cominação de pena pecuniária
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... ato ou obra pública no Sítio Cambitos, sob pena de cominação de multa diária no valor de ... ação civil pública cominou-se pena pecuniária diária, além da sanção por ato atentatória ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO EM 30%. - POSSIBILIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO NAÕ PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.- É válido o desconto em folha de pagamento e conta salário do devedor de prestações contratadas, o qual deve ser limitado a...
... A cominao da pena pecuniria deve ser mantida por contar com amparo ... -
Das Ações Possessórias
... e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os ... se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito ... • Comentário ... , o mandado poderá conter cominação ...
-
Acórdãos nº 0013138-59.2013.8.26.0008 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... da publicação da sentença, sob pena de não o fazendo, arcar com multa ... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. Ademais, a cominação ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.023552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários coletivos por...
... do imvel de propriedade da Apelante, sob pena de cominao de pena pecuniria em caso de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000014-71.2013.5.07.0013), 2014-08-06
... atuação temerária será tolerada, sob pena" de ser encarada como assédio processual – pass\xC3"ível de cominação de pena pecuniária ... Isso posto, julgo ...
-
Acórdão Nº 0005647-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, SOB PENA DE MULTA. BANCO RÉU AGRAVANTE. ACERTO DA ... áximo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos mil ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... benefício previdenciário da Agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA COM FIXAÇÃO DE ...
-
Santa inês - Vara cível
... sua representação processual, sob pena de não conhecimento dos embargos, adunou aos ... ção de fazer, razão pela qual a cominação da pena pecuniária deve ser mantida ... Da ...
-
Direito civil
... que não se justifica a restrição, sob pena de violação do princípio maior do neminem ... o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária" na atividade empresarial. Porém, esse cenário n\xC3" ... cominação de pena pecuniária para eventualidade de ...
-
Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... PENA?BASE. Quanto aos maus antecedentes, atente-se que ... , já valorada pelo legislador na cominação das penas, não pode ser considerada para agravar ... MULTA. A pena pecuniária foi estabelecida em 30 dias-multa, na razão de ...
-
Acórdão Nº 5023434-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL QUE É MEDIDA IMPOSITIVA.
... at o julgamento final do presente feito, sob pena de multa diria de R$ 100,00 (cem reais) at o ... -
Acórdão Nº 0001339-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de pecuniária de R$ 500,00 ...
-
Acórdãos nº 4003399-72.2013.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. O valor da multa, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10712-44.2013.5.14.0401)
... , precisamente no que se refere a cominação de multa por descumprimento das obrigações, ... coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ...
-
Direito fundamental de greve
... por outros quaisquer trabalhadores, sob pena de se fazer letra morta do dispositivo legal que ... se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o conceito”. Assim está ... ção de mandado proibitório com cominação ...
-
Acórdão Nº 5024465-47.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO QUE O MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS DO PEDIDO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TURBAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IMÓVEL QUE CONTÉM UMA BARRAGEM, COM NECESSIDADE DE...
... proibitria, na qual constar a cominao de pena pecuniria para a hiptese de transgresso do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou...
... de atos de turbao contra o agravante, sob pena de multa diria no valor de R$1.000,00 (um mil ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...
... forada e a dos cabos de energia eltrica, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais) para cada ... -
DECRETO Nº 95729, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Competencia do Conselho Nacional do Petroleo (cnp), Baixa Normas de Procedimento e da Outras Providencias.
... praticadas duas ou mais infrações, e a pena aplicável for a de multa, será o infrator ... Art. 21. Na hipótese de cominação de pena pecuniária, o CNP expedirá Guia de ...
-
Decisão Monocrática nº 12792 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Marzo de 2017
... a pena de inelegibilidade por 8 anos em desfavor dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011890-23.2016.5.03.0112)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAA parte afirma que a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento viola o princípio da ampla defesa.Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório...
... ser apreciado pela instância julgadora, sob pena de julgamento citra petita. Recurso de revista ... Lei 8.213/91, mediante, inclusive, a cominação de pena pecuniária. A Vara do Trabalho, no ... -
Efetividade dos direitos sociais: o caráter autorizativo do orçamento frente ao reconhecimento de direitos subjetivos na perspectiva do STF
O presente artigo aborda a questão da efetividade dos direitos sociais, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do reconhecimento de direitos subjetivos públicos. Neste propósito, a implementação de políticas públicas e a execução orçamentária se apresentam como meios para a concretização de direitos sociais e o orçamento passa a ter caráter impositivo na hipótese em que os direitos...
... obrigação de fazer, inclusive com a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ... -
Acórdãos nº 2098948-50.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... , musicoterapia e equoterapia), sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o ... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. É da melhor ...
-
Acórdãos nº 2234002-85.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... a tutela provisória de urgência, sob pena de pagamento de multa diária de R$ ... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. É da melhor ...