como fazer uma errata
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ... ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem ...
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Decisão monocrática Nº 1433175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... pela Corte de Contas deve subsistir como parecer prévio, já que, a mera anulação, ... Judiciário emitir decisão como se “errata” fosse, corrigindo inconstitucionalidade, com a simples mudança de expressão, tampouco fazer uma interpretação extensiva de seus julgados ou ...
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Acórdão nº0022715-09.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 29-01-2023
... primeira r (Paola Viana de Souza Melo Braga) como sndica eleita; iii) que a alterao realizada ... tanto no lhe foi repassada e que que a errata foi realizada pelo presidente da assembleia, ... entrega de coisa certa e no de obrigao de fazer, motivo pelo qual, de acordo com o artigo 538, do ...
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Acórdão Nº 0712864-44.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COM PEDIDO ... UMA VEZ QUE JÁ TINHA SIDO PUBLICADO ERRATA NA EDIÇÃO ... POSTERIOR. MATÉRIA PUBLICADA HÁ ... os presentes autos, em que figuram como ... partes as acima citadas, acordam os ... -
Decisao Nº 0573833-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. PROCESSO CIVIL. OBRA DE ARTE. ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA DO RÉU. HIPÓTESE...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ... ao Réu, consistente em publicação de errata em jornal de grande circulação, por três ... desde a propositura da demanda, não haveria como recolher os livros já distribuídos para ... - Processo nº 0003979-29.2016.8.19.0058 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0002670-79.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...
... expressão, bem como ao direito da personalidade, ... nos art. 1º, ... errata. Percebe-se que foi o tempo suficiente para ... submetido; ... 8) Obrigação de fazer imposta e multa arbitrada que ... se mantêm. A ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... literária, científica ou artística bem como" de fonograma; ... V - contrafação - a reproduç\xC3" ... pública, por qualquer meio, só se poderá fazer com a permissão prévia, para cada vez, do ... ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem ...
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Acórdão Nº 5003939-07.2021.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... mês de junho - e não no mês de maio, tal como entendeu a magistrada sentenciante. Ou seja, fora ... /2021 foi aberto após a publicação da Errata do Resultado Preliminar do Edital n ... 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 01ª2023ATA DA SESSÃO REGULATÓRIA EM 10012023
... Ferrovia e Saneamento, abaixo assinados. Como participantes registra-se a ... presença dos ... assim fazer uma errata ao relatório. Dando continuidade o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1 o .7.2015. I – ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pediátrica, assim como a obrigação de prestar contas com definição ... permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1º.07.2015. I — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804181-95.2022.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804181-95.2022.8.19.0208 Recorrente (autor): ARIELE VALE DA SILVA Recorrido (réu): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC) Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
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Dos Pressupostos Recursais
... qualificado de algo que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo ... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1º.7.2015 ... I - ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 05-08-2022
... Maiores informações, bem ... como" Edital completo, junto a Prefeitura Municipal de \xC3" ... ERRATA- TOMADA DE PREÇO Nº 8/2022, PROCESSO 79/2022 ... de Campo do Meio-MG, vem por meio deste, fazer uma ... errata do aviso de Edital de Tomada de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... assim como ao pensionista em decorrência do seu ... 74-S. O militar do Estado é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo ...
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Acórdão Nº 0022062-83.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... MEIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... REDAÇÃO DE ERRATA. DANO ... por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0003552-22.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ... DE AUSÊNCIA DE ... ção de fazer, consistente em realizar uma errata, de ... modo a devidamente indicar sua autoria na ... como “metadados” descreve uma imagem que não é ...
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Acórdão Nº 0026890-25.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... , a fim de condenar a ré à obrigação de fazer ... consistente em realizar uma errata, de modo a ... , conhecido ou que se invente no futuro, tais como: ... VII - as obras fotográficas e as produzidas ...
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Acordao N° 1814838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação civel. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Direito autoral. Lei n. 9. 610/98. Danos por conteúdo de terceiros. Provedores de internet. Lei n. 12. 965/14. Resposabilidade civil subjetiva. Livro de poemas contendo plágio. Ciência do ato ílicito pela empresa de comérico eletrônico. Não demonstração. Mera...
... apontadas como responsáveis pela contrafação e comércio da ... solidariamente na obrigação de não fazer, consistente ... em se abster de utilizar, fruir ... disponibilizar uma errata, pelo prazo de 24 horas, nos próprios sites ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1 o .7.2015. I – ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... da CUT, perguntou Chefe da Intermediação, como o SINE sabe se o trabalhador permaneceu na ... Martins dos Santos, disse que é importante fazer um planejamento e estar com tudo organizado ... , a SEPLAN não atenderia fazer somente uma errata, porém que fosse aprovado pelo conselho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-08.2017.5.06.0201), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, conceder à Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada os benefícios da Justiça Gratuita. Preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário obreiro, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; bem como não conhecer do recurso empresarial no...
... , o recolhimento das custas processuais como condicionante ao conhecimento do apelo. Inegável ... Em seguida, após fazer breve relato do processo, ataca a decisão de ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 ... I ...