passou a vigorar, porém, no ...
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Ação sindical direta
... 1890 sua primeira ... manifestação, na Alemanha, com ... ós o que deixou de ser considerada ilícito penal, até 1926, em razão da prevalência, a partir ... a iniciativa de sua proibição pelo Código Penal” 80 ... Ainda assim, em 1890, por ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... O Código Criminal de 1830, não criminalizava a prática ... e após a Proclamação da República em 1890, momento em que os negros já eram livres, estes ... prática da feitiçaria por meio do Código Penal de 1890, onde os adeptos das religiões de matriz ... -
Por Um Direito Penal do Trabalho
@1. O código penal ... O Código Penal (Dec.-lei n. 2.848, de 07.12.1940) dispõe sobre ... autonomia da vontade - defendido na elaboração do Código Penal de 1890 - "é puramente ilusório se o contrato se celebra entre o forte e o ...
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... legislativo 4.924 de 06.07.21 que veio por revogar o artigo 159 do Código Penal de 1890, trouxe consigo, pela primeira vez, o uso do vago termo ... -
A Cooperação Dolosamente Distinta e sua Aplicabilidade no Delito de Latrocínio
Visa o presente trabalho traçar breves reflexões acerca do instituto da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise quanto aos requisitos para a configuração do concurso de pessoas e os reflexos da aplicação da lei no tratamento penal da codelinquência. A partir de tais considerações, pretende o artigo discorrer quanto à...
... 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma ... O Código Penal de 1890 previa a diferenciação genérica entre os ... -
A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... 3 Especialista em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura e mestre da ... 7 O Código Penal Brasileiro de 1890, definia, no seu art ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... tutela jurisdicional coletiva ou na tutela penal dos interesses difusos e coletivos ... Com ... O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de ... penal, o Código Penal da República (1890) tipificava em seu livro II, na categoria dos ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... No Brasil, de acordo com o código penal de 1940 e vigente até hoje, - salvo os ... desde 1830, que então teve mudanças em 1890, e posteriormente em 1940. (VAZQUEZ, 2005, p ...
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A independência funcional do delegado e a polícia judiciária de Estado
Opinião: Independência do delegado e polícia judiciária
... preliminar e extrajudicial do processo penal, quando vibrantes os abalos de práticas ... Código de processo penal interpretado. São Paulo: ... pelo artigo 226, do Código Penal de 1890, que punia a conduta de "exceder os limites das ... -
O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
... Crime. Vida humana. Vida intra-uterina. Código Penal. Constituição da República. Tratados ... do homicídio, do infanticídio, e, desde 1890, do suicídio, como “crimes contra a segurança ...