colisão de direitos fundamentais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 Apelante: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 Apelante: GEANDRO MAURÍCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADA...
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Acordao N° 1248955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Constitucional, civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral e pedido de retratação. Publicação de mensagens de condôminos em rede social. Facebook. Grupo fechado do condomínio. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos constitucionalmente:
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE ... DANO MORAL NÃO ... 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos ... -
Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... Por outro lado, a colisão entre o direito ao esquecimento e as liberdades ... possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser ...
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Acórdãos nº 2178579-14.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... ROL EXEMPLIFICATIVO COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acordao N° 1650969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional, civil e processo civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Efeitos ex nunc. Preliminares. Nulidade da sentença. Inocorrência. Contestação apresentada. Impugnação específica. Efeitos da revelia afastados. Ação de indenização por danos morais. Mensagens trocadas via aplicativo whatsapp. Publicação em rede social. Direito à livre manifestação do pensamento. Direitos...
... DIREITOS DA ... PERSONALIDADE. OFENSAS RECÍPROCAS ... direitos fundamentais" da personalidade, assegurando, em caso de violaç\xC3" ... Na hipótese de colisão de direitos fundamentais, realiza-se uma ... -
Acordao N° 1663624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação. Matrícula em creche da rede pública de ensino próxima à residência. Menor impúbere. Omissão ilícita em que incorre o distrito federal desde longa data. Dever de evitar o resultado danoso não atendido. Necessária intervenção do poder judiciário para afastar faticidade prejudicial ao autor. Criança ilicitamente privada de educação...
... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. COLISÃO ENTRE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... , há que se verificar que quando tais direitos repercutem ... negativamente no meio social, ... ordenamento jurídico. Na aparente colisão dos direitos fundamentais, ... em juízo de ... -
Acórdão Nº 0306451-05.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... MÉRITO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ...
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Acordao N° 1739569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus criminal. Ação penal de iniciativa privada. Crimes de difamação e injúria. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Medida excepcional. Não acolhimento. Indicíos mínimos de autoria e materialidade comprovados. Liberdade de expressão e direito a honra. Denúncia adequada. Requistos do art. 41 do cpp. Preenchidos. Imputação de condutas específicas. Apuração de eventuais...
... O caso dos autos reflete uma aparente colisão de direitos fundamentais, uma vez que tanto a ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... um dos numerosos casos que poderiam ser lembrados como exemplo de colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Tais colisões ... (conflitos) entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais e/ou bens constitucionalmente protegidos é de fato bastante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... DIREITO À MORADIA ... DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL ... 3. Os direitos fundamentais decorrem da cláusula geral de proteção à ... reciprocamente. Quando ocorre colisão entre direitos fundamentais é necessário ... -
Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... DIREITO À MORADIA ... DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL ... 3. Os direitos fundamentais decorrem da cláusula geral de proteção à ... reciprocamente. Quando ocorre colisão entre direitos fundamentais é necessário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, ... determinantes, os mesmos caracteres fundamentais ... Art. 139. A reincidência específica ... e advogados de ofício gozarão de direitos e garantias equivalentes aos dos membros do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... frontalmente com valores tidos por fundamentais em países democráticos, já que são ... Colisão entre direitos fundamentais e critérios de ...
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Acórdão nº0028276-43.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 27-10-2023
... limites no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais igualmente protegidos ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... Para além do Direito ... São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 118) ... 83 Segue um conceito sobre o tema: “considera-se existir uma colisão autêntica de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... HONRA E DA IMAGEM. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. RELATIVIDADE ... DOS ...