comanditário
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Hipóteses excepcionais de imposição de responsabilidade aos sócios
... Nesse sentido, observa-se que na sociedade em comandita simples, ao sócio comanditário é vedado o exercício da administração da sociedade49, bem como integrar a firma social. De fato, o sócio comanditário figura como mero ...
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Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...
... ência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do art. 132 daquele dispositivo legal ... 4. Segurança denegada ... (MS n. 7.491⁄DF, Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, ... -
Resumo de direito empresarial
... modalidades de sócios: Comanditado, aquele que pratica atos de gestão e, por isso, responde ilimitadamente pelas dívidas sociais; comanditário, também conhecido como investidor, que não pratica atos de gestão e, por isso, responde de forma limitada pelas obrigações sociais. O nome ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado ...
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Agentes públicos
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios ... 9. AGENTES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), da Lei 8.112/90 ... III. Segundo a jurisprudência reiterada do STJ, "o Mandado de Segurança detém entre ... seus requisitos a demonstração ... -
Direito administrativo
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou ...
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Decisão monocrática Nº 39170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), da Lei 8.112/90. III. Segundo a jurisprudência reiterada do STJ, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; ... VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas; ... IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... ... " (NR) ... Art. 19. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou ...
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O empregado
... Quanto ao comanditário" está legalmente proibido de se colocar em tal posição” 19 ... Nessa comparação, percebe-se a clara presença de situações fático-jur\xC3" ...
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Sociedades contratuais menores
... Sócio Comanditário: É a figura do sócio não administrador, que não pratica atos de gestão, tampouco toma parte nas relações negociais. É também chamado pela ...
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Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA E/OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 117, X, c/c o art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a...
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... Já o art. 132, XIII, da citada norma é claro ao determinar que: ... A demissão será aplicada nos seguintes casos: ... XIII - transgressão ... -
O empregado
... Quanto ao comanditário" está legalmente proibido de se colocar em tal posição” 19 ... Nessa comparação, percebe-se a clara presença de situações fático-jur\xC3" ...
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Direito Empresarial
... (C) Na sociedade em comandita simples, a morte de sócio comanditário ...
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Falência
... Art. 123 ... Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... Desta forma, enquanto não integralizado o capi- ... tal, o limite de responsabilidade que se pode exigir do comanditário é o saldo restante a realizar. Uma vez totalmente integralizada a quota, cessa a responsabilidade subsidiária, devendo os credores voltar-se contra ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado ...
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Direito Empresarial
... (C) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil ... (D) A sociedade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001325-16.2016.5.07.0006), 2019-02-27
... Prossegue o referido autor: ... "os sócios da sociedade limitada e o comanditário na sociedade em comandita simples respondem com seu patrimônio particular pelo capital não integralizado da sociedade, mesmo que já tenha ...
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Direito Administrativo
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares ... (B) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... 874 OLAVO BARROSO SWERTS ... personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” (redação de acordo com a Lei 11.784, de 22.9.08) ... O administrador nomeado por instrumento em separado, deverá averbá-lo, veja art. 999 ...